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Processo nº 1058877-47.2023.8.26.0506

ID: 298190707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1058877-47.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA TREMESCHIN DE PAULA LEITE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

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FERNANDA KAORI TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058877-47.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Roberta Tremeschin de Paula Leite Camargo - Intime-se o Município de Ribeirão Preto para, que…

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Roberta Tremeschin De Paula Leite Camargo x Município De Ribeirão Preto

ID: 333268143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1058877-47.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA TREMESCHIN DE PAULA LEITE CAMARGO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KAORI TANAKA

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Processo 1058877-47.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Roberta Tremeschin de Paula Leite Camargo - Município de Ribeirão Preto - Diante da concord… Processo 1058877-47.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Roberta Tremeschin de Paula Leite Camargo - Município de Ribeirão Preto - Diante da concordância manifestada a fls. 113, defiro a requisição ao E. Tribunal de Justiça do pagamento do crédito do patrono da parte autora (fls. 106), no valor de R$ 13.595,20, data-base: atualizada até março de 2023, observando-se que a sociedade de advogados credora é optante do SIMPLES NACIONAL (fls. 107). Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O título executivo relativo aos honorários advocatícios foi formado neste cumprimento de sentença, execução individual oriunda de ação coletiva, no qual os honorários foram fixados em percentual, representando o montante aqui executado a totalidade do crédito do advogado. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO (OAB 121827/SP), REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP), FERNANDA KAORI TANAKA (OAB 462683/SP)

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Fabio Lustosa Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300777287

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058877-14.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUSTOSA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1058877-14.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Fabio Lustosa Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315163457

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058877-14.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUSTOSA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1058877-14.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Univen Healthcare S.A. x André Barbosa Cavalcanti

ID: 320288605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047030-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIVEN HEALTHCARE S.A.

Polo Passivo:

ANDRé BARBOSA CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA RAMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DECIO BUGANO DINIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0047030-85.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1058877-38.2022.8.26.0100) (processo principal 1058877-38.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Univen Hea…

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Processo nº 1058877-53.2020.8.26.0053

ID: 318899407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1058877-53.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMéLIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058877-53.2020.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Municipais Específicas - Amélio José da Silva - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: FABIO SILVA SANTOS (OAB…

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Matheus Feitoza Lemos De Oliveira x Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 307957519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058877-54.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FEITOZA LEMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RODRIGO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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Processo 1058877-54.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Matheus Feitoza Lemos de Oliveira - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Vistos. Ao MP…

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Processo nº 1058877-53.2020.8.26.0053

ID: 319804083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058877-53.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMéLIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058877-53.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Amélio José da Silva - Vistos. Torno sem efeito a sentença de fls. 14…

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Processo nº 1058877-53.2020.8.26.0053

ID: 319804112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1058877-53.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMéLIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058877-53.2020.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Municipais Específicas - Amélio José da Silva - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 10. Providencie o autor o cadast…

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Processo nº 1058877-53.2020.8.26.0053

ID: 303177903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058877-53.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMéLIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SILVA SANTOS

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Processo 1058877-53.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Amélio José da Silva - Vistos. Ante o cumprimento da obrigação e não …

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