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L. Q. Do C. B. x G. V. Dos S. B.

ID: 306405942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1049567-53.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. Q. DO C. B.

Polo Passivo:

G. V. DOS S. B.

Intimação

Advogados:

FLAVIO BRULL GONÇALVES

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ANDERSON CLAUDIO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049567-53.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.Q.C.B. - G.V.S.B. - Fls. 143/150: Ciente. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença de… Processo 1049567-53.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.Q.C.B. - G.V.S.B. - Fls. 143/150: Ciente. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença de fls. 129/133, sustentando o embargante a existência de omissões que demandam pronunciamento expresso deste Juízo. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos e regularmente interpostos. Contudo, nego-lhes provimento pelas razões que passo a expor. Os embargos de declaração, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se exclusivamente para esclarecer obscuridade, suprir omissão ou corrigir contradição existente na decisão embargada. Sustenta o embargante haver omissão quanto ao enfrentamento da divergência entre o parecer do Ministério Público e a decisão proferida no tocante à base de cálculo dos alimentos em caso de desemprego. Contudo, não assiste razão ao embargante. Verifica-se que a sentença enfrentou expressamente a questão relativa à fixação dos alimentos em caso de desemprego, estabelecendo de forma clara e fundamentada que "o percentual deverá incidir sobre o salário mínimo e não sobre o Bolsa Família, pois não se mostra adequado e viável em caso de eventual cumprimento de sentença" (fl. 132). A divergência com o parecer ministerial não configura omissão, obscuridade ou contradição passível de correção através de embargos declaratórios, pois o magistrado não está vinculado ao parecer do Ministério Público, exercendo sua função jurisdicional com independência e fundamentando suas decisões conforme seu livre convencimento motivado. Além disso, a sentença apresentou fundamentos jurídicos sólidos para o afastamento da orientação ministerial, demonstrando que tal medida visa assegurar a viabilidade e adequação na eventual fase de cumprimento de sentença. As questões suscitadas pelo embargante não se enquadram nas hipóteses legais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Trata-se, em verdade, de irresignação quanto ao mérito da decisão, matéria que deve ser veiculada através do recurso adequado. Eventual discordância quanto aos critérios adotados ou ao resultado do julgamento constitui questão de mérito, devendo ser objeto do recurso de apelação, não sendo passível de correção pela via estreita dos embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo incólume a sentença de fls. 129/133. Int.. - ADV: FLAVIO BRULL GONÇALVES (OAB 243712/SP), ANDERSON CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 484200/SP)

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Prudential Do Brasil Seguros De Vida S/A x Thiago Goncalves Pereira

ID: 307963966

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049567-92.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A

Polo Passivo:

THIAGO GONCALVES PEREIRA

Distribuídos

Advogados:

FABIO ALEXANDRE MORAES

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WILLIAM TORRES BANDEIRA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1049567-92.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS; Fórum de Campinas; 3ª Vara do Juiz…

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Processo nº 1049567-06.2025.8.26.0002

ID: 316646786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1049567-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MENDES DAMACENO

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Processo 1049567-06.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.S.M. - Existindo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público. Int. - ADV: PATRICIA MENDES DAMACENO (OAB 167479/SP)

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Aristeu Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 322500741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049567-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARISTEU DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1049567-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aristeu da Silva - Banco BMG S/A - Ciência à parte autora/exequente. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB…

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Processo nº 1049567-47.2025.8.26.0053

ID: 320590459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049567-47.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1049567-47.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - M.R.C. - Vistos. Defiro pelo prazo requerido. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (…

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Processo nº 1049567-47.2025.8.26.0053

ID: 320587429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049567-47.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049567-47.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - M.R.C. - Vistos. Defiro pelo prazo requerido. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (…

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Aristeu Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 293035221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049567-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARISTEU DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049567-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aristeu da Silva - Banco BMG S/A - Manifeste-se o RÉU/ EXECUTADO, no prazo de 05 dias. - ADV: FELIPE CINTRA DE …

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Processo nº 0017024-24.2022.8.26.0114

ID: 329920664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017024-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON VERINAUD BROTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONI DEIVISON GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO UCHOA FILHO

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Processo 0017024-24.2022.8.26.0114 (processo principal 1049567-73.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Wellington Verinaud Brotto - Vista à parte exequente para que se mani…

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Aristeu Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 311259174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049567-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARISTEU DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049567-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aristeu da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Determino que no prazo derradeiro de 5 dias manifeste-se o requerido…

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Doria Miguel De Oliveira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296648774

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0025039-17.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DORIA MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0025039-17.2024.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Doria Miguel de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1049567-86.2021.8.26.0053/0001 3…

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