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D. S. F. x L. F. Da C.

ID: 310366580

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058083-33.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. S. F.

Polo Passivo:

L. F. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

NELBA DOS SANTOS PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE AMERICA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058083-33.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058083-33.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: D. S. F. - Apelado: L. F. da C. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. O RÉU FOI CONDENADO A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM EXCLUSÃO DE FGTS E VERBAS INDENIZATÓRIAS EVENTUAIS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. EM CASO DE DESEMPREGO, A PENSÃO FOI FIXADA EM 33,33% DO SALÁRIO MÍNIMO. A PARTE APELANTE BUSCA A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO E A EXCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS SALARIAIS, ALÉM DO PARCELAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS EM ATRASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA E (II) A EXCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS SALARIAIS DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAIS E FILHOS MENORES É INCONDICIONAL, DEVENDO SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL.4. O VÍNCULO DE PATERNIDADE É INCONTROVERSO E AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS SÃO PRESUMIDAS. AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE SÃO CONSIDERADAS ADEQUADAS, NÃO HAVENDO DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A INCLUSÃO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO É JUSTIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. ACRÉSCIMOS SALARIAIS COMO HORAS EXTRAS E 13º SALÁRIO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º E § 11; ART. 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.695; ART. 1.696.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001692-95.2019.8.26.0084, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/08/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0017544-37.2013.8.26.0554, REL. CESAR CIAMPOLINI, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/12/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiane America dos Santos (OAB: 446627/SP) - Nelba dos Santos Porto (OAB: 341897/SP) - 4º andar

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Processo nº 1058083-96.2023.8.26.0224

ID: 335073098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1058083-96.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058083-96.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.O. - Fls. 92/98; Ciência as partes - ADV: ADRIANO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 395662/SP)

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Processo nº 1058083-12.2025.8.26.0100

ID: 329890951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1058083-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1058083-12.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Fls 87: Concedo a dilação de prazo re…

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Processo nº 1058083-90.2024.8.26.0053

ID: 278827476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058083-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO YOSHINORI NOGUCHI ROSELI DE OLIVEIRA NOGUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila de Brito (OAB 208010/SP) Processo 1058083-90.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Roseli de Oliveira Noguchi, Mauro Yoshinori Noguchi - Vistos. Notifique-se a autoridad…

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Processo nº 1058083-49.2024.8.26.0002

ID: 335230820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1058083-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

P. A. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058083-49.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.A.C.S. - Vistos. Fls. 161/162: Renove-se a certidão de curatela provisória, com prazo de 180 dias. Após, voltem os autos conclu…

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Clip - Centro De Lazer Integrado A Projetos Ltda. x Valdomiro José Lorenzato

ID: 297820341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030402-71.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLIP - CENTRO DE LAZER INTEGRADO A PROJETOS LTDA.

Polo Passivo:

VALDOMIRO JOSé LORENZATO

Intimação

Advogados:

PATRICIA DUARTE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030402-71.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1059150-33.2022.8.26.0224) (processo principal 1059150-33.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Clip - Centro de Lazer Integr…

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Município De Guarulhos x Jeane Pedro Da Silva

ID: 310764572

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008807-33.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

JEANE PEDRO DA SILVA

Entrados

Advogados:

NAYARA APARECIDA COELHO FARIAS LIMA

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ELAINE BAPTISTA DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1008807-33.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1058083-96.2023.8.26.0224

ID: 296553438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1058083-96.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

V. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058083-96.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.O. - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra pa…

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Pedro Ribeiro De Amorim Filho x Itaú Unibanco S.A

ID: 292957373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011180-49.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO DE AMORIM FILHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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MARCOS VINICIUS GOULART

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Processo 0011180-49.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1041399-33.2022.8.26.0224) (processo principal 1041399-33.2022.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Fiduciária - Pedro …

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Município De Guarulhos x Jeane Pedro Da Silva

ID: 306805075

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008807-33.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

JEANE PEDRO DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

NAYARA APARECIDA COELHO FARIAS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE BAPTISTA DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 1008807-33.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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