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Condominio Residencial Parque Serra Bonita x Adenilson Manoel Dos Santos

ID: 335104578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048546-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA BONITA

Polo Passivo:

ADENILSON MANOEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALBERTO BAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048546-09.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Serra Bonita - Adenilson Manoel dos Santos e outro - 1) Ingressaram na d… Processo 1048546-09.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Serra Bonita - Adenilson Manoel dos Santos e outro - 1) Ingressaram na demanda e pugnaram pelo desbloqueio de valores (fls. 235/240), alegando impenhorabilidade, baseando-se no artigo 833, IV e X do CPC. Afirma que o bloqueio de numerário junto aos Banco do Brasil e CEF são todos verba salarial. O exequente discordou do pedido, alegando, em resumo, a viabilidade da penhora. Pois bem, prevê o Código de Processo Civil acerca da impenhorabilidade dos proventos, em seu art. 833, IV, excepcionada a regra, aos créditos alimentares. Tendo apresentado comprovante que recebe seus vencimentos na conta do Banco do Brasil, impende o desbloqueio dos valores eventualmente localizados nesta instituição e conta, pois se tratam de seus rendimentos, com prova que o valor é verba salarial, ou que serve à subsistência. No entanto, quanto aos demais valores e contas, nada restou comprovado, em que pesem as eventuais transferências realizadas; não tendo apresentado comprovantes que os valores localizados se tratam de rendimentos, observa-se ausência das provas necessárias, motivo pelo qual impende a manutenção do bloqueio em relação às demais instituições. Em razão do exposto, determino a restituição ao Sr. Adenilson, do valor de seus proventos, constante da conta no Banco do Brasil, com desbloqueio urgente do numerário, mantido o bloqueio de todos os demais valores (com transferência para conta judicial), observado o limite total da dívida. Proceda-se ao necessário, com urgência. 2) Quanto ao pedido e impugnação da gratuidade judiciária do réu, esclareça-se que, quando a lei fala em "necessitado", deve-se entender não o miserável ou indigente, mas sim aquele que possui rendimentos suficientes apenas para a sua mantença e de sua família, não podendo dispor de recursos para custear os ônus de uma demanda judicial. No caso em tela, o requerido afirma não ter condições de suportar os ônus do processo, sem prejuízos, não se podendo confundir capacidade econômica com capacidade financeira. Assim, diante das alegações e dos documentos apresentados, a parte impugnada se inclui entre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, e por tais razões desacolho a manifestação apresentada pelo autor, posto não se desincumbiu o peticionário do ônus de afastar a presunção da hipossuficiência que milita em favor do réu, para o qual fica deferida a benesse. Anote-se. 3) Intime-se o exequente para que junte aos autos planilha atualizada e discriminada (mês a mês) do débito, abatidos eventuais valores recebidos (considerando houve valores pagos do acordo descumprido), bem como as medidas que requer visando à satisfação do crédito, no prazo de cinco (05) dias. 4) Oportuno consignar que as partes, através de seus respectivos procuradores, poderão alcançar a composição independentemente de audiência, informando nos autos o acordo para homologação, em sendo o caso. Intimem-se. - ADV: JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302771/SP), BRUNO ALBERTO BAVIA (OAB 302447/SP), ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP)

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Condominio Residencial Parque Serra Bonita x Adenilson Manoel Dos Santos

ID: 331208435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048546-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA BONITA

Polo Passivo:

ADENILSON MANOEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALBERTO BAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048546-09.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Serra Bonita - Adenilson Manoel dos Santos e outro - Relação: 0566/2025 … Processo 1048546-09.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Serra Bonita - Adenilson Manoel dos Santos e outro - Relação: 0566/2025 Teor do ato: 1) Ingressaram na demanda e pugnaram pelo desbloqueio de valores (fls. 235/240), alegando impenhorabilidade, baseando-se no artigo 833, IV e X do CPC. Afirma que o bloqueio de numerário junto aos Banco do Brasil e CEF são todos verba salarial. O exequente discordou do pedido, alegando, em resumo, a viabilidade da penhora. Pois bem, prevê o Código de Processo Civil acerca da impenhorabilidade dos proventos, em seu art. 833, IV, excepcionada a regra, aos créditos alimentares. Tendo apresentado comprovante que recebe seus vencimentos na conta do Banco do Brasil, impende o desbloqueio dos valores eventualmente localizados nesta instituição e conta, pois se tratam de seus rendimentos, com prova que o valor é verba salarial, ou que serve à subsistência. No entanto, quanto aos demais valores e contas, nada restou comprovado, em que pesem as eventuais transferências realizadas; não tendo apresentado comprovantes que os valores localizados se tratam de rendimentos, observa-se ausência das provas necessárias, motivo pelo qual impende a manutenção do bloqueio em relação às demais instituições. Em razão do exposto, determino a restituição ao Sr. Adenilson, do valor de seus proventos, constante da conta no Banco do Brasil, com desbloqueio urgente do numerário, mantido o bloqueio de todos os demais valores (com transferência para conta judicial), observado o limite total da dívida. Proceda-se ao necessário, com urgência. 2) Quanto ao pedido e impugnação da gratuidade judiciária do réu, esclareça-se que, quando a lei fala em "necessitado", deve-se entender não o miserável ou indigente, mas sim aquele que possui rendimentos suficientes apenas para a sua mantença e de sua família, não podendo dispor de recursos para custear os ônus de uma demanda judicial. No caso em tela, o requerido afirma não ter condições de suportar os ônus do processo, sem prejuízos, não se podendo confundir capacidade econômica com capacidade financeira. Assim, diante das alegações e dos documentos apresentados, a parte impugnada se inclui entre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, e por tais razões desacolho a manifestação apresentada pelo autor, posto não se desincumbiu o peticionário do ônus de afastar a presunção da hipossuficiência que milita em favor do réu, para o qual fica deferida a benesse. Anote-se. 3) Intime-se o exequente para que junte aos autos planilha atualizada e discriminada (mês a mês) do débito, abatidos eventuais valores recebidos (considerando houve valores pagos do acordo descumprido), bem como as medidas que requer visando à satisfação do crédito, no prazo de cinco (05) dias. 4) Oportuno consignar que as partes, através de seus respectivos procuradores, poderão alcançar a composição independentemente de audiência, informando nos autos o acordo para homologação, em sendo o caso. Intimem-se. Advogados(s): Adiene Cristina Scarel Brenga (OAB 156063/SP), Bruno Alberto Bavia (OAB 302447/SP), Jose Fermino de Oliveira Junior (OAB 302771/SP) - ADV: BRUNO ALBERTO BAVIA (OAB 302447/SP), JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302771/SP), ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP)

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Processo nº 1048546-52.2022.8.26.0114

ID: 293442663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048546-52.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELDER ARTHUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE CARLOS CORREA DE SOUZA

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Processo 1048546-52.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Elder Arthur - Comprove a parte autora o protocolo do ofício de fls.121. - ADV: FELIPPE CARLOS CORREA DE SOUZA (OAB 27…

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x Alexandre Sanches Pavanelli e outros

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Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000628-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE SANCHES PAVANELLI APARECIDO CELSO PELOSI

Distribuídos

Advogados:

RÉU REVEL

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1000628-09.2023.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Soro…

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Roseli Carneiro Dos Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 277481370

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020222-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI CARNEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Distribuídos

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1020222-09.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0002807-63.2024.8.26.0224

ID: 317800166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002807-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO VIANNA

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JOAO CARLOS PANNOCCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002807-63.2024.8.26.0224 (processo principal 1048546-13.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sociedade Guarulhense de Educação - Informo que foi realizada a p…

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Processo nº 1048546-53.2024.8.26.0576

ID: 306195906

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Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1048546-53.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Ciência à parte interessada de que é necessário para acesso ao sistema RENAJUD o rec…

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Processo nº 1048546-53.2024.8.26.0576

ID: 306196270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048546-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048546-53.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Ciência à parte interessada de que é necessário para acesso ao sistema RENAJUD o rec…

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Fernanda Santana Lima Maquinas Me x Abc Web Marketing E Publicidade Empresarial Ltda

ID: 327155111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056766-64.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTANA LIMA MAQUINAS ME

Polo Passivo:

ABC WEB MARKETING E PUBLICIDADE EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO MASSAFERRO GIUSTI

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ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES

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Processo 0056766-64.2023.8.26.0100 (processo principal 1048546-60.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Santana Lima Maquinas Me - ABC W…

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Fernanda Santana Lima Maquinas Me x Abc Web Marketing E Publicidade Empresarial Ltda

ID: 327155348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056766-64.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTANA LIMA MAQUINAS ME

Polo Passivo:

ABC WEB MARKETING E PUBLICIDADE EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO MASSAFERRO GIUSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES

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Processo 0056766-64.2023.8.26.0100 (processo principal 1048546-60.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Santana Lima Maquinas Me - ABC W…

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