Processo nº 1502070-47.2024.8.26.0624
ID: 300189883
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 1502070-47.2024.8.26.0624
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
EDUARDO RODRIGUES
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1502070-47.2024.8.26.0624 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Substituição da Pena - C.E.B.F. - Vistos. Acolho o bem lançado parecer ministerial como razão de decidir e, em conseqüên…
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