Resultados para "1052938-10.2021.4.01.3700" – Página 1 de 8

J. H. F. De A. x J. G. F. Dos S.

ID: 301045857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011641-66.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. H. F. DE A.

Polo Passivo:

J. G. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

DENISE DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA LUCIA FLORIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011641-66.2024.8.26.0576 (processo principal 1052938-75.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Guarda - J.H.F.A. - J.G.F.S. - Fls. 189/197: Ciência as partes acerca do Acórdão juntad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052938-10.2021.4.01.3700

ID: 319072589

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052938-10.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAYONARA SOUZA VELOZO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1052938-10.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1052938-10.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAYONARA SOUZA VELOZO SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1052938-72.2025.8.26.0100

ID: 317050470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052938-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052938-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ciência ao autor(a) do seed (CE) negativo. M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052938-24.2022.8.26.0053

ID: 279721250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052938-24.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMOR SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Antonio Rodrigues de Andrade Junior (OAB 332507/SP) Processo 1052938-24.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jamor Silveira - Vistos. Tendo havido…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048379-10.2021.4.01.3700

ID: 274995881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1048379-10.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDIANE MORAES SILVA

Intimação

Advogados:

VIVALDO BORGES NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CASSIA SOUSA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1048379-10.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048379-10.2021.4.01.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052938-32.2024.8.11.0001

ID: 308076338

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1052938-32.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA GRACILIANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1052938-32.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VITORIA GRACILIANA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heloise Cestari x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 332892763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052938-64.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELOISE CESTARI

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1052938-64.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heloise Cestari - Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Vistos. Fl…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052938-53.2024.8.26.0053

ID: 293579892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1052938-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GALDINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO LEAL NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052938-53.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Galdina Maria da Silva - Vistos. Conforme despacho do ilmo. Relator Paulo Galizia, nos autos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052938-19.2025.8.26.0053

ID: 306921743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052938-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CAMPOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052938-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Claudemir Aparecido de Souza - Vistos. Sendo a ré dispensada do preparo re…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. H. F. De A. x J. G. F. Dos S.

ID: 295862293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011641-66.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. H. F. DE A.

Polo Passivo:

J. G. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

DENISE DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA LUCIA FLORIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011641-66.2024.8.26.0576 (processo principal 1052938-75.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Guarda - J.H.F.A. - J.G.F.S. - Vistos. Revogada a tutela anteriormente concedida, persi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 72 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes