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Processo nº 1063722-25.2023.8.26.0506

ID: 333388520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1063722-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILAINE JOSÉ FELIX MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063722-25.2023.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Carlos Henrique dos Santos - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS apresentou embargos de declaração (fls. 419/425) em face da r.sent… Processo 1063722-25.2023.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Carlos Henrique dos Santos - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS apresentou embargos de declaração (fls. 419/425) em face da r.sentença de fls. 413/416, alegando que esta é obscura quanto ao período a ser utilizado para a apuração da média de consumo, a fim de realizar a revisão das referências de junho/2018 a agosto/2020, bem como contém erro de julgamento ao julgar improcedente o pedido devolução em dobro, uma vez que o embargante alega que realizou o pagamento de algumas contas para evitar o corte de fornecimento . Devidamente intimada, a embargada se manifestou a fls. 438/439. Conheço dos embargos e os acolho em parte, apenas para esclarecer que a revisão administrativa do consumo de água e esgoto deve ser apurado segundo o consumo médio obtido do histórico de consumo medido existente, igual ou superior a 3 (três) meses, a partir de setembro/2020, a partir de quando houve aferição pelo hidrômetro novo (Y19K105413) e o embargante não alegou a existência de defeito neste. Assim, retifico a sentença apenas para que seja alterado o primeiro parágrafo do dispositivo da referida sentença, que passa a ser redigido da seguinte forma: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar inexigível o valor do débito (junho/2018 a agosto/2020) e condenar a ré a realizar a revisão administrativa do consumo de água e de esgoto, e novamente apurado o seu valor pelo consumo medido existente, igual ou superior a 3 (três) meses, a partir de setembro/2020, na forma dos arts. 154, II, c/c 158, § 1º, ambos do Decreto Municipal n. 18/18." Entretanto, quanto às demais teses expostas nos presentes embargos, entende-se que a sentença atacada não contém tais defeitos. Assim, estando a referida sentença devidamente fundamentada em todos os seus aspectos decisórios e de acordo a livre convicção do magistrado, bem como que as referidas teses expostas não se consubstanciam em nenhuma das hipótese do art. 1022, do CPC, verifica-se que o pedido formulado pelo embargante em relação a tais teses, nos presentes embargos de declaração, trata-se na verdade de pedido de reconsideração, inadmissível em sede de embargos de declaração. Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os ACOLHO EM PARTE, nos termos da fundamentação desta decisão, que fica fazendo parte integrante da sentença. Intimem-se. - ADV: EDILAINE JOSÉ FELIX MONTEIRO (OAB 238275/SP)

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B2F Marketing E Eventos Ltda. x 7Lifes Promocoes E Eventos Ltda

ID: 333648011

Tribunal: TJSP Órgão: 25ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063722-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B2F MARKETING E EVENTOS LTDA.

Polo Passivo:

7LIFES PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARTINS BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1063722-45.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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B2F Marketing E Eventos Ltda. x 7Lifes Promocoes E Eventos Ltda

ID: 329789864

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063722-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B2F MARKETING E EVENTOS LTDA.

Polo Passivo:

7LIFES PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Entrados

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARTINS BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1063722-45.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Iara Gertrudez Da Silva x Marcelo Haikel Pero

ID: 328411692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014641-74.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IARA GERTRUDEZ DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO HAIKEL PERO

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014641-74.2024.8.26.0576 (processo principal 1063722-77.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Iara Gertrudez da Silva - Marcelo Haikel Pero - À parte exequen…

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Processo nº 1063722-95.2023.8.26.0224

ID: 278766683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063722-95.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A - PROGUARU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DOS SANTOS LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA COTIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angela Cotic (OAB 168893/SP), André dos Santos Luz (OAB 286023/SP) Processo 1063722-95.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - Proguaru …

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Processo nº 0025646-12.2024.8.26.0506

ID: 323853666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025646-12.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISABETE ESTEVES FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 0025646-12.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1037435-25.2023.8.26.0506) (processo principal 1037435-25.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por T…

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Processo nº 0003201-63.2025.8.26.0506

ID: 315659324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003201-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. DO E. DE S. P. M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003201-63.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1048881-25.2023.8.26.0506) (processo principal 1048881-25.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assistência Social - F.E.S.P.…

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Processo nº 0015179-71.2024.8.26.0506

ID: 322786630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0015179-71.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

JULIANA GALVAO PINTO

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Processo 0015179-71.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1037144-25.2023.8.26.0506) (processo principal 1037144-25.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de insumos - M.R.…

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Processo nº 0026151-03.2024.8.26.0506

ID: 308126900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0026151-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. DO E. DE S. P. M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GALVAO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026151-03.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1037144-25.2023.8.26.0506) (processo principal 1037144-25.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de insumos - F.E…

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Processo nº 0018554-80.2024.8.26.0506

ID: 294082017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018554-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA HILáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 0018554-80.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1029481-25.2023.8.26.0506) (processo principal 1029481-25.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por T…

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