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Processo nº 1063313-65.2024.4.01.3700

ID: 309832214

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1063313-65.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDENICE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SOUSA DUARTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ENOS RICHTER SILVA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1063313-65.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1063313-35.2025.8.26.0100

ID: 333649889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063313-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANNE DE VASCONCELLOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063313-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabianne de Vasconcellos Fernandes - Vistos. Indefiro, cabe à parte recolher as taxas no código corret…

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Redfactor Factoring E Fomento Comercial S/A x Rádio E Televisão Bandeirantes S/A

ID: 296699455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063313-74.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A

Polo Passivo:

RáDIO E TELEVISãO BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELBERT ESTEVAM RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DORSI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063313-74.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A - Rádio e Televisão Bandeirantes S/A e outro - Ciências às part…

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Processo nº 1063313-79.2025.8.26.0053

ID: 328503635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063313-79.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE ANDRADE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FABIANO ROZEN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063313-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernando de Andrade Barbosa - Vistos. À réplica, em 15 dias. No mesmo prazo, de…

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Processo nº 1084362-65.2024.4.01.3700

ID: 329638648

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084362-65.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINIS BASTO BRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALISSON DE JESUS FERREIRA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084362-65.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084362-65.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARINIS BA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084362-65.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084362-65.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARINIS BASTO BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALISSON DE JESUS FERREIRA SOARES - MA26383-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1084362-65.2024.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1084362-65.2024.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Hipótese dos autos Trata-se de mandado de segurança no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1084362-65.2024.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM JUIZO RECORRENTE: MARINIS BASTO BRAGA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: WALISSON DE JESUS FERREIRA SOARES - MA26383-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. 2. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1063313-35.2025.8.26.0100

ID: 303661322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063313-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANNE DE VASCONCELLOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063313-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabianne de Vasconcellos Fernandes - Providencie a parte requerente/exequente o recolhimento das despe…

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Processo nº 1063313-85.2024.8.26.0224

ID: 277754441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1063313-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MEGAOBRA ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE FREITAS PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Júlio César de Souza (OAB 314509/SP), Caroline de Freitas Pasquini (OAB 418933/SP) Processo 1063313-85.2024.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Megaobra Adm…

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Processo nº 1039175-34.2024.4.01.3700

ID: 328384046

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1039175-34.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L A S DE LEMOS - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO VIEIRA SILVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1039175-34.2024.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: L A …

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Processo nº 1063313-92.2024.8.11.0001

ID: 294792053

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063313-92.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS REGINA MARIA DE OLIVEIRA CARMO RAMOS MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES RAMOS DA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A x Marcia Dias Da Silva

ID: 327087193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063313-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A

Polo Passivo:

MARCIA DIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063313-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - Marcia Dias da Silva - réu revel e outro - Vistos. Cit…

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