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Lucilene De Pádua Dutra x Banco Safra S/A

ID: 310435822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1049469-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE PáDUA DUTRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARNOLDO WALD FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049469-86.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049469-86.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lucilene de Pádua Dutra - Embargdo: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram dos embargos, com imposição de multa. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS CONTRA O BANCO EMBARGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE IMPUGNADO, COM IDÊNTICA ARGUMENTAÇÃO.4. A SISTEMÁTICA PROCESSUAL ADMITE APENAS UM RECURSO POR DECISÃO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA COM A INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO.5. A REPETIÇÃO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.6. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.TESE DE JULGAMENTO: "É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERATIVOS, COM OS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS, POR FORÇA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.026, §§ 2º E 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Mariana Tavares Antunes (OAB: 154639/SP) - Arnoldo Wald Filho (OAB: 111491/SP) - 3º andar

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Pagar.Me Instituição De Pagamento S.A. x Deivid Santos Macedo 41864740876

ID: 296499683

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049469-50.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAGAR.ME INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

DEIVID SANTOS MACEDO 41864740876

Distribuídos

Advogados:

POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR

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DANYELE SALLOUM SCANDAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1049469-50.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Lucilene De Pádua Dutra x Banco Safra S/A

ID: 301991682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1049469-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE PáDUA DUTRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARNOLDO WALD FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049469-86.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049469-86.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lucilene de Pádua Dutra - Embargdo: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE VÍCIOS APTOS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOTADAMENTE POR SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO AO REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ENTENDENDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE DIREITO E POR ESTAR O FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO.4. A AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NÃO CARACTERIZA VÍCIO, MAS DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA.5. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DO JULGADO, NÃO SENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.6. INEXISTENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, J. 20.04.2005. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Mariana Tavares Antunes (OAB: 154639/SP) - Arnoldo Wald Filho (OAB: 111491/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Md Kutub Uddin 01279430990

ID: 335696215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049469-23.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MD KUTUB UDDIN 01279430990

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049469-23.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Md Kutub Uddin 01279430990 - Ciência ao requerente do AR negativo juntado aos autos. Manif…

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Lucilene De Pádua Dutra x Banco Safra S/A

ID: 292711410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049469-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE PáDUA DUTRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARNOLDO WALD FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049469-86.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049469-86.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucilene de Pádua Dutra - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS POR AVALISTA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO; (II) SABER SE INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE; (III) SABER SE HOUVE ABUSO NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CONSEQUENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. 3. A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE NÃO SE MOSTROU IMPRESCINDÍVEL, SENDO LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA NÃO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE OS RECURSOS FORAM DESTINADOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL, E A EMBARGANTE FIGURA COMO AVALISTA DA OPERAÇÃO.5. OS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS ENCONTRAM-SE DENTRO DOS PADRÕES DE MERCADO E FORAM PACTUADOS ENTRE AS PARTES, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA DE ABUSIVIDADE OU DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO É LEGÍTIMA SE OS ASPECTOS DECISIVOS ESTÃO SUFICIENTEMENTE LÍQUIDOS. 2. NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. 3. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM AS TAXAS DE MERCADO AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO."LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 899. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 101.171-8/SP, REL. MIN. FRANCISCO REZEK.TJSP, APEL. 90.10.076540-0, REL. DES. ITAMAR GAINO.STJ, RESP N. 963.852/PR, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA.STJ, RESP 1061530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Mariana Tavares Antunes (OAB: 154639/SP) - Arnoldo Wald Filho (OAB: 111491/SP) - 3º andar

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Processo nº 1049469-21.2025.8.26.0002

ID: 311265584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1049469-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1049469-21.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gilmar dos Santos Oliveira - Vistos. Cuidando-se de incidente processual (cumprimento de sen…

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Maukron Comercial Ltda x Bio Data Do Brasil Indústria Comércio Importação E Exportação Ltda

ID: 277656813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049469-32.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAUKRON COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

BIO DATA DO BRASIL INDúSTRIA COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY ALVES PAVÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA THEES RABELLO

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ADV: Marcelo Ferreira de Paiva (OAB 287157/SP), Fernanda Thees Rabello (OAB 141357/RJ), Wesley Alves Pavão (OAB 205870/RJ) Processo 1049469-32.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeq…

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Processo nº 1049469-18.2025.8.26.0100

ID: 301148612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049469-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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Processo 1049469-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 96/105. Cumpra-se o v. Acórdão juntado aos autos, pelo qual foi negado provimento ao…

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Processo nº 0015674-82.2025.8.26.0053

ID: 323863752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015674-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES XAVIER ALVES

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ISABELA ABREU DOS SANTOS

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Processo 0015674-82.2025.8.26.0053 (processo principal 1049469-96.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Associação dos Advogad…

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Condomínio Edifício Turquesa x Maria Cristina Pin

ID: 335206484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049469-62.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TURQUESA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA PIN

Intimação

Advogados:

RENAN LEANDRO SANTOS SILVA

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LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI

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GUSTAVO HENRIQUE ROCHA PRIMO SEGUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS DA SILVA

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Processo 1049469-62.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Turquesa - Maria Cristina Pin - Vistos. Fls. 305: No prazo suplementar e improrro…

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