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Município De Guarulhos x Yan Carlos Mendes Chagas

ID: 306957889

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052937-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

YAN CARLOS MENDES CHAGAS

Distribuídos

Advogados:

MARCELO SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE BAPTISTA DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1052937-40.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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Processo nº 1052937-40.2024.8.26.0224

ID: 296756447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1052937-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

YAN CARLOS MENDES CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052937-40.2024.8.26.0224 - Petição Cível - Obrigações - Yan Carlos Mendes Chagas - Fica a parte recorrida intimada a apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 dias. Jun…

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Processo nº 0001710-49.2023.8.26.0002

ID: 293028812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001710-49.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. P. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DA SILVA SENA VIANA PEREIRA

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Processo 0001710-49.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1052937-32.2021.8.26.0002) (processo principal 1052937-32.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.P.C. - Ciência aos interes…

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Processo nº 0025319-32.2021.8.26.0002

ID: 330199762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0025319-32.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. P. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DA SILVA SENA VIANA PEREIRA

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Processo 0025319-32.2021.8.26.0002 (apensado ao processo 1052937-32.2021.8.26.0002) (processo principal 1052937-32.2021.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Município De Guarulhos x Yan Carlos Mendes Chagas

ID: 332346960

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052937-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

YAN CARLOS MENDES CHAGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO SILVA DUARTE

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ELAINE BAPTISTA DE LACERDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052937-40.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrido: Yan Carlos Mendes Chagas - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052937-40.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrido: Yan Carlos Mendes Chagas - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O RÉU A PROCEDER AO ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA PROGRESSÃO HORIZONTAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, COM REFLEXOS NAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIOS, ALÉM DE OUTRAS VANTAGENS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.274/1993.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO DO AUTOR À PROGRESSÃO HORIZONTAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E VANTAGENS CORRELATAS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO AUTORAL ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, TENDO SIDO COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL.4. OS ARGUMENTOS DA MUNICIPALIDADE RECORRENTE NÃO DESCONSTITUEM O DIREITO DO AUTOR À PROGRESSÃO PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, POR APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46 E ART. 55; LEI MUNICIPAL Nº 4.274/1993, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015603-06.2023.8.26.0224, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elaine Baptista de Lacerda (OAB: 79791/SP) - Marcelo Silva Duarte (OAB: 427009/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1052937-90.2025.8.26.0002

ID: 324170300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1052937-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. N. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE SANTOS CORDEIRO DA SILVA

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Processo 1052937-90.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S.N. - - M.M. - Existindo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público. Int. - ADV: JACKELINE SANTOS CORDEIRO DA SILVA…

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Processo nº 1052937-60.2016.8.26.0114

ID: 278745522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052937-60.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCéLIA COMéRCIO DE DOCES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELO FREIRE ROSSILHO

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ANDRÉ SOUZA VIEIRA

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ADV: André Souza Vieira (OAB 380236/SP), Lucas de Melo Freire Rossilho (OAB 380038/SP) Processo 1052937-60.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucélia Comérc…

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Processo nº 1052937-34.2025.8.26.0053

ID: 310824111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052937-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DONISETE BOCATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052937-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Clodoaldo Donisete Bocato - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 d…

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Allianz Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 275848696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052937-79.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB 178171/SP) Processo 1052937-79.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allianz Seguros S/A - R…

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Processo nº 0009434-47.2023.8.26.0506

ID: 307836110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009434-47.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS "ABC I FIDC"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009434-47.2023.8.26.0506 (processo principal 1052937-38.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Abc I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "abc I Fidc" - …

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