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Processo nº 1500838-46.2023.8.26.0232

ID: 328444895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500838-46.2023.8.26.0232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COCOZZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GODOI SPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500838-46.2023.8.26.0232 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cocozza Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Melhor analisando os autos, observo que a presente execução fiscal preenche o… Processo 1500838-46.2023.8.26.0232 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cocozza Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Melhor analisando os autos, observo que a presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Providencie a serventia a imediata liberação de eventuais constrições. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: MARCO ANTONIO GODOI SPERANDIO (OAB 395509/SP)

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Processo nº 1500547-46.2023.8.26.0232

ID: 328003708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500547-46.2023.8.26.0232

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. FERNANDEZ CONSTRUCOES EIRELI

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA JACETTE BERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500547-46.2023.8.26.0232 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - A. Fernandez Construcoes Eireli - Vistos. Fl. 59: nada a apreciar, uma vez que o processo foi sentenciado. Aguarde-se o trânsito …

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Processo nº 0000152-60.2025.8.26.0232

ID: 314284726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000152-60.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINORU FORMATURAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000152-60.2025.8.26.0232 (processo principal 1001094-46.2023.8.26.0232) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Minoru Formaturas Ltda. - Uma vez que a carta expedida teve o AR devolvido ne…

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Município De Avaré x Maria Jose Vieira Claro

ID: 310765534

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500838-67.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

MARIA JOSE VIEIRA CLARO

Entrados

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1500838-67.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Wankis Santana De Souza x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 277248349

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500838-93.2019.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANKIS SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 1500838-93.2019.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De São Carlos x Fernando Malerva

ID: 280412029

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500838-43.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

FERNANDO MALERVA

Entrados

Advogados:

IVY DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/05/2025 1500838-43.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Chrisnara Kimberly Assolino De Almeida x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 337017517

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Criminal - Fictícia Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500838-07.2023.8.26.0536

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CHRISNARA KIMBERLY ASSOLINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

DAVISON GONÇALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 1500838-07.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Avaré x Maria Jose Vieira Claro

ID: 308393559

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500838-67.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

MARIA JOSE VIEIRA CLARO

Distribuídos

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1500838-67.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Wankis Santana De Souza x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280619853

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500838-93.2019.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WANKIS SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1500838-93.2019.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Leonardo Castor De Araujo e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 300528070

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500838-85.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CASTOR DE ARAUJO MAIKI PINTO FARIAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

MARCELO ROQUE LOIOLA BOITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1500838-85.2022.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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