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Processo nº 1500514-60.2022.8.26.0630

ID: 297869831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500514-60.2022.8.26.0630

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAN ALLISON DE JESUS

Intimação

Advogados:

LUCAS ALBA BUSCARATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500514-60.2022.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Juan Allison de Jesus - Autos com vistas às partes para ciência e manifestação ace…

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Processo nº 1500514-60.2022.8.26.0630

ID: 327075117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500514-60.2022.8.26.0630

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAN ALLISON DE JESUS

Intimação

Advogados:

LUCAS ALBA BUSCARATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500514-60.2022.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Juan Allison de Jesus - Posto isso, JULGO A PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE. CONDENO… Processo 1500514-60.2022.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Juan Allison de Jesus - Posto isso, JULGO A PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE. CONDENO o réu, JUAN ALLISON DE JESUS, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 500 dias-multa, fixados no mínimo legal do artigo 43 da Lei de Drogas, em face do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei de Drogas). Condeno ainda o réu às custas de 100 Ufesps e às demais despesas do processo, sendo o caso de deferir gratuidade processual e de suspender a exigibilidade dessas verbas. Não é aplicável a fixação de indenização mínima. O réu poderá aguardar em liberdade. Já foi determinada a destruição das drogas (fls. 136/137 e 138). Com a coisa julgada, decreto o perdimento do dinheiro para o Funad, oficiando-se ao BB para a transferência necessária. O celular fica perdido para a União. Oficie-se, com a coisa julgada, à delegacia para a destruição do celular (não há interesse da União). O motociclo fica perdido para a União. Feita a coisa julgada, informe-se o pátio, a delegacia e a Senad. Transitado, façam-se os ofícios de estilo e a guia da execução definitiva e expeça-se o mandado de prisão. No fim de tudo, arquive-se. Cumpra-se." Pelo(a) réu(ré) e pelo(a) defensor(a) foi manifestado o desejo de recorrerem da sentença. Pelo(a) DD. Promotor(a) não foi manifestado o desejo de recorrer da r. sentença. Pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito: "Recebo o recurso interposto pelo(a) réu(ré), saindo o(a) defensor(a) intimado(a) para apresentar as razões. Após, ao MP, para as contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mais, cumpra-se o quanto determinado na sentença". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (PRISCILA FONTES DE SOUZA), escrevente, digitei. - ADV: LUCAS ALBA BUSCARATI (OAB 439872/SP)

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V. M. N. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 307015073

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500514-93.2023.8.26.0252

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. M. N.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

LUIZ SÉRGIO FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1500514-93.2023.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Eduardo Aparecido Custódio x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 317355439

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500514-10.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO CUSTóDIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

RODOLPHO PETTENA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1500514-10.2025.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Lucas Daniel Alves

ID: 317347707

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500514-19.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCAS DANIEL ALVES

Entrados

Advogados:

MARIELLE FERNANDA DOS SANTOS ZILLI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1500514-19.2022.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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G. M. M. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 328692345

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500514-45.2024.8.26.0580

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. M. M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

MARA SOLANGE DAENEKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1500514-45.2024.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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R. R. Da S. J. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 329609747

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500514-60.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. R. DA S. J.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

FABIO LANDINI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1500514-60.2024.8.26.0575; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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V. M. N. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 312115548

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500514-93.2023.8.26.0252

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. M. N.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

LUIZ SÉRGIO FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1500514-93.2023.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ronaldo De Oliveira Lamounier x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280456396

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500514-64.2023.8.26.0488

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE OLIVEIRA LAMOUNIER

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

WILLIAN ANDERSON RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1500514-64.2023.8.26.0488; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Eduardo Aparecido Custódio x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 319855566

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500514-10.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO CUSTóDIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

RODOLPHO PETTENA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1500514-10.2025.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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