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Processo nº 1500540-72.2024.8.26.0441

ID: 297721722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500540-72.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JOSE BATISTA JUNIOR

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES MARROCO

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ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500540-72.2024.8.26.0441 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO JOSE BATISTA JUNIOR - Manifeste-se a defesa do réu em alegações finais, co…

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Processo nº 1500540-72.2024.8.26.0441

ID: 335112366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500540-72.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JOSE BATISTA JUNIOR

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES MARROCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500540-72.2024.8.26.0441 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO JOSE BATISTA JUNIOR - Vistos. Recebo o recurso interposto pela defesa técn…

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Processo nº 1500540-72.2024.8.26.0441

ID: 304195952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500540-72.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JOSE BATISTA JUNIOR

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES MARROCO

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ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500540-72.2024.8.26.0441 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO JOSE BATISTA JUNIOR - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão dedu… Processo 1500540-72.2024.8.26.0441 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO JOSE BATISTA JUNIOR - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, a fim de CONDENAR o acusado ao cumprimento de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, em razão da prática da infração penal descrita no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Quanto à manutenção prisão cautelar, à luz do art. 387, § 1º, do CPP, cumpre notar que as razões já esposadas para a sua decretação permanecem presentes. A saber, com a prolação desta sentença foi ratificado o requisito da fumaça do cometimento dos delitos, ao passo que nenhum fato superveniente à aludida decisão afastou ou mesmo mitigou o perigo advindo da colocação do acusado em liberdade já antes verificado. Por tais razões, impõe-se a manutenção da prisão preventiva do acusado. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Não obstante, expeça-se guia provisória de execução penal, em atenção ao que determina a Súmula 716/STF, a fim de que sejam implementadas as condições do regime ora imposto (STF, HC 180957, Segunda Turma, DJe 13.05.2020, RHC 166279/SP, Segunda Turma, DJe 2.2.2020; HC 123267, Primeira Turma, DJe 02.02.2015; STF, HC 118528, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 14.02.2014), tal como admitido também pelo STJ (RHC 12.561/GO, Quinta Turma, DJe 29.06.2020, RHC 75.051/MG, Sexta Turma, DJe 16.12.2016), salvo se da unificação de penas resultar a imposição de regime mais gravoso pelo Juízo da execução penal (LEP, art. 111, parágrafo único). Quanto à droga apreendida, deve ser promovida a destruição das amostras eventualmente acauteladas, caso ainda não tenha sido realizada, na forma do art. 72 da Lei n. 11.343/06. Quanto à multa, por se tratar de multa aplicada de modo cumulado, com o trânsito em julgado, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 480, NSCGJ/SP. Custas pelo réu (CPP, art. 804). Após o cálculo, intime-se para pagamento. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se guia de execução definitiva (Resolução n. 113/2010-CNJ) e promovam-se as anotações e comunicações necessárias (CPP, art. 809), inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral, em atenção ao art. 15, III, da CR/88, e ao Instituto de Identificação (IIRGD-SP). - ADV: WILLIAM RODRIGUES MARROCO (OAB 404897/SP), ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI (OAB 346380/SP)

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Banco Do Brasil S.A x Fabio Dos Santos Lins

ID: 328509252

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005161-72.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

FABIO DOS SANTOS LINS

Distribuídos

Advogados:

CAIO VINÍCIUS MENDONÇA ROCHA

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RICARDO LOPES GODOY

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1005161-72.2024.8.26.0441; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA; Fórum de Peruíbe; Juizado Especial Cíve…

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Processo nº 0000113-87.2025.8.26.0418

ID: 323643230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000113-87.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUANA GABRIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA GABRIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0000113-87.2025.8.26.0418 (apensado ao processo 1500540-78.2023.8.26.0418) (processo principal 1500540-78.2023.8.26.0418) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - …

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Romerio De Lima Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 307009021

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500540-72.2025.8.26.0559

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROMERIO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

CARINA MARCELA DE SOUZA

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PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1500540-72.2025.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Reginaldo Ferreira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 328706180

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500540-10.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

MARCOS ROBERTO SOARES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1500540-10.2024.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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R. D. X. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 334462752

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500540-63.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. D. X.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

JOSE LUIZ DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 1500540-63.2024.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Lucas Samuel De Almeida De Siqueira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 325349546

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500540-49.2021.8.26.0418

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SAMUEL DE ALMEIDA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES FILHO

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PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 1500540-49.2021.8.26.0418; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ana Cristina Dos Santos Gomes x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 317412733

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500540-47.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

LENISE MARIA DO VALLE GONÇALVES

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PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1500540-47.2023.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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