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Processo nº 1051036-78.2023.8.11.0001

ID: 256999262

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1051036-78.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UEWERTON MARCELO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINE DA SILVA MALDONADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1051036-78.2023.8.11.0001 REQUERENTE: UEWERTON MARCELO LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ES…

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Pedro Alcantara Souza Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330966155

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051036-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALCANTARA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Entrados

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1051036-37.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1051036-83.2020.4.01.3400

ID: 322670870

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051036-83.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051036-83.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WD DISTRIBUID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051036-83.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - CE16744 POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP DECISÃO Cuida-se de análise acerca da existência de litispendência entre a presente ação, de n. 1051036-83.2020.4.01.3400, e a ação n. 1049452-44.2021.4.01.3400, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível da SJDF, ambas ajuizadas por WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A. em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP. Nos termos do art. 337, § 2º do Código de Processo Civil, há litispendência quando se verifica a identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre as ações. No caso em apreço, embora as partes demandantes e demandadas coincidam em ambos os processos, verifica-se que a causa de pedir e os pedidos são distintos: No processo nº 1051036-83.2020.4.01.3400, a parte autora pleiteia o reconhecimento de que cumpre integralmente as exigências do artigo 11, inciso I, da Resolução ANP nº 58/2014, especificamente quanto à detenção de fração ideal em base compartilhada, postulando, assim, tutela nesse sentido. Já na ação de nº 1049452-44.2021.4.01.3400, a discussão recai sobre a legalidade e a constitucionalidade da exigência de base própria imposta pela ANP, sustentando a parte autora que tal imposição seria contrária ao princípio da legalidade, por extrapolar os limites do poder regulamentar da agência. Resta evidente, portanto, que as demandas possuem fundamentos jurídicos diversos e pedidos distintos, inexistindo a tríplice identidade exigida para o reconhecimento da litispendência. Ante o exposto, reconheço a ausência de litispendência entre os processos mencionados. Comunique-se a instância superior, para fins de julgamento do agravo de instrumento n. 1038256-29.2020.4.01.0000 (Id. 2174005552). Intimem-se. Cumpra-se. Após, venham conclusos para sentença. Brasília - DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1051036-24.2024.8.26.0002

ID: 307078580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1051036-24.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENADETE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DANIEL MENEGHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMATOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051036-24.2024.8.26.0002 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Renadete Silva Souza - Vistos. Defiro o prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: RICARDO DANIEL MENEGHELLO (OAB 314884/SP),…

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Pedro Alcantara Souza Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 326312693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051036-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALCANTARA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO VOLG LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ L. G. ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1051036-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Alcantara Souza dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de…

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Processo nº 1008356-78.2023.8.11.0001

ID: 316616291

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008356-78.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RIO CLARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CECILIO DE MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1008356-78.2023.8.11.0001 FINALIDADE: Intimação da(s) parte(s) CREDORA para tomar conhecimento da CERTIDÃO DE CRÉDITO juntada nos Autos. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponib…

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Cesar Guilherme De Freitas Moreira x Limpurb

ID: 298088989

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1053946-78.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CESAR GUILHERME DE FREITAS MOREIRA

Polo Passivo:

LIMPURB

Decisão

Advogados:

DAIANY ALLERSDORFER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUNIOR LUIS DA SILVA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FONSECA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1053946-78.2023.8.11.0001 REQUERENTE: CESAR GUILHERME DE FREITAS MOREIRA REQUERIDO: LI…

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Processo nº 1051036-84.2025.8.26.0100

ID: 308805105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051036-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE DE ARRUDA BOTELHO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051036-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Cleide de Arruda Botelho Costa - Vistos. Fl. 58: Concedo o prazo de 15 dias. Com a resposta ou decorrido o praz…

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Pedro Alcantara Souza Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 306918482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051036-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALCANTARA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO VOLG LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ L. G. ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1051036-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Alcantara Souza dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CP…

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Gabriela Gomes De Lima e outros x Swiss Internacional Air Lines

ID: 293334963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051036-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GOMES DE LIMA GUSTAVO CYRILLO CHIBEBE DE MENDANHA ARRISCADO

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051036-89.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Cyrillo Chibebe de Mendanha Arriscado - - Gabriela Gomes de Lima - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES…

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