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Processo nº 1055175-03.2022.8.26.0224

ID: 310101118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055175-03.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIMO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVALVES FIORE

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MATHEUS DELAZARI SANTACROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055175-03.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mimo Importação e Exportação Ltda - Vistos. Aguarde-se por derradeiros, improrrogáveis, 10 (dez) dias. Caso decorri…

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Processo nº 0006183-04.2025.8.26.0004

ID: 327189434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006183-04.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIMO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DELAZARI SANTACROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006183-04.2025.8.26.0004 (processo principal 1055175-03.2022.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Mimo Importação e Exportação Ltda - Vistos. O … Processo 0006183-04.2025.8.26.0004 (processo principal 1055175-03.2022.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Mimo Importação e Exportação Ltda - Vistos. O presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica comporta rejeição de plano. A mera inatividade de uma empresa, mesmo que ela esteja formalmente ativa, não é motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. É preciso demonstrar que a inatividade está ligada a um abuso da personalidade jurídica que cause prejuízo a terceiros, nota-se no caso concreto que, nos autos principais as pesquisas realizadas pelo sistema Sisbajud (fls. 139/141 e 176/178), indica que a empresa possui relacionamentos com instituições financeiras, o fato de não ter sido encontrado valores suficientes para satisfação do valor exequendo, não é motivo crível para se imputar presumidamente que a empresa está se eximindo de suas obrigações patrimoniais. O pedido autoral, que se baseia no esgotamento das medidas possíveis de constrição, invocando elementos subjetivos de ocultação de atos ilícitos em nome da pessoa jurídica, não reuni condições para instauração deste incidente, pois estamos diante de uma situação de não localização de bens para constrição judicial, o que, por si só, não permite chegar à conclusão de fraude praticada pelo sócio da pessoa jurídica, pois o exaurimento do patrimônio societário pode decorrer, por exemplo, de simples insucesso empresarial. Importante esclarecer que o abuso da personalidade jurídica invocado no artigo 50 do Código Civil, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial trata em verdade da prática de negócios estranhos aos previstos no seu contrato social, relativamente ao desvio. No que concerne a confusão patrimonial, seria esta caracterizada pela transferência de bens ou recursos da sociedade para o sócio ou deste para aquela. É a isso que o artigo 50 do Código Civil se refere, como suporte fático para desconsideração da personalidade jurídica, quando o sócio abusa desta. No caso destes autos, não há nada que revele abuso da personalidade jurídica, nem pelo desvio de finalidade, nem pela confusão patrimonial. A exequente não trouxe provas do que alega, apenas menciona a ausência de atividade empresarial, ausência de bens penhoráveis e ausência de localização física. Assim, diante de todo o exposto, tais alegações não permitem chegar à conclusão de fraude praticada pelo sócio gerente da pessoa jurídica. Por consequência, INDEFIRO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias, perante os autos principais. Finalmente, esta decisão não faz coisa julgada material extraprocessual. Ou seja, futuramente, caso a exequente descubra fato novo ou traga argumentos e indicios de prova distintos, nada impede a propositura de novo incidente, com base em nova causa de pedir. Intime-se. - ADV: MATHEUS DELAZARI SANTACROCE (OAB 377561/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP)

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Processo nº 1055175-60.2024.8.26.0053

ID: 292207519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055175-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA P. NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

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Processo 1055175-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Maria Aparecida P. Nascimento - Fls. 197/199: Ciência à requerente. - ADV: MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP)

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Ismael Alves x Elina Mara Prado

ID: 334958225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0018644-61.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL ALVES

Polo Passivo:

ELINA MARA PRADO

Intimação

Advogados:

YASMINE RAMOS CEZAR GOMES

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NELITO JOSE DALCIN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE OLIVEIRA

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Processo 0018644-61.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1033350-03.2022.8.26.0224) (processo principal 1033350-03.2022.8.26.0224) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por D…

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Processo nº 1055175-60.2024.8.26.0053

ID: 313049716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055175-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA P. NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055175-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Maria Aparecida P. Nascimento - Vistos. Fls. 208: Concedo o prazo de 30 dias, conforme requerido pela Prefeitura …

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Processo nº 1055175-26.2025.8.26.0053

ID: 303991429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055175-26.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CULTURAL LIVROS E EDITORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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JULIANA VILLELA ANTUNES

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Processo 1055175-26.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Cultural Livros e Editora Ltda. - Vistos. Providencie a impetrante a emenda da inicial, com a correção da irre…

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Maria Aparecida P. Nascimento x Instituto De Previdência Do Município De São Paulo - Iprem e outros

ID: 323148049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055175-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA P. NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TAVARES TAKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055175-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Maria Aparecida P. Nascimento - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - - PREFEITURA MUNIC…

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Luis Henrique Pinto x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331013832

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1055175-55.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE PINTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIANO LOURENCO SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1055175-55.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUIS HENRIQUE PINTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENERGISA MATO GR…

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Maria Aparecida P. Nascimento x Instituto De Previdência Do Município De São Paulo - Iprem e outros

ID: 331495456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055175-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA P. NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TAVARES TAKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055175-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Maria Aparecida P. Nascimento - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - - PREFEITURA MUNIC…

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Processo nº 1055175-26.2025.8.26.0053

ID: 308792105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055175-26.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CULTURAL LIVROS E EDITORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VILLELA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055175-26.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Cultural Livros e Editora Ltda. - Vistos. A liminar não encontra respaldo nos termos do requerido. A mora em a…

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