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Processo nº 1500549-72.2023.8.26.0666

ID: 314693431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500549-72.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JEAN JACINTO MOREIRA

Intimação

Advogados:

ANA LAURA MENANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500549-72.2023.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - CARLOS JEAN JACINTO MOREIRA - VISTOS. Fls. 339/342: Trata-se de pedido formulado pelo defensor da vítima, visan… Processo 1500549-72.2023.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - CARLOS JEAN JACINTO MOREIRA - VISTOS. Fls. 339/342: Trata-se de pedido formulado pelo defensor da vítima, visando à restituição do veículo automotor GM/Corsa WIND, modelo Wind, ano 1998, cor azul, placas BUG9H01 (placa original CQR 8761), Renavam 00695338595, chassi 9BGSC68ZWWC725853, apreendido conforme termo de fls. 19, cuja propriedade é atribuída ao requerente THIAGO DE MOURA ZANQUETA BATISTA, conforme documentos juntados aos autos. O Ministério Público manifestou-se às fls. 357. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O veículo objeto do pedido encontra-se apreendido às fls. 19, porém, verifica-se que não mais interessa à instrução criminal, tampouco se trata de hipótese de perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, II, do Código Penal. A restituição pleiteada é cabível, especialmente diante da alegação de que o requerente é terceiro de boa-fé, não tendo qualquer relação com os fatos criminosos apurados nos autos. Contudo, a liberação do bem ficará condicionada à comprovação da propriedade legítima por parte do requerente no momento da retirada, mediante apresentação do respectivo Certificado de Registro ou documento equivalente, a ser verificado pela autoridade policial. Assim, defiro a restituição do veículo GM/Corsa WIND, modelo Wind, ano 1998, cor azul, placas BUG9H01 (placa original CQR 8761), Renavam 00695338595, chassi 9BGSC68ZWWC725853, em favor de THIAGO DE MOURA ZANQUETA BATISTA, ou de seu representante legal, desde que retirado por condutor legalmente habilitado e observadas as condições a seguir descritas. Em razão de constatação de adulterações no veículo (conforme laudo pericial de fls. 144/151), a restituição ficará condicionada à regularização prévia da situação do bem perante os órgãos competentes de trânsito, providência que caberá exclusivamente à parte interessada, devendo a Delegacia de Polícia adotar as medidas necessárias ao encaminhamento do veículo para os trâmites administrativos pertinentes (inclusive regravação de sinais identificadores e atualização documental, se aplicável). Ademais, considerando que o requerente não deu causa à apreensão do veículo que se deu no contexto de investigação criminal de fato a que não anuiu , fica expressamente reconhecida a sua isenção quanto ao pagamento de despesas de remoção, diárias de permanência em pátio e quaisquer outras taxas decorrentes da apreensão e custódia do bem. Concluída a regularização do veículo, deverá a autoridade policial lavrar o respectivo Termo de Entrega, consignando as cautelas legais. No que tange aos itens II e III apreendidos às fls. 19, defiro a restituição, determinando-se a intimação de José Carlos Moreira e sua cônjuge Joelma Magali Jacinto para que informem se possuem interesse nos referidos bens. Em caso positivo, deverão se dirigir à Delegacia de Polícia Local, comprovando a propriedade, para posterior retirada dos celulares, lavrando-se também, nestes casos, o respectivo Termo de Entrega. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA LAURA MENANDRO (OAB 505047/SP)

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Processo nº 1004879-72.2023.8.26.0666

ID: 320840026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004879-72.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004879-72.2023.8.26.0666 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. - ADV: DIEGO FERREIRA ALVES…

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Processo nº 1004782-72.2023.8.26.0666

ID: 326787811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004782-72.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004782-72.2023.8.26.0666 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. - ADV: DIEGO FERREIRA ALVES…

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Processo nº 0000638-72.2023.8.26.0666

ID: 258028937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000638-72.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 0000638-72.2023.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cumpra-se o já determinado à fl. 163. A…

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T. C. De S. C. x R. De O. C.

ID: 307482240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004200-72.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

T. C. DE S. C.

Polo Passivo:

R. DE O. C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE PEREIRA MARANGONI

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CIRLEI MARTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLINEIA ARAUJO DE FIGUEREDO COSTA

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Processo 1004200-72.2023.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.C.S.C. e outro - R.O.C. - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do estudo social. - ADV: CIRLEI…

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Processo nº 0013199-55.2025.8.26.0506

ID: 324196136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0013199-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAROLI PETTENONI

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Processo 0013199-55.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1500549-47.2025.8.26.0393) (processo principal 1500549-47.2025.8.26.0393) - Restituição de Coisas Apreendidas - Estelionato - M.P. - Façam-se …

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Processo nº 1001678-72.2023.8.26.0666

ID: 317071571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001678-72.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DE HOLAMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1001678-72.2023.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Holambra - Proceda-se o recolhimento das custas neces…

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Processo nº 0001414-72.2023.8.26.0666

ID: 333926509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001414-72.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé APARECIDO QUITERIO MARIA INEZ DE OLIVEIRA DELGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ APARECIDO QUITERIO

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Processo 0001414-72.2023.8.26.0666 (processo principal 1003149-94.2021.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Comodato - Maria Inez de Oliveira Delgado - - André Aparecido Quiterio - Manifeste-se a…

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R. L. P. R. x A. M. C. N.

ID: 318776772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000832-72.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. L. P. R.

Polo Passivo:

A. M. C. N.

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE PEREIRA MARANGONI

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JOSÉ ANTONIO VELA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MESSIAS COSTA NEVES

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Processo 0000832-72.2023.8.26.0666 (processo principal 1001418-63.2021.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - R.L.P.R. - A.M.C.N. - Vistos. Fls. 99-107: Manifeste-se a …

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R. L. P. R. x A. M. C. N.

ID: 318776860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000832-72.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. L. P. R.

Polo Passivo:

A. M. C. N.

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE PEREIRA MARANGONI

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JOSÉ ANTONIO VELA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MESSIAS COSTA NEVES

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Processo 0000832-72.2023.8.26.0666 (processo principal 1001418-63.2021.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - R.L.P.R. - A.M.C.N. - Vistos. Fls. 99-107: Manifeste-se a …

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