Resultados para "1502410-12.2024.8.26.0229" – Página 1 de 16

Processo nº 1502410-12.2024.8.26.0229

ID: 334828550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502410-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO RAUAN TOLEDO

Intimação

Advogados:

MARCELA MARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502410-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO RAUAN TOLEDO - Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Proce… Processo 1502410-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO RAUAN TOLEDO - Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 13.964/19), passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Verifico que o réu está preso desde 28 de novembro de 2024. O processo atualmente se encontra aguardando a realização da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, designada para o dia 13/08/2025 às 14h30min, portanto, em duração e trâmite compatíveis com a natureza e complexidade do caso. Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312, do CPP, mantém-se presentes, contemporaneamente a esta decisão, os motivos que impuseram a prisão preventiva, decretada nos seguintes termos: Deve-se ter em vista a gravidade em concreto do crime e o risco concreto de continuidade delitiva. Isso porque o custodiado estaria atuando em conjunto com terceiro, tendo sido apreendido com ambos quantidade relevante de entorpecentes de natureza variada, além de dinheiro em montante que revela se tratar de tráfico intenso. Ademais o custodiado possui várias ações anteriores envolvendo atos infracionais, inclusive análogo ao tráfico de drogas, sendo submetido a medidas socioeducativas, inclusive de internação, o que revela risco de reiteração criminosa. Conforme entendimento sedimentado pelo C.STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. O registro de ato infracional praticado pelo agente, inclusive com a notícia de aplicação de medida socioeducativa, constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 3. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 695.775/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). No que concerne a eventual aplicação de pena futura em regime brando e com substituição de pena, suscitado pela D. Defesa, necessário, antes, o reconhecimento das condições exigidas pelo 33,§4o, da Lei de Drogas, o que não é possível se vislumbrar de plano e sem adentrar no mérito da causa. Nesse cenário, mantém-se necessária medida mais excepcional, inexistindo medida cautelar diversa da prisão suficiente e proporcional aplicável à hipótese. Mantidos os fundamentos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu. - ADV: MARCELA MARIA PEREIRA (OAB 401356/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Avaré x Kellem Andréia De Oliveira

ID: 302016577

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502410-58.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

KELLEM ANDRéIA DE OLIVEIRA

Entrados

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1502410-58.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leonardo Dos Santos Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 328706042

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502410-45.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ELZA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1502410-45.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Raphael Ribeiro Loureiro x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 337056141

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Criminal - Fictícia Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502410-88.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER RAPHAEL RIBEIRO LOUREIRO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 1502410-88.2025.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Avaré x Kellem Andréia De Oliveira

ID: 303898808

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502410-58.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

KELLEM ANDRéIA DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1502410-58.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Dos Santos Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 331273632

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502410-45.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ELZA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1502410-45.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Pugliese Avelino De Oliveira x Ana Barbosa De Melo

ID: 335594649

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502410-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PUGLIESE AVELINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA BARBOSA DE MELO

Entrados

Advogados:

ALANNA SOUSA CHAVES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 1502410-14.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502410-60.2024.8.26.0019

ID: 326474157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502410-60.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. G.

Intimação

Advogados:

NIVALDO ROQUE PINTO DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502410-60.2024.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - P.H.G. - Regularizados os autos, venham conclusos para proferimento da sentença. - ADV: NI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502410-69.2025.8.26.0037

ID: 330144276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Setor das Execuções Fiscais - SEF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502410-69.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUTON RODRIGUES ALVES DEZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502410-69.2025.8.26.0037 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - Vistos. Proceda-se às anotações no sistema SAJ. Int. - ADV: NE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502410-98.2023.8.26.0535

ID: 308218993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502410-98.2023.8.26.0535

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS CARDOSO CUNHA

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DA SILVA LINARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502410-98.2023.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS CARDOSO CUNHA - Ciência às partes acerca de fls. 156/157. - ADV: MARIA FERNA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 160 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes