Processo nº 1088045-20.2024.8.26.0002
ID: 301382140
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1088045-20.2024.8.26.0002
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1088045-20.2024.8.26.0002 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Walter Antonio Braz - Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas e despesas na forma da Lei, observada eventual gratuidade. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12…
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