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Processo nº 2187356-36.2025.8.26.0000

ID: 305582287

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2187356-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUAN APARECIDO DE LIMA MARCIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Entrados

Advogados:

LUAN APARECIDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 2187356-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 2187356-36.2025.8.26.0000

ID: 305764238

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2187356-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUAN APARECIDO DE LIMA MARCIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Distribuídos

Advogados:

LUAN APARECIDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 2187356-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De Avaré x Homero Martins Filho

ID: 324382397

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502369-91.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

HOMERO MARTINS FILHO

Entrados

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1502369-91.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Avaré x Homero Martins Filho

ID: 325533701

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502369-91.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

HOMERO MARTINS FILHO

Entrados

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1502369-91.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Aparecido Dos Santos Azevedo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 297927000

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502369-58.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DOS SANTOS AZEVEDO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1502369-58.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Aparecido Dos Santos Azevedo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 297926585

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502369-58.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DOS SANTOS AZEVEDO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1502369-58.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Bruno Ferreira Dos Santos e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308289792

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502369-97.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERREIRA DOS SANTOS RODRIGO LEAL DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE

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ANDRÉ APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RICI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1502369-97.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Avaré x Homero Martins Filho

ID: 320784174

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502369-91.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

HOMERO MARTINS FILHO

Distribuídos

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1502369-91.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Aparecido Dos Santos Azevedo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 306119231

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502369-58.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DOS SANTOS AZEVEDO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1502369-58.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1502369-56.2025.8.26.0602

ID: 297960282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502369-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. J. D. S.

Intimação

Advogados:

LUAN APARECIDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502369-56.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - M.J.S. - Vistos. 1) A medida protetiva concedida às fls. 25/2… Processo 1502369-56.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - M.J.S. - Vistos. 1) A medida protetiva concedida às fls. 25/28 foi precedida de pedido formulado pela autoridade policial (fls. 07/09) instruído com boletim de ocorrência (fls. 01/05). 2) O requerido constituiu Defensor (fls. 54), o qual formulou pedido de revogação das medidas protetivas, além de fazer menção a diversos aspectos relacionados ao mérito (fls. 59/66) baseados em questões fáticas que dizem respeito ao inquérito policial e eventual ação penal, não comportando dilação probatória os autos de medida protetiva, cuja natureza jurídica assemelha-se ao habeas corpus e mandado de segurança, objetivando resguardar direito fundamental assegurado pela Constituição Federal no artigo 226, parágrafo 8º. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO - PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não comporta discussão de negativa de autoria, por demandar o revolvimento fático-probatório, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 2. Apresentada fundamentação concreta para o deferimento das medidas protetivas de urgência, evidenciada no risco à integridade física da vítima, ante relatos de reiteradas agressões e ameaças anteriores, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. É adequada e necessária a medida de restrição ao porte/posse de arma de fogo, nos horários de folga do policial, quando há relatos da vítima de que o acusado proferiu ameaças com o uso de arma de fogo. 4. Habeas corpus denegado. (STJ hc 352167/DF Min. Nefi Cordeiro T6 Dje 19/08/2016). 3) Os presentes autos de medida protetiva são de natureza inibitória, portanto, de cognição sumária, em que as restrições impostas ao requerido consistem em não manter contato com a indigitada vítima, nem se aproximar ou frequentar o local de trabalho, ou seja, baseado em juízo de verosimilhança, com caráter de transitoriedade. Portanto, inexistente ação penal, incabível análise do mérito. 4) A vítima, por sua advogada constituída, apresentou petição sustentando a persistência do risco concreto 9págs. 122/128). 5) Os pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum in mora, na forma mencionada pelo Promotor de Justiça (fls. 134/136), que justificaram a concessão da ordem ainda estão presentes. Desse modo, indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas, ficando mantida a ordem judicial. 6) No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial ou a ocorrência de fato novo. 7) Publique-se. 8) Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP)

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