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Mello Engenharia Construção E Administração Ltda e outros x Mara Cristina Vergilio

ID: 324997324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1058838-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MELLO ENGENHARIA CONSTRUçãO E ADMINISTRAçãO LTDA SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MARA CRISTINA VERGILIO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

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THIAGO BAESSO RODRIGUES

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LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR

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PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058838-50.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Mara Cristina Vergilio x Mello Engenharia Construção E Administração Ltda e outros

ID: 303394220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058838-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA VERGILIO

Polo Passivo:

MELLO ENGENHARIA CONSTRUçãO E ADMINISTRAçãO LTDA SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO BAESSO RODRIGUES

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LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR

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PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE

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RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058838-50.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058838-50.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mara Cristina Vergilio (Justiça Gratuita) - Apelado: Said Gaivotas Empreendimentos Spe Ltda - Apelado: Mello Engenharia Construção e Administração Ltda - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, MARA CRISTINA PINHEIRO, FIGURA COMO PROMISSÁRIA COMPRADORA DE UM LOTE DA REQUERIDA SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. SUSTENTA QUE O LOTE FOI ENTREGUE EM 01/11/23, SENDO RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA E DA CONSTRUTORA O PAGAMENTO DO IPTU ATÉ A PARCELA VENCIDA EM 10/10/23. MESMO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE, AS COBRANÇAS DO TRIBUTO FORAM REALIZADAS EM NOME DA AUTORA. ALEGA QUE TAL CLÁUSULA CONTRATUAL É ABUSIVA E PREJUDICA A CONSUMIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ MELLO ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA; (II) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, ANTE O BAIXO VALOR DADO À CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRÉ MELLO ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, QUE ATUOU COMO CONSTRUTORA, FIADORA, ENTIDADE ORGANIZADORA E AGENTE PROMOTOR EMPREENDEDOR, FAZENDO PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE DEVEM SER MAJORADOS, POIS MANIFESTAMENTE IRRISÓRIOS. TABELA REFERENCIAL DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE, CONTUDO, NÃO VINCULA O MAGISTRADO, SOB PENA DE GERAR DISTORÇÕES E VERDADEIRA INIQUIDADE SOB O TÍTULO DE HONORÁRIOS EQUITATIVOS. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: A) RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ MELLO ENGENHARIA, DEVENDO RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA CONDENAÇÃO. ; B) MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE R$ 500,00 PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - CONDENAÇÃO TAMBÉM SOLIDÁRIA DAS RÉS. TESE DE JULGAMENTO:1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, DEVENDO SER APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS POR EQUIDADE, DEVEM SER MAJORADOS, CONSIDERANDO A NATUREZA DA DEMANDA, O BAIXO VALOR DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO E OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Pedreira Alves Rodrigues (OAB: 448113/SP) - Pedro Silveira Scozzafave (OAB: 307431/SP) - Lupércio Perez Junior (OAB: 290383/SP) - Thiago Baesso Rodrigues (OAB: 301754/SP) - 4º andar

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Superlab Produtos Científicos Eireli Me

ID: 278243962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058838-28.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

SUPERLAB PRODUTOS CIENTíFICOS EIRELI ME

Intimação

Advogados:

MATHEUS HELENO CASTRO DA SILVA

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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ADV: Gilberto Jacobucci Junior (OAB 135763/SP), Matheus Heleno Castro da Silva (OAB 107728/PR) Processo 1058838-28.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade de Abastecimento de Águ…

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Luis Manoel Dantas - Me (Auto Socorro Duda) x Banco Cifra S.A

ID: 319336205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058838-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MANOEL DANTAS - ME (AUTO SOCORRO DUDA)

Polo Passivo:

BANCO CIFRA S.A

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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TONNY JIN MYUNG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RAIMUNDO

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Processo 1058838-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luis Manoel Dantas - Me (Auto Socorro Duda) - Banco Cifra S.A - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (q…

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Hdi Seguros S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S/A

ID: 277394634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058838-44.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

EULER DE MOURA SOARES FILHO

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ANDRE SILVA ARAUJO

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: EULER DE MOURA SOARES FILHO (OAB 45429/MG), Andre Silva Araujo (OAB 496874/SP), Alexsandro da Silva Linck (OAB 53389/RS) Processo 1058838-44.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: HD…

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Hdi Seguros S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S/A

ID: 277221046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058838-44.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

EULER DE MOURA SOARES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: EULER DE MOURA SOARES FILHO (OAB 45429/MG), Andre Silva Araujo (OAB 496874/SP), Alexsandro da Silva Linck (OAB 53389/RS) Processo 1058838-44.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: HD…

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Processo nº 1058838-80.2025.8.26.0053

ID: 323182621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058838-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONAS GALDINO DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO TEIXEIRA DE ANDRADE

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Processo 1058838-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jonas Galdino da Silva Sobrinho - Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do…

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Processo nº 0007429-18.2024.8.26.0506

ID: 337249542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007429-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MERILAINE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 0007429-18.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1026828-50.2023.8.26.0506) (processo principal 1026828-50.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Déc…

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Processo nº 0023558-98.2024.8.26.0506

ID: 309943285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023558-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MANOEL BELARMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 0023558-98.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1038080-50.2023.8.26.0506) (processo principal 1038080-50.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por T…

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Processo nº 0017117-04.2024.8.26.0506

ID: 307920984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017117-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA HELOISA TROVATO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 0017117-04.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1017322-50.2023.8.26.0506) (processo principal 1017322-50.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Horas Extras - Lidia Heloisa Trovato de …

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