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Processo nº 1051799-41.2021.4.01.3500

ID: 334970081

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051799-41.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE SEABRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA BARROS MENDANHA MAGALHAES

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RAFAELLA PEIXOTO MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051799-41.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051799-41.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ALICE SEABRA Advogado(s) do reclamante: RAFAELLA PEIXOTO MENDONCA, MARIANA BARROS MENDANHA MAGALHAES POLO PASSIVO: .CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1051799-66.2024.8.26.0053

ID: 333499331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051799-66.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANE PONTARA FIORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ASSAD AYOUB

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Processo 1051799-66.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jane Pontara Fiorelli - Vistos. Ciência à requerente. Reporto-me à fl. 156. Intime-se. - ADV: VICTÓRIA ASSAD AY…

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M. L. M. x P. P. S. E. P. L.

ID: 291095950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051799-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. L. M.

Polo Passivo:

P. P. S. E. P. L.

Intimação

Advogados:

GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051799-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.L.M. - P.P.S.E.P. - Vista ao autor dos documentos exibidos pela parte contrária. - ADV: GEORGHI…

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M. L. M. x P. P. S. E. P. L.

ID: 307973160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051799-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. L. M.

Polo Passivo:

P. P. S. E. P. L.

Intimação

Advogados:

GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051799-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.L.M. - P.P.S.E.P. - Ante o exposto, DECLARO exibidos os documentos. Sem sucumbência ante a natu…

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Flavio Ferreira Lobo Duarte x Banco Bradesco S/A

ID: 277551831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051799-93.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA LOBO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Euclides Pereira Pardigno (OAB 103040/SP), José Antônio Martins (OAB 340639/SP) Processo 1051799-93.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flavio Ferreira Lobo Duarte -…

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Flavio Ferreira Lobo Duarte x Banco Bradesco S/A

ID: 277530031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051799-93.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA LOBO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Euclides Pereira Pardigno (OAB 103040/SP), José Antônio Martins (OAB 340639/SP) Processo 1051799-93.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flavio Ferreira Lobo Duarte -…

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Processo nº 1051799-32.2025.8.26.0053

ID: 307928440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051799-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA VIEIRA JAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051799-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Iria de Fatima Vieira Jaulino - Vistos. 1. À réplica, no prazo de quinze dias. 2…

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Processo nº 1014260-41.2021.4.01.3500

ID: 327118282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014260-41.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC A…

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A. Da S. C. S. De R. P. x M. F. De M. T. G.

ID: 336814659

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051799-36.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. C. S. DE R. P.

Polo Passivo:

M. F. DE M. T. G.

Despacho

Advogados:

JULIA GARCIA ALVES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1051799-36.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1051799-22.2024.8.11.0041

ID: 306856599

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051799-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME PROJETO MT B INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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