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Processo nº 1500302-40.2024.8.26.0219

ID: 314396913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500302-40.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES JACKSON SANTANA CABRAL

Intimação

Advogados:

CHARLES JACKSON SANTANA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500302-40.2024.8.26.0219 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Charles Jackson Santana Cabral - Vistos. Fls. 50: Ante ao alegado pela exequente, promova a serventia a consulta ao Portal de Cus…

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E. R. De O. M. x A. C. F. E. I. S. A.

ID: 320142673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000382-44.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DE O. M.

Polo Passivo:

A. C. F. E. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME LOBATO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉRICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000382-44.2025.8.26.0219 (apensado ao processo 1001528-40.2024.8.26.0219) (processo principal 1001528-40.2024.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - E.R.O.M.…

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E. R. De O. M. x A. C. F. E. I. S. A.

ID: 311304956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-28.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. R. DE O. M.

Polo Passivo:

A. C. F. E. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME LOBATO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉRICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001032-28.2024.8.26.0219 (apensado ao processo 1001528-40.2024.8.26.0219) (processo principal 1001528-40.2024.8.26.0219) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação…

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Processo nº 1001916-40.2024.8.26.0219

ID: 275835962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001916-40.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA DE FÁTIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleusa de Fátima dos Santos (OAB 323686/SP) Processo 1001916-40.2024.8.26.0219 - Interdição/Curatela - Reqte: R. T. M. - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo psicológico j…

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Processo nº 1500302-40.2024.8.26.0219

ID: 279650880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500302-40.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES JACKSON SANTANA CABRAL

Intimação

Advogados:

CHARLES JACKSON SANTANA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Charles Jackson Santana Cabral (OAB 184050/SP) Processo 1500302-40.2024.8.26.0219 - Execução Fiscal - Exectdo: Charles Jackson Santana Cabral, Charles Jackson Santana Cabral, Charles Jackson San… ADV: Charles Jackson Santana Cabral (OAB 184050/SP) Processo 1500302-40.2024.8.26.0219 - Execução Fiscal - Exectdo: Charles Jackson Santana Cabral, Charles Jackson Santana Cabral, Charles Jackson Santana Cabral - Vistos. O MUNICÍPIO DE GUARAREMA requer a reconsideração da decisão que determinou a comprovação do protesto da Certidão de Dívida Ativa ou apresentação de justificativa para sua dispensa, sustentando, em síntese: a) existência de penhora de imóvel capaz de quitar o débito; b) inaplicabilidade do Tema 1.184 quando já há atos efetivos para satisfação do crédito; c) cumprimento das medidas administrativas prévias; d) inadequação do protesto por se tratar de devedor contumaz. DECIDO. O pedido não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, fixou requisitos prévios ao ajuizamento da execução fiscal, estabelecendo que "o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". A Resolução CNJ nº 547/2024, em seu art. 3º, ratificou essa exigência, determinando que "o ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". No caso em exame, a ação foi ajuizada em 2024, portanto após 19/12/2023, submetendo-se às novas regras estabelecidas. Os argumentos apresentados pelo exequente não afastam a necessidade de cumprimento dos requisitos legais: 1) A existência de penhora é circunstância posterior ao ajuizamento, não suprimindo a exigência de demonstração dos requisitos de admissibilidade da ação, que devem ser verificados no momento da propositura. 2) O precedente do TJSP citado (AI nº 2072863-80.2024.8.26.0000) refere-se a caso específico e não vincula este Juízo. Ademais, a jurisprudência sobre o tema ainda está em formação, devendo prevalecer o entendimento que prestigia o cumprimento integral da decisão do STF. 3) A alegação genérica de existência de lei de parcelamento e notificação prévia não comprova, de forma objetiva, o cumprimento das medidas administrativas exigidas, tampouco demonstra adequadamente a inadequação do protesto. 4) A caracterização como "devedor contumaz" não constitui, por si só, justificativa suficiente para dispensa do protesto, sendo necessária demonstração objetiva e fundamentada da inadequação da medida. O protesto da CDA constitui medida de eficiência administrativa que visa ao cumprimento espontâneo da obrigação tributária, reduzindo a necessidade de tramitação prolongada de execuções fiscais. Sua dispensa exige fundamentação concreta e objetiva, não meras alegações genéricas. Ressalte-se que o próprio STF, no item 3 do Tema 1.184, previu a possibilidade de suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais, demonstrando que a ausência desses requisitos não impede a regularização posterior. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Considerando, contudo, o estágio avançado do processo e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, concedo prazo suplementar de 30 (trinta) dias para que o exequente comprove o protesto da Certidão de Dívida Ativa ou apresente justificativa objetiva e fundamentada para sua dispensa. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1000655-40.2024.8.26.0219

ID: 327256715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000655-40.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA FAUSTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000655-40.2024.8.26.0219 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - M.L.S. - Manifeste-se o(a) requerente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada Mais. -…

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Processo nº 1000655-40.2024.8.26.0219

ID: 302040941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000655-40.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA FAUSTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000655-40.2024.8.26.0219 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - M.L.S. - Manifeste-se o requerente sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada…

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Processo nº 0000294-40.2024.8.26.0219

ID: 328750057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000294-40.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAIS PIRES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ZANESCO CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000294-40.2024.8.26.0219 (apensado ao processo 1000078-62.2024.8.26.0219) (processo principal 1000078-62.2024.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lais Pires de Moraes - Mani…

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Processo nº 1000946-40.2024.8.26.0219

ID: 321151917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000946-40.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEBê A BORDO LTDA ME (COLéGIO VIRTUDE)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUALBERTO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000946-40.2024.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bebê A Bordo Ltda Me (Colégio Virtude) - Manifeste-se a parte autora acerca do A…

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Processo nº 0000294-40.2024.8.26.0219

ID: 304371412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000294-40.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAIS PIRES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ZANESCO CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000294-40.2024.8.26.0219 (apensado ao processo 1000078-62.2024.8.26.0219) (processo principal 1000078-62.2024.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lais Pires de Moraes - Vist…

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