Resultados para "1501421-25.2022.8.26.0601" – Página 1 de 10

Município De Socorro x Orlando Aparecido Da Lapa

ID: 298103252

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501421-25.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOCORRO

Polo Passivo:

ORLANDO APARECIDO DA LAPA

Entrados

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO CABRAL TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/05/2025 1501421-25.2022.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Socorro x Orlando Aparecido Da Lapa

ID: 311875800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501421-25.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOCORRO

Polo Passivo:

ORLANDO APARECIDO DA LAPA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO CABRAL TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501421-25.2022.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501421-25.2022.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Município de Socorro - Apelada: Orlando Aparecido da Lapa - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 10.000,00. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 ANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOCORRO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INCISO VI DO CPC, DEVIDO À FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 2022 PARA COBRANÇA DE IPTU NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 2.755,03.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DEVIDO AO VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 E À FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, É LEGÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI EXTINTA COM BASE NO ART. 1º E §1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO.4. NO CASO, A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL NA TENTATIVA DE CITAR O EXECUTADO IMPORTA EXTINÇÃO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR É LEGÍTIMA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. A FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1503011-67.2015.8.26.0347, REL. MARCOS SOARES MACHADO, J. 30.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador) - 1º andar

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J. M. C. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 300508929

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501518-25.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. M. C.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1501518-25.2022.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. M. C. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 306867456

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501518-25.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. M. C.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1501518-25.2022.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Luís Henrique Pavão Caldeira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 309525395

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501421-48.2024.8.26.0603

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUÍS HENRIQUE PAVÃO CALDEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

LUIZ GERALDO ZONTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1501421-48.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Christian Silva Pereira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 329662408

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501421-70.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

GETULIO SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SERGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1501421-70.2024.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1000513-25.2022.8.26.0601

ID: 290984611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000513-25.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA DE MORAES DE LIMA ELISEU FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA ELISIARIO MARQUE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000513-25.2022.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliseu Fernandes de Lima - - Cassia Regina de Moraes de Lima - Nota de cartório: Ciência aos autores do resultado das pes…

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Banco Bradesco S/A x Marcelo Jose Basso Garcia

ID: 321051786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000319-25.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCELO JOSE BASSO GARCIA

Intimação

Advogados:

PAULO TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PANIAGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000319-25.2022.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Marcelo Jose Basso Garcia e outro - Nota de cartório: Manifeste-se a parte exequent…

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Luís Henrique Pavão Caldeira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312226908

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501421-48.2024.8.26.0603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUÍS HENRIQUE PAVÃO CALDEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

LUIZ GERALDO ZONTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1501421-48.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Carlos Henrique Julio Bruno x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280586299

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501421-82.2023.8.26.0118

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE JULIO BRUNO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

SUELI MARIA BEZERRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1501421-82.2023.8.26.0118; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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