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Processo nº 1502050-52.2024.8.26.0302

ID: 294161742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502050-52.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. P.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIA ANDRIETE COIMBRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502050-52.2024.8.26.0302 - Inquérito Policial - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - C.A.P. - Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de circunstâncias que consti… Processo 1502050-52.2024.8.26.0302 - Inquérito Policial - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - C.A.P. - Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de circunstâncias que constituiriam fato ilícito. O Ministério Público manifestou-se pelo seu arquivamento quanto ao crime de posse de arma de fogo, por falta de justa causa para a instauração de ação penal (págs. 291/292). Nos termos da interpretação atribuída ao art. 28, caput, do CPP pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF ADI nº 6305-DF Rel. Min. Luiz Fux, V.M., j. 24/08/2023 [item 20.]), ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. Nessa linha, não verificada teratologia ou patente ilegalidade, homologo, por seus judiciosos fundamentos, a manifestação do Ministério Público pelo arquivamento do presente inquérito policial, ressalvada a possibilidade de desarquivamento em caso de superveniência de novas provas, nos termos do artigo 18, parte final, do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do STF, com a observação de que esta decisão não impede a propositura de ação civil (art. 67, I, do CPP). Se tiver havido indiciamento formal da(s) pessoa(s) investigada(s), comunique-se ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD (art. 393, V, das NSCGJ, com a redação atribuída pelo Prov. CG nº 8/2025), o qual se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação. Providenciem-se as necessárias anotações no sistema informatizado oficial, especialmente para os fins do art. 927, II, das Normas de Serviço da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Havendo objeto(s) apreendido(s) eventualmente depositado(s) na Delegacia de Polícia (e não tendo havido anterior deliberação judicial noutro sentido), comunique-se à Autoridade Policial para as providências referentes à destinação dele(s), na forma dos arts. 120 a 123 e 133 do CPP (art. 516 das NSCGJ), devendo ser este Juízo informado acerca do procedimento adotado. Se houver objeto(s) custodiado(s) na "Seção de Depósito e Guarda de Objetos Apreendidos" antes da vigência do Prov. CGJ 10/2020 (NSCGJ, art. 507-A), comunique-se ao respectivo Juiz Corregedor Permanente, para os fins do disposto no art. 517 das NSCGJ. Servirá como ofício cópia digitalizada da presente decisão. Intimem-se o Ministério Público e a Autoridade Policial (por meio de atos automáticos). Após, arquivem-se os autos. - ADV: ROGÉRIA ANDRIETE COIMBRA VICENTE (OAB 280373/SP)

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Celso Nascimento x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 331619916

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502050-32.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELSO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

BIANCA MATOS MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1502050-32.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Silas Onofre Pereira Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 313533272

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502050-43.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILAS ONOFRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

JULIANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1502050-43.2019.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Janaína Lambert Pereira

ID: 337038092

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Criminal - Fictícia Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1502050-56.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JANAÍNA LAMBERT PEREIRA

Entrados

Advogados:

RAFAEL DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 1502050-56.2025.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De São Carlos x Cohab Bauru e outros

ID: 292710310

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502050-02.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

COHAB BAURU ESPOLIO DE LUIZ ALVES DE MORAES

Entrados

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1502050-02.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Silas Onofre Pereira Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 319122591

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502050-43.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILAS ONOFRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

JULIANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1502050-43.2019.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Walter Luis Bissoli Junior

ID: 320348244

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011909-52.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WALTER LUIS BISSOLI JUNIOR

Distribuídos

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1011909-52.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fóru…

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Estado De São Paulo x Dirce Sabadini Paschoal e outros

ID: 326355778

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008611-52.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DIRCE SABADINI PASCHOAL MUNICíPIO DE MINEIROS DE TIETê

Distribuídos

Advogados:

VINICIUS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MUNARO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1008611-52.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Jaú; Vara do Jui…

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Elaine Marangoni x Evani Teresa Grizzo Marangoni

ID: 334329846

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004731-52.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARANGONI

Polo Passivo:

EVANI TERESA GRIZZO MARANGONI

Entrados

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRANCAGLION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO MARCELO BARBAROSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 1004731-52.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cleide De Fatima Rosa Fabri x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 276338145

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003664-52.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE FATIMA ROSA FABRI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Entrados

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERSON AUGUSTO TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 1003664-52.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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