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Raimundo Da Conceição Silva x Banco Pan S/A

ID: 317078837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053370-08.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053370-08.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1053385-74.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Raimundo da Conceição Silva - BANCO PAN S/A - … Processo 1053370-08.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1053385-74.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Raimundo da Conceição Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. Consulta ao sistema SAJ revela que o advogado utilizou a mesma procuração para ingressar com quatro ações distintas envolvendo as mesmas partes (proc. 1053385-74.2023.8.26.0506 - fls. 32, 1053370-08.2023.8.26.0506 - fls. 32, 1053388-29.2023.8.26.0506 - fls. 32, e 1053395-21.2023.8.26.0506 - fls. 32). Além disso, o advogadoPAULOVINICIUSGUIMARÃESatua em mais de 21.000 (vinte e um mil) processos, conforme revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data, apesar de ter começado a atuar como advogado em 18.04.2018 (consulta de inscritos da OAB/SP na rede mundial de computadores), o que permite concluir que, mesmo com o auxílio de sócios e considerando o ingresso de ao menos 03 (três) processos por cliente, dada sua notória prática de pulverizar demandas, logrou atender cerca de 944 mandantes por ano. A Superior Instância já reconheceu, em diversas demandas, a prática da advocacia predatória por esse advogado, cabendo reproduzir trecho do voto do Desembargador Jayme de Oliveira (Agravo de Instrumento 2013646-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2014; Data de Registro: 26/03/2025): "Em consulta às informações do sistema SAJ, constata-se que a prática de litigância predatória e o uso abusivo do direito de ação pelos patronos da recorrente (PAULO VINICIUS GUIMARÃES e MARCOS RAIMUNDO DA SILVA) foram reconhecidos em diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça". Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1053370-38.2025.8.26.0053

ID: 322724983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053370-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON RAPOSO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053370-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ewerton Raposo Ferreira - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no pr…

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Processo nº 1053370-38.2025.8.26.0053

ID: 322726373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053370-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON RAPOSO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053370-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ewerton Raposo Ferreira - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no pr…

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Processo nº 1053370-83.2024.8.26.0114

ID: 275978344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1053370-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. F. N. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON TAGLIAVINI SAVIGNADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053370-83.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1513352-60.2024.8.26.0114) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - C.F.N.S. - Por ora, aguarde-se a realização de audiência de co…

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Processo nº 1053370-51.2024.8.11.0001

ID: 336242946

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053370-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR JOSE SCHOMMER

Decisão

Advogados:

ANDRÉ CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1053370-51.2024.8.11.0001. VISTOS. CERTIFIQUE-SE se o reclamado foi intimado da decisão profe…

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Beatriz Carvalho De Aquino x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 300999882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1053370-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CARVALHO DE AQUINO

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053370-91.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Beatriz Carvalho de Aquino - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Ciência do parecer ap…

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Processo nº 1053370-94.2025.8.26.0002

ID: 324496242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053370-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ORLANDO GALVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TADEU MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1053370-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Orlando Galvani - Vistos. Regularize o autor sua representação processual, juntando aos autos proc…

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Processo nº 0007629-25.2024.8.26.0506

ID: 307920740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007629-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GENOVA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007629-25.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1013600-08.2023.8.26.0506) (processo principal 1013600-08.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Maria Genova Go…

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Processo nº 0003197-60.2024.8.26.0506

ID: 313148076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003197-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA MARTINS JACOMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003197-60.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1020293-08.2023.8.26.0506) (processo principal 1020293-08.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cleide Apar…

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Condomínio Do Edificio The Time Convention & Residence Service x Neiva Maria Tavares Vieira Gurgel Do Amaral e outros

ID: 323129948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053370-75.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DO EDIFICIO THE TIME CONVENTION & RESIDENCE SERVICE

Polo Passivo:

NEIVA MARIA TAVARES VIEIRA GURGEL DO AMARAL SERVULO GURGEL DO AMARAL

Intimação

Advogados:

MARCELO GUIMARAES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SANT ANNA KNORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FRANKLIN FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053370-75.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio do Edificio The Time Convention & Residence Service - Servulo Gurgel do Amaral - réu revel …

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