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Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Previ x Francisco Cesar Monteiro

ID: 322473345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1069087-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Polo Passivo:

FRANCISCO CESAR MONTEIRO

Despacho

Advogados:

RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GHAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1069087-51.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Previ x Francisco Cesar Monteiro

ID: 317121586

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069087-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Polo Passivo:

FRANCISCO CESAR MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GHAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069087-51.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069087-51.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ - Apelado: Francisco Cesar Monteiro (Espólio) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PAGOS APÓS O FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. BOA-FÉ DO DESTINATÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. A COMUNICAÇÃO DO ÓBITO FOI TEMPESTIVA E EFICAZ, SENDO EVIDENCIADA PELA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE À VIÚVA A PARTIR DA DATA DO FALECIMENTO, O QUE COMPROVA QUE A AUTORA TINHA CONHECIMENTO DO EVENTO. A CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS DECORREU DE ERRO ADMINISTRATIVO EXCLUSIVO DA ENTIDADE AUTORA, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER OMISSÃO, MÁ-FÉ OU INDUZIMENTO EM ERRO POR PARTE DO ESPÓLIO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA AO RECONHECER QUE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDOS DE BOA-FÉ, AINDA QUE INDEVIDOS, NÃO ESTÃO SUJEITOS À DEVOLUÇÃO. A IMPOSIÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA-FÉ VIOLARIA O PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam

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Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Previ x Francisco Cesar Monteiro

ID: 317152351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069087-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Polo Passivo:

FRANCISCO CESAR MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GHAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069087-51.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069087-51.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ - Apelado: Francisco Cesar Monteiro (Espólio) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PAGOS APÓS O FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. BOA-FÉ DO DESTINATÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. A COMUNICAÇÃO DO ÓBITO FOI TEMPESTIVA E EFICAZ, SENDO EVIDENCIADA PELA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE À VIÚVA A PARTIR DA DATA DO FALECIMENTO, O QUE COMPROVA QUE A AUTORA TINHA CONHECIMENTO DO EVENTO. A CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS DECORREU DE ERRO ADMINISTRATIVO EXCLUSIVO DA ENTIDADE AUTORA, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER OMISSÃO, MÁ-FÉ OU INDUZIMENTO EM ERRO POR PARTE DO ESPÓLIO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA AO RECONHECER QUE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDOS DE BOA-FÉ, AINDA QUE INDEVIDOS, NÃO ESTÃO SUJEITOS À DEVOLUÇÃO. A IMPOSIÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA-FÉ VIOLARIA O PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Ghazi (OAB: 299124/SP) - Renato Ribeiro de Almeida (OAB: 315430/SP) - 5º andar

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Jose Francisco De Assis x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323350734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049031-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049031-43.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1069087-17.2023.8.26.0100) (processo principal 1069087-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Francisco de Assis - B…

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Jose Francisco De Assis x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330352625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049031-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049031-43.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1069087-17.2023.8.26.0100) (processo principal 1069087-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Francisco de Assis - B…

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Jose Francisco De Assis x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 310674526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049031-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049031-43.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1069087-17.2023.8.26.0100) (processo principal 1069087-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Francisco de Assis - B…

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Jose Francisco De Assis x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 310674571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049031-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049031-43.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1069087-17.2023.8.26.0100) (processo principal 1069087-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Francisco de Assis - B…

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E. B. F. S. x R. R. B. S.

ID: 319731871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1069087-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. B. F. S.

Polo Passivo:

R. R. B. S.

Intimação

Advogados:

ESTER ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069087-83.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.F.S. - R.R.B.S. - Por todo o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil,…

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Processo nº 1069087-90.2025.8.26.0053

ID: 335395572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069087-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO SIMãO DA COSTA DANIEL BORGUES NADIA FERREIRA ALUZ SANTOS RODRIGO COSTA GONçALVES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069087-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Cícero Simão da Costa - - Daniel Borgues - - Nadia Ferreira Aluz Santos - - Rodrigo…

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Jose Da Silva Francisco e outros x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 301378721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0036665-50.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA FRANCISCO JOSE FRANCISCO FILHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANDRADE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO NOGUEIRA JANUARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036665-50.2023.8.26.0053 (processo principal 1069087-32.2021.8.26.0053) - Liquidação por Arbitramento - Saneamento - Jose Francisco Filho - - Jose da Silva Francisco - PREFEITURA MUNICIPA…

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