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"1068913-04.2023.4.01.3700" - Resultados da Busca – Página 1 de 7

Processo nº 1068913-04.2023.4.01.3700

ID: 278100905

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1068913-04.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: T…

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Processo nº 1068913-04.2023.4.01.3700

ID: 277289739

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1068913-04.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: T…

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Processo nº 1068913-04.2023.4.01.3700

ID: 277055030

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1068913-04.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: T…

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Processo nº 1068913-04.2023.4.01.3700

ID: 277770343

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1068913-04.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: T…

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Processo nº 1068913-04.2023.4.01.3700

ID: 329883972

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1068913-04.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THYAGO RIBEIRO SOARES

Acórdão

Advogados:

WASHINGTON NASCIMENTO JUNIOR

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RICARDO DE CASTRO DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLEMES MOTA LIMA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068913-04.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068913-04.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068913-04.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068913-04.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:THYAGO RIBEIRO SOARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEMES MOTA LIMA FILHO - MA9144-A, RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341-A e WASHINGTON NASCIMENTO JUNIOR - MA13021-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1068913-04.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068913-04.2023.4.01.3700 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Thyago Ribeiro Soares, concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação relativamente aos empregados vinculados ao impetrante, na condição de pessoa física titular de cartório que exerce atividades notariais e registrais, confirmando liminar anteriormente deferida. A sentença também reconheceu o direito à repetição ou compensação do indébito tributário, nos cinco anos anteriores à impetração, a ser realizada na via administrativa, mediante observância dos requisitos do art. 74 da Lei 9.430/96 e do art. 170-A do CTN, com atualização pela Taxa Selic. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Em suas razões recursais, a União (Fazenda Nacional) sustenta que, embora o impetrante atue na condição de pessoa física, sua atividade de natureza econômica, exercida com estrutura organizacional e contratação de empregados, configura situação de equiparação à empresa, nos termos do art. 15 da Lei 8.212/1991. Defende, portanto, a legalidade da incidência da contribuição ao salário-educação sobre a folha de pagamento do impetrante. Argumenta que o conceito de empresa não se restringe à pessoa jurídica, devendo ser compreendido, para fins previdenciários, de modo funcional e econômico, alcançando pessoas físicas que desenvolvam atividade organizada e remunerada, com ou sem finalidade lucrativa. Aponta, ainda, que o entendimento da sentença contraria os arts. 195, I, e 212, §5º, da Constituição Federal, bem como a legislação infraconstitucional que disciplina o salário-educação. Devidamente intimado, o impetrante não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal informou não haver interesse que justificasse sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1068913-04.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068913-04.2023.4.01.3700 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia posta nos autos diz respeito à incidência da contribuição ao salário-educação sobre a folha de pagamento de empregados vinculados a titular de cartório que atua como pessoa física. Nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal, a educação básica pública tem como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, “recolhida pelas empresas na forma da lei”. A legislação infraconstitucional, qual seja, a Lei nº 9.424/1996 (art. 15) e Lei nº 9.766/1998 (art. 1º, § 3º), definiu como sujeito passivo da referida exação as empresas, entendidas como “qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não”, bem como “entidades públicas ou privadas vinculadas à seguridade social”. O Decreto nº 6.003/2006, que regulamenta a cobrança da contribuição, reitera esse entendimento ao prever que são contribuintes “as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social”. O impetrante, todavia, exerce atividade pública por delegação do Estado, conforme previsto no art. 236 da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.935/1994. A referida atividade, ainda que desempenhada com estrutura e empregados próprios, não configura empresa, pois está inserida no regime jurídico de delegação de serviço público, com caráter estatal, pessoal e regulado pelo Poder Judiciário. Assim, a equiparação do impetrante à figura empresarial, para os fins da contribuição discutida, não encontra amparo normativo nem constitucional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou orientação pacífica no sentido da inexigibilidade do salário-educação de titulares de cartório pessoa física, por não se enquadrarem no conceito de empresa exigido pela norma tributária específica. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ATVIDADE ESTATAL TÍPICA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.II - Os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, de modo que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.170/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TITULAR DE CARTÓRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 83/STJ. 2. A fim de corroborar a tese posta no decisum unipessoal, em relação à incidência da Súmula 83/STJ - no sentido de que "a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/1996" e de que "os serviços cartorários são serventias judiciais que desenvolvem atividade judicial típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência de contribuição de salário-educação em relação aos seus empregados", citam-se alguns acórdãos recentes no mesmo sentido da decisão agravada: AgInt no REsp 2.041.628/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma DJe 17.5.2023; AgInt no AREsp 2.245.634/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10.5.2023; AgInt no REsp 2.068.187/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2023. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.240/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Do mesmo modo é a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por delegatário de serviço notarial que pretende ver reconhecida a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação sobre a folha de pagamento de seus empregados, ao argumento de que a atividade notarial e registral, exercida por pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa previsto no art. 212, § 5º da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional. 2. A controvérsia reside na sujeição passiva dos titulares de serviços notariais e de registro à contribuição para o salário-educação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que esses profissionais não se enquadram como empresas para fins de incidência da referida contribuição, pois exercem uma atividade pública delegada, de caráter intelectual, distinta de uma atividade empresarial. Precedentes do STJ (AgInt no REsp nº 2.011.986/PR; AgInt no REsp nº 2.011.917/PR). 3. No tocante à sujeição passiva do salário educação, em razão da especificidade normativa dos arts. 1º, § 3º, da Lei 9.766/98, art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/99 e, posteriormente, do art. 2º do Decreto 6.003/2006, não é possível aplicar o disposto no art. 15, parágrafo único da Lei 8.212/1991 na tentativa de equiparar contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas, pois esse último dispositivo é atinente às contribuições previdenciárias, inviabilizando assim equiparação dos titulares de serviços notariais e de registro a empresários para efeitos da contribuição ao salário-educação. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 2.245.634/RS, AgInt no REsp n. 2.068.173/RS, REsp 1.812.828/SP). 4. Ressalva-se que a matéria foi afetada pelo STJ para julgamento na sistemática dos repetitivos, no Tema 1228, no qual se busca definir se as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro podem ser consideradas contribuintes da contribuição social para o salário-educação, mas a suspensão dos processos restringe-se aos que estejam tramitando em sede de recurso especial ou agravo em recurso especial no STJ, não afetando o presente julgamento. 5. No tocante à compensação de tributos, esta 13ª Turma refluiu do entendimento adotado até então para adequá-lo à nova orientação do Supremo Tribunal Federal, distinguindo-se entre compensação e restituição, sendo que a restrição ao regime de precatórios aplica-se apenas à restituição administrativa. A compensação tributária, prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, autoriza o contribuinte a utilizar créditos fiscais, inclusive judiciais, para quitar débitos perante a Fazenda Pública, independentemente de procedimento judicial específico para restituição. (STF, ARE 1481993/RS, relator Ministro Dias Toffoli). A compensação pode ser realizada na via administrativa, observando-se o trânsito em julgado quando o crédito compensável for objeto de controvérsia judicial, conforme estabelecido no art. 170-A do CTN e no REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia (Relator Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ, julgado em 25/08/2010). 6. Apelação provida para conceder integralmente a segurança pleiteada e reconhecer a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, incidente sobre a folha de salários, a cargo do impetrante, titular de serviço notarial, reconhecendo, ainda, o direito à realização da compensação tributária, na via administrativa, dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, Lei 9.250/95), observada a prescrição quinquenal. 7. Condena-se a impetrada ao reembolso das custas judiciais (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996; artigo 86, parágrafo único, do CPC). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do artigo 25 da Lei 12.016/2009, Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 212, § 5º e 236; Lei nº 9.424/1996, art. 15; Lei nº 9.766/1998, art. 1º, § 3º; Decreto nº 6.003/2006, art. 2º; Código Civil (Lei 10.406/2002) art. 966; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 8.935/1994, art. 1º e 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/15, art. 86, parágrafo único; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.011.986/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11/9/2023, DJe 13/9/2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.011.917/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 9/11/2022, DJe 11/11/2022; TRF1, AC nº 1004783-86.2020.4.01.3901, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 27/02/2024. (AMS 1029030-77.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) Portanto, mostra-se correta a sentença que afastou a incidência da contribuição ao salário-educação em relação à pessoa física delegatária do serviço notarial e registral. Cabe esclarecer relativamente à compensação, que deve observar os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 eart. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Ante o exposto, nego provimento à apelação e dou parcial provimento à remessa necessária para que a compensação observe os critérios fixados no voto. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1068913-04.2023.4.01.3700 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: THYAGO RIBEIRO SOARES Advogados do(a) APELADO: CLEMES MOTA LIMA FILHO - MA9144-A, RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341-A, WASHINGTON NASCIMENTO JUNIOR - MA13021-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação relativamente aos empregados vinculados a pessoa física titular de cartório que exerce atividades notariais e registrais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se incide a contribuição ao salário-educação sobre a folha de pagamento de empregados contratados por pessoa física delegatária de serviço notarial e registral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal estabelece no art. 212, § 5º, que a contribuição para o salário-educação deve ser recolhida pelas empresas, conforme dispuser a legislação. 4. A legislação infraconstitucional (Lei 9.424/1996, Lei 9.766/1998 e Decreto 6.003/2006) delimita como sujeito passivo da exação apenas as empresas e entidades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social. 5. A pessoa física titular de cartório exerce atividade pública por delegação estatal, nos termos do art. 236 da Constituição Federal e da Lei 8.935/1994. A atividade é de natureza pública, pessoal e fiscalizada pelo Poder Judiciário, não se enquadrando na definição legal de empresa. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos titulares de cartório que atuam como pessoa física, por não se enquadrarem como empresa para fins de incidência tributária. 7. O entendimento foi reiterado por diversos precedentes do STJ, que afirmam que serviços notariais e de registro não constituem atividade empresarial, mesmo que desenvolvidos com estrutura própria e contratação de empregados. 8. A sentença que reconheceu a inexigibilidade da contribuição está em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 0047387-36.2022.8.26.0100

ID: 293558548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0047387-36.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA - GRADUAL CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S.A - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA NERI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NAGALLI GUEDES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0047387-36.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1068913-23.2014.8.26.0100) (processo principal 1068913-23.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos…

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Valdemir Monteiro Bento x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 302014894

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0142055-55.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MONTEIRO BENTO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0142055-55.2025.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Valdemir Monteiro Bento - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1068913-52.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juizado E…

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Processo nº 1068913-71.2024.8.26.0100

ID: 293612529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1068913-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO SANTANA DE CASTRO RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA

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Processo 1068913-71.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Célio Santana de Castro - - Rita de Cassia de Oliveira - Excepcionalmente, defiro à parte autora o prazo de 30 (trinta) d…

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Processo nº 1068913-71.2024.8.26.0100

ID: 293612531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1068913-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO SANTANA DE CASTRO RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA

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Processo 1068913-71.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Célio Santana de Castro - - Rita de Cassia de Oliveira - Excepcionalmente, defiro à parte autora o prazo de 30 (trinta) d…

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Processo nº 0005504-85.2024.8.26.0053

ID: 331572344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005504-85.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROTTERDAM ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA AFFONSO PEREIRA REIS

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FABIO MESQUITA PEREIRA SROUGÉ

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Processo 0005504-85.2024.8.26.0053 (processo principal 1068913-23.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tabelionatos, Registros, Cartórios - Rotterdam Administração de …

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