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Processo nº 1051770-83.2024.4.01.3500

ID: 305361437

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051770-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EUCINVAL DE TACIO FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA CARNEIRO SOUZA BORBA

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KELLY MARQUES DE SOUZA GARCIA

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PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1051770-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1051770-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUCINVAL DE TACIO FARIA Advogados do(a) AUTOR: ANGELA CARNEIRO SOUZA BORBA - GO40350, KELLY MARQUES DE SOUZA GARCIA - GO20744, PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES - GO26121 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos. Sustenta, em resumo, que a sentença " foi omissa ao não mencionar expressamente a aplicação da regra de transição do Pedágio de 100% (art. 20 da EC 103/19) no momento da concessão do benefício". É o brevíssimo relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e (iii) corrigir erro material. Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Diferentemente do que alega a parte ora embargante, não há vício declaratório na decisão embargada. É que ficou expresso o entendimento no sentido de que " preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, a procedência do pedido é medida que se impõe". Quanto ao cálculo da RMI, a matéria será objeto de cumprimento de sentença sendo garantido ao segurado o direito à concessão do benefício mais favorável. Contrariamente ao que se sustenta, não houve vício declaratório na sentença ora embargada, mas decisão contrária aos interesses da parte embargante. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração. Não identificada a existência das pechas imputadas ao provimento jurisdicional – como na hipótese dos autos –, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Por fim, a contradição autorizadora dos declaratórios é interna ao julgado, percebida em face de proposições inconciliáveis entre si, geralmente identificadas entre a fundamentação e o dispositivo. Não há, portanto, contradição fundada no art. 1.022, I, do CPC, em relação aos argumentos da parte e o resultado do julgamento. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Aparecida Fatima De Jesus Rodrigues x Banco Ole Consignado S.A. (Incorporado Por Banco Santander S/A)

ID: 317239180

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051770-67.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FATIMA DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (INCORPORADO POR BANCO SANTANDER S/A)

Entrados

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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LUIS FERNANDO PAULUCCI

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CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES

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PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1051770-67.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Aparecida Fatima De Jesus Rodrigues x Banco Ole Consignado S.A. (Incorporado Por Banco Santander S/A) e outros

ID: 322397790

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051770-67.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FATIMA DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (INCORPORADO POR BANCO SANTANDER S/A) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Distribuídos

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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LUIS FERNANDO PAULUCCI

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CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1051770-67.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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B. S. S. Das C. x I. De J. D.

ID: 311490216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051770-14.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. DAS C.

Polo Passivo:

I. DE J. D.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES CASTILHO

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DANIELA REGINA MARTINS NEMETI

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ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA

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Processo 1051770-14.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.S.S.C. - I.J.D. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Barbara Santos Silva das Chagas contra - ADV: ANA CAROLINA DOS SAN…

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B. S. S. Das C. x I. De J. D.

ID: 293544678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051770-14.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. DAS C.

Polo Passivo:

I. DE J. D.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES CASTILHO

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DANIELA REGINA MARTINS NEMETI

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ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA

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Processo 1051770-14.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.S.S.C. - I.J.D. - Nesta data juntei aos autos extrato de conferência e encaminhamento para assinatura de MLE conforme docu…

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Bruna Zanello Barato e outros x Claro S/A

ID: 332995735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020878-77.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ZANELLO BARATO WESLEY PERES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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MONICA FERNANDES DO CARMO

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ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

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Processo 0020878-77.2023.8.26.0506 (processo principal 1051770-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Wesley Peres - - Bruna Zanello Barato - CLARO S/A - Intimação da(s) parte(…

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Processo nº 1051770-35.2025.8.26.0100

ID: 325778486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051770-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CONCEIçãO DE ALMEIDA LEIJOTO TAYLORDAN MAGELA LEIJOTO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINALH STEFFANE LEIJOTO ALMEIDA

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Processo 1051770-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Rafaela Conceição de Almeida Leijoto - - Taylordan Magela Leijoto Almeida - Vistos. Fl 117/118: Recebo como emenda à inici…

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Fabio Lucas Machado x Janete Lucia Oliboni

ID: 322456265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1051770-96.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUCAS MACHADO

Polo Passivo:

JANETE LUCIA OLIBONI

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA OLIVEIRA DIB

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Processo 1051770-96.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1017700-87.2023.8.26.0576) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Fabio Lucas Machado - Janete Lucia Oliboni - Posto isso, julg…

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Processo nº 1051770-35.2025.8.26.0100

ID: 294511490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051770-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CONCEIçãO DE ALMEIDA LEIJOTO TAYLORDAN MAGELA LEIJOTO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINALH STEFFANE LEIJOTO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1051770-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Rafaela Conceição de Almeida Leijoto - - Taylordan Magela Leijoto Almeida - Visto Comunicado Conjunto Nº 951/2023, o valor…

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Processo nº 1051770-38.2024.4.01.4000

ID: 280519310

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051770-38.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BREHNO RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAN MENEZES LIMA

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Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1051770-38.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO BREHNO RIBEIRO B…

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