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Processo nº 1502401-74.2023.8.26.0297

ID: 325851635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502401-74.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS GUILHERME DE JESUS PEREIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502401-74.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Luis Guilherme de Jesus Pereira - Intimação da Defesa Técnica do réu, Dr. Eduardo Del Rio, acerca da ce…

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Processo nº 1502401-74.2023.8.26.0297

ID: 306984559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502401-74.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS GUILHERME DE JESUS PEREIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502401-74.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Luis Guilherme de Jesus Pereira - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar… Processo 1502401-74.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Luis Guilherme de Jesus Pereira - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar o réu LUIS GUILHERME DE JESUS PEREIRA como incurso no artigo 303, § 1º, c. c. artigo 302, § 1º, inciso III, e artigo 305, todos do CTB, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto, cumulada com a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, substituindo-se a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade e mais uma prestação pecuniária, nos moldes acima exarados. O devido delineamento das penas restritivas de direitos será feito pelo Juízo da Execução. No que atine à pretensão indenizatória (fls. 66), não tendo sido objeto do contraditório, com a perspectiva de refutabilidade, inclusive do ponto de vista quantitativo, não se cogita da possibilidade de sua fixação, sem prejuízo da utilização de outras vias processuais, mormente quando há quadra indicativa de que o réu já efetuou o ressarcimento dos prejuízos causados. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, intime-se o réu, se for o caso, para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), promover a entrega, em Juízo, de sua Carteira Nacional de Habilitação. Demais disso, cumpra a ciosa serventia com o quanto preconizado no artigo 295 do Código de Trânsito Brasileiro, expedindo-se, de conseguinte, o proficiente ofício. Nessa senda, com o trânsito em julgado, em momento oportuno, o Juízo das Execuções deverá dar cumprimento aos cânones previstos no art. 147 da Lei de Execução Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: a) Expeça-se guia de execução definitiva; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com suas devidas identificações, acompanhadas de cópia deste pronunciamento judicial, com vista ao cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º do Código Eleitoral c. c. inciso III do artigo 15 da Constituição da República; c) Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais deste Estado para as anotações necessárias. No mesmo trilho, após o trânsito, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Custas na forma da lei. P.I.C. Jales, 24 de junho de 2025. Fábio Antonio Camargo Dantas Juiz Direito D - ADV: EDUARDO DEL RIO (OAB 143574/SP)

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Processo nº 0010533-65.2024.8.26.0361

ID: 324501475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010533-65.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDES LúCIO DAIANE SANDRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NORONHA BANDEIRA CAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010533-65.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1502401-53.2024.8.26.0616) (processo principal 1502401-53.2024.8.26.0616) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Daiane Sandra Fer…

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Taylan Da Silva Farias x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 310639640

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502401-76.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAYLAN DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1502401-76.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0010533-65.2024.8.26.0361

ID: 315677064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010533-65.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDES LúCIO DAIANE SANDRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NORONHA BANDEIRA CAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010533-65.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1502401-53.2024.8.26.0616) (processo principal 1502401-53.2024.8.26.0616) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Daiane Sandra Fer…

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Arisson Fernandes De Oliveira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 309260903

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502401-92.2022.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARISSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ATOS AUGUSTO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1502401-92.2022.8.26.0270; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ; Fórum de Itapeva; Juizado Especial Cíve…

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Taylan Da Silva Farias x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 325329859

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502401-76.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAYLAN DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1502401-76.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Solange Da Silva Pereira x Florisvaldo Silva De Oliveira

ID: 336845685

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502401-02.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

FLORISVALDO SILVA DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

FLAVIO MARTIN PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFAN GANELIE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1502401-02.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1006246-74.2023.8.26.0297

ID: 318886677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006246-74.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CANDIDO DUTRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

DANYELLA ANDRESSA BOTTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006246-74.2023.8.26.0297 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Candido Dutra Junior - Fica a parte executada INTIMADA da penhora de fls.204/205, para, querendo, apresentar impugnação dent…

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Processo nº 0003169-74.2023.8.26.0297

ID: 294582324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003169-74.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN CLEBER DE LIMA RICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003169-74.2023.8.26.0297 (processo principal 1006709-84.2021.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - J.R. - Para manifestação do exequente em termos de prossegu…

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