Resultados para "1175469-97.2024.8.26.0100" – Página 1 de 181

Processo nº 1175469-97.2024.8.26.0100

ID: 279965833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1175469-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA CRISTINA FURTADO DE MENDONçA ASCAR PAULA CRISTINA ASCAR BARACAT VERA CRISTINA FURTADO DE MENDONçA ASCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP) Processo 1175469-97.2024.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Paula Cristina Ascar Baracat, Heloisa Cristina Furtado de Me… ADV: Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP) Processo 1175469-97.2024.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Paula Cristina Ascar Baracat, Heloisa Cristina Furtado de Mendonça Ascar, Vera Cristina Furtado de Mendonça Ascar - Vera Cristina Furtado de Mendonça Ascar, Paula Cristina Ascar Baracat e Heloisa Cristina Furtado de Mendonça Ascar (a primeira, viúva e as últimas, filhas) propuseram demanda de registro e cumprimento de TESTAMENTO PARTICULAR deixado por Luiz Carlos Ascar, cujo óbito se deu em 02/07/2024 (vide certidão de fls.22), buscando, em verdade, seja reconhecida a caducidade do ato de disposição de última vontade em razão de renúncia formalizada pelo herdeiro testamentário universal (fls.28/30) Em parecer, o Ministério Público requereu a intimação das requerentes para que esclarecessem seu pedido vez que, pela narrativa trazida na exordial, teria havido o rompimento do testamento. Em fls.48/50, as requerentes insistiram no pedido formulado na exordial. Em manifestação derradeira (fls.56/58), o Parquet manifestou-se pelo reconhecimento do rompimento do testamento. É o breve relato dos autos. Fundamento e decido. Em que pese o pedido das requerentes, de rigor acompanhar o i. posicionamento ministerial. Explico: os fatos narrados na exordial se adéquam à hipótese fática descrita no art.1.973 do Código Civil, em que se elenca hipótese de rompimento do testamento, anterior à renúncia realizada pelo herdeiro testamentário universal (fls. 35/38). Disso decorre que inexiste falar em renúncia a ato que, por força de lei, não produzirá efeitos. Ressalte-se que o rompimento do testamento em muito se equipara à revogação dele pelo testador (e não se cogita mandar cumprir testamento revogado, nem os herdeiros testamentários nele instituídos são chamados à sucessão). Nesse sentido, a lição de Maria Helena Diniz, litteris: "O rompimento do testamento, também considerado por muitos como revogação presumida, ficta ou legal, é sua inutilização por perda de validade em razão da ocorrência de certos fatos previstos em lei. Assim, o testamento não terá eficácia quer na instituição, quer nos legados, ocorrendo: a) quando houver superveniência de descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, hipótese em que o testamento se romperá em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador (CC, art. 1973; RT, 161:345, 352:107, 534:64, 760:330, 759:339, 695:176, 639:71) ante a presunção de que o disponente não teria disposto de seus bens se tivesse descendente ou se soubesse de sua existência. Assim sendo, se após a feitura do testamentopelo testador nascer-lhe um filho, neto ou bisneto, aparecer um descendente que ele supunha falecido ou que ignorava que existisse (RT, 248:268, RTJ, 45:469); se promover uma adoção (RT, 548:194); se reconhecer, voluntária ou judicialmente, filho seu (CC, art.1.609; RT, 148:622, 181:207; AJ, 80:35), romper-se-á o ato de última vontade, sem que seja necessária ação especial; tal rompimento poderá ser declarado no próprio inventário (RT, 344:144, 352:107; RF, 223:61)." (in Curso de direito civil brasileiro, 6º volume: direito das sucessões - 21ª ed. rev. e atual. de acordo com a Reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pág. 267) Pelo todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de registro e cumprimento do testamento, e reconheço seu rompimento, nos termos do art.1973 do Código Civil e, com fundamento no art.487, I, do CPC, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Desde já autorizo a realização de eventual inventário pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Caso já tenha sido distribuída demanda judicial de inventário e partilha e os interessados optem pela realização de escritura pública, deverão juntar cópia desta sentença naqueles autos e formular lá pedido em tal sentido. Dê-se vista ao Ministério Público. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre José Costa Santos x Air Canada

ID: 323167749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085641-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSé COSTA SANTOS

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085641-90.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1085647-97.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Alexandre José Costa Santos - AIR CANADA - Vistas dos autos à(…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0020540-89.2025.8.26.0100

ID: 307617056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020540-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

LIVIA N. LINHARES P. P. QUINTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0020540-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1076723-97.2024.8.26.0100) (processo principal 1076723-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Amil Assistência Méd…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020540-89.2025.8.26.0100

ID: 307268208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020540-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

LIVIA N. LINHARES P. P. QUINTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0020540-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1076723-97.2024.8.26.0100) (processo principal 1076723-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Amil Assistência Méd…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Gestora De Ativos A&C Ltda

ID: 315682280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003481-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

GESTORA DE ATIVOS A&C LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO MONTICELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003481-88.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1126193-97.2024.8.26.0100) (processo principal 1126193-97.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Leite De Souza Santoro x Banco Bradesco S/A

ID: 293440717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010243-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER LEITE DE SOUZA SANTORO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA ZAPATERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DOS SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010243-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1048690-97.2024.8.26.0100) (processo principal 1048690-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Kleber Leite de Souza Santor…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0057281-65.2024.8.26.0100

ID: 311447577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057281-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AKIHUMI YAZAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE MORENO PALOMARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057281-65.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1141519-97.2024.8.26.0100) (processo principal 1141519-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Leite De Souza Santoro x Banco Bradesco S/A

ID: 315681529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048690-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER LEITE DE SOUZA SANTORO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA ZAPATERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DOS SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010243-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1048690-97.2024.8.26.0100) (processo principal 1048690-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Kleber Leite de Souza Santor…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Leite De Souza Santoro x Banco Bradesco S/A

ID: 315660045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010243-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER LEITE DE SOUZA SANTORO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA ZAPATERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DOS SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010243-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1048690-97.2024.8.26.0100) (processo principal 1048690-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Kleber Leite de Souza Santor…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adner Daniel Brazão x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301344179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0061807-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADNER DANIEL BRAZãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CIBELE VIUDES RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0061807-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1087005-97.2024.8.26.0100) (processo principal 1087005-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Adner Dani…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1802 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes