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Processo nº 1502373-22.2022.8.26.0498

ID: 315082178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502373-22.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA CAMILO

Intimação

Advogados:

VERIDIANA NASCIMENTO LAZARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502373-22.2022.8.26.0498 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LUCIANA CAMILO - Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: VERIDIANA NASCIMENTO LAZARETTI (OAB …

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Processo nº 1502373-22.2022.8.26.0498

ID: 293350937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502373-22.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA CAMILO

Intimação

Advogados:

VERIDIANA NASCIMENTO LAZARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502373-22.2022.8.26.0498 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LUCIANA CAMILO - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre os documentos acostad…

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Processo nº 2199242-32.2025.8.26.0000

ID: 313309519

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2199242-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CAMILO VERIDIANA NASCIMENTO LAZARETTI

Polo Passivo:

Entrados

Advogados:

VERIDIANA NASCIMENTO LAZARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 28/06/2025 2199242-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 2199242-32.2025.8.26.0000

ID: 316376859

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2199242-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CAMILO VERIDIANA NASCIMENTO LAZARETTI

Polo Passivo:

Distribuídos

Advogados:

VERIDIANA NASCIMENTO LAZARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2199242-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1502373-22.2022.8.26.0498

ID: 309286695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502373-22.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA CAMILO

Intimação

Advogados:

VERIDIANA NASCIMENTO LAZARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502373-22.2022.8.26.0498 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LUCIANA CAMILO - Vistos. A acusada LUCIANA CAMILO foi condenada às penas de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e … Processo 1502373-22.2022.8.26.0498 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LUCIANA CAMILO - Vistos. A acusada LUCIANA CAMILO foi condenada às penas de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 34 (trinta e quatro) dias-multa, por infração ao artigo 171, §4º, c/c artigo 61, inciso II, alínea "e", ambos do Código Penal. Sobrevém, agora, pedido da Defesa para a concessão de prisão domiciliar à condenada. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido. Decido. A solicitação não merece acolhimento. Com efeito, a Lei de Execução Penal autoriza, de forma excepcional, a concessão de prisão domiciliar desde que preenchida alguma das hipóteses legais. Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante. Como se denota do dispositivo legal, a sentenciada não preenche os requisitos legais. A um, pelo fato de o benefício ser concedido a condenados no regime aberto. A dois, pois, ainda que condenada em regime aberto, a apenada não se enquadra em nenhum dos incisos trazidos pelo legislador. Ademais, em que pese a alegada existência de filho adolescente com diagnóstico de depressão, não restou demonstrada a imprescindibilidade da presença da genitora para o acompanhamento do tratamento médico ou psicológico do jovem. Ressalta-se que o filho possui dezesseis anos de idade, portanto, não é criança ou pessoa absolutamente dependente da genitora. Além disso, não há nos autos prova de que inexistam outros familiares ou responsáveis capazes de prestar os cuidados necessários, tampouco que a rede de apoio do Estado (como serviços de saúde e assistência social) esteja sendo insuficiente ou ineficaz. Ressalte-se, ainda, que a sentenciada é reincidente específica na prática do crime de estelionato, circunstância que demonstra a persistência em condutas ilícitas e uma maior reprovabilidade, o que reforça a necessidade da execução da pena em regime fechado, como forma de repressão e prevenção. A eventual concessão da prisão domiciliar neste cenário, ainda que legalmente possível, mostra-se incompatível com os objetivos da execução penal, especialmente no sentido de promover a recuperação do infrator e de prevenir a ocorrência de novos delitos. Assim, pelo exposto, INDEFIRO o requerimento defensivo. Expeça-se, com presteza, mandado de prisão. No mais, mantenho as determinações de fls. 279. Intime-se. - ADV: VERIDIANA NASCIMENTO LAZARETTI (OAB 466997/SP)

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Município De São Carlos x Maury Fernandes Martins

ID: 280413077

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502373-07.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MAURY FERNANDES MARTINS

Entrados

Advogados:

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/05/2025 1502373-07.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001659-22.2022.8.26.0498

ID: 320430618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001659-22.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001659-22.2022.8.26.0498 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Manifeste-se a parte autora, diante da certidão do oficial de justiça de fls.266. - ADV:…

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Raimundo Nonato Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 294325855

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502373-62.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1502373-62.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001659-22.2022.8.26.0498

ID: 275828547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001659-22.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001659-22.2022.8.26.0498 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Providencie a requerente o recolhimento da gui…

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Processo nº 1001659-22.2022.8.26.0498

ID: 303743072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001659-22.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001659-22.2022.8.26.0498 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Providencie a autora os meios necessários para cumprimento do Mandado de Busca e Apreens…

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