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Município De Tatuí x Maria Da Gloria Alcanatara

ID: 280537632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501430-15.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TATUí

Polo Passivo:

MARIA DA GLORIA ALCANATARA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501430-15.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501430-15.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Município de Tatuí - Apelado: Maria da Gloria Alcanatara (Espólio) - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TATUÍ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DA EXECUTADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESPÓLIO DA DEVEDORA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS LANÇADOS APÓS SEU FALECIMENTO, NA AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ESPÓLIO É RESPONSÁVEL PELOS TRIBUTOS ATÉ A PARTILHA DOS BENS, CONFORME O ART. 131, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO HÁ PROVAS DE PARTILHA DOS BENS, MANTENDO-SE O ESPÓLIO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO E AFASTADA A PRESCRIÇÃO.5. ESTÁ PRESENTE O INTERESSE DE AGIR, COM TRAMITAÇÃO REGULAR E EFICIENTE DO PROCESSOIV. DISPOSITIVO.6. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De Capela Do Alto x Maria Luiza Marins Holtz e outros

ID: 306882354

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502885-15.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPELA DO ALTO

Polo Passivo:

MARIA LUIZA MARINS HOLTZ SERGIO VIEIRA HOLTZ

Entrados

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1502885-15.2022.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Capela Do Alto x Maria Luiza Marins Holtz e outros

ID: 303869213

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502885-15.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPELA DO ALTO

Polo Passivo:

MARIA LUIZA MARINS HOLTZ SERGIO VIEIRA HOLTZ

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1502885-15.2022.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De Cajamar x Mara Lucia Caversan Valerio

ID: 277252716

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501430-40.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAJAMAR

Polo Passivo:

MARA LUCIA CAVERSAN VALERIO

Entrados

Advogados:

ALEXANDRE NATIVIDADE MAZZEI BELIZARIO

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PROCESSO ENTRADO EM 13/05/2025 1501430-40.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Avaré x Neuza De Jesus Timoteo

ID: 323732878

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501430-14.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

NEUZA DE JESUS TIMOTEO

Entrados

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1501430-14.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Carlos Augusto Leitão Correia Dos Santos

ID: 300509556

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501430-34.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO LEITÃO CORREIA DOS SANTOS

Entrados

Advogados:

EDILSON TOMAZ DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1501430-34.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Cajamar x Mara Lucia Caversan Valerio

ID: 276433133

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501430-40.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAJAMAR

Polo Passivo:

MARA LUCIA CAVERSAN VALERIO

Distribuídos

Advogados:

ALEXANDRE NATIVIDADE MAZZEI BELIZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1501430-40.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De Avaré x Neuza De Jesus Timoteo

ID: 321186619

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501430-14.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

NEUZA DE JESUS TIMOTEO

Distribuídos

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1501430-14.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Wester Argemiro Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 325324446

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501430-45.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WESTER ARGEMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1501430-45.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1004984-15.2022.8.26.0624

ID: 335632738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004984-15.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MUNHOZ GIORGETTI

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Processo 1004984-15.2022.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Cheque - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - MANIFESTE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS - ADV: FERNANDO MU…

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