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Município De Tatuí x Maria Fernanda Pereira Schifflers

ID: 326761977

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501702-72.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TATUí

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA PEREIRA SCHIFFLERS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501702-72.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501702-72.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Município de Tatuí - Apelada: Maria Fernanda Pereira Schifflers - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TATUÍ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA EM 2023 E COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, PREENCHE OS REQUISITOS PARA EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI DISTRIBUÍDA EM 2023, COM CITAÇÃO DA EXECUTADA E PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL AINDA NÃO APRECIADO. 4. EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR MAIS DE UM ANO, O QUE AFASTA A HIPÓTESE DE EXTINÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De Tatuí x Magnum Comercial E Construtora Ltda e outros

ID: 309700916

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502284-72.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TATUí

Polo Passivo:

MAGNUM COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA PEDRO ANTONIO SANTI

Entrados

Advogados:

ROGERIO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1502284-72.2023.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Tatuí x Magnum Comercial E Construtora Ltda e outros

ID: 308298461

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502284-72.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TATUí

Polo Passivo:

MAGNUM COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA PEDRO ANTONIO SANTI

Distribuídos

Advogados:

ROGERIO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1502284-72.2023.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Eduardo Oliveira Canuto x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280570729

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501702-60.2023.8.26.0628

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO OLIVEIRA CANUTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

FELIPE JORDANE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1501702-60.2023.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000326-14.2023.8.26.0079

ID: 325383881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Criminal Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0000326-14.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. G. C.

Intimação

Advogados:

EVERALDO CECILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000326-14.2023.8.26.0079 (apensado ao processo 1501702-29.2021.8.26.0079) (processo principal 1501702-29.2021.8.26.0079) - Insanidade Mental do Acusado - Decorrente de Violência Doméstica -…

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Franciely Ramos Munhos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 276286317

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501702-38.2023.8.26.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELY RAMOS MUNHOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

AMILSON DO NASCIMENTO ORIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/05/2025 1501702-38.2023.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rafael Correia De Assis x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 310652228

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501702-14.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CORREIA DE ASSIS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1501702-14.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Pitangueiras x Aparecida De Fatima Meira e outros

ID: 301966119

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501702-82.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PITANGUEIRAS

Polo Passivo:

APARECIDA DE FATIMA MEIRA CELIA REGINA VIEIRA DE ANDRADE JOSE LUIS VIEIRA MARIA DE LOURDES MEIRA SILVA SANDRA CRISTINA VIEIRA OLIVEIRA SEBASTIAO DONIZETE VIEIRA SEBASTIAO VIEIRA SONIA MARIA VIEIRA BENEDITO SUELI APARECIDA VIEIRA DE ANDRADE

Entrados

Advogados:

VICTOR LUCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1501702-82.2023.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Eduardo Oliveira Canuto x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 300288837

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501702-60.2023.8.26.0628

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO OLIVEIRA CANUTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

FELIPE JORDANE MOREIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1501702-60.2023.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Franciely Ramos Munhos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280586514

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501702-38.2023.8.26.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELY RAMOS MUNHOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

AMILSON DO NASCIMENTO ORIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1501702-38.2023.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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