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Processo nº 1502429-61.2022.8.26.0302

ID: 335146507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502429-61.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ MORAES

Intimação

Advogados:

GUILHERME LEONARDO ALBERTIN MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502429-61.2022.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Andre Luiz Moraes - Vistos. 1. Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro… Processo 1502429-61.2022.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Andre Luiz Moraes - Vistos. 1. Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), ficando mantida ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade -, a indisponibilidade do(s) valor(es) penhorado junto ao sistema Sisbajud (conforme tese vinculada no Tema 1012 do C. Superior Tribunal de Justiça), se o caso. Prejudicado(s) eventual(is) pedido(s) de penhora e/ou de pesquisa ainda não apreciado(s) ou pendente(s) de cumprimento. 2. Rompido o acordo por inadimplemento, ou vencido o prazo para pagamento da última parcela, intime-se o(a) procurador(a) do(a) exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, tornando, pós, conclusos. 3. Silente o(a) credor(a), a execução fiscal automaticamente encontrar-se-á suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir do dia seguinte ao vencimento da parcela inadimplida, da última cota do acordo entabulado entre as partes ou, ainda, da data em que o ente público tiver ciência do(s) óbice(s) que impede(m) o regular trâmite processual, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4. Decorrido o prazo anual de suspensão sem qualquer manifestação do(a) credor(a) e/ou providência que assegure efetivo impulsionamento ao processo, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, tendo início, também de maneira automática, o transcurso do prazo de prescrição, independentemente de nova vista ao(à) exequente. 5. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6. Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: GUILHERME LEONARDO ALBERTIN MORAES (OAB 448557/SP)

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Município De Avaré x Rosana Dos Reis Sitnikov

ID: 326801456

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502429-64.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

ROSANA DOS REIS SITNIKOV

Entrados

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1502429-64.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. De C. L. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 308273530

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502429-48.2021.8.26.0544

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. DE C. L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1502429-48.2021.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luís Marcelo Da Conceição x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 310652237

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502429-48.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUíS MARCELO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1502429-48.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. V. Da S. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 307041033

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502429-21.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. V. DA S. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1502429-21.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. V. Da S. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 312817665

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502429-21.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. V. DA S. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1502429-21.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. De C. L. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 312817670

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502429-48.2021.8.26.0544

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. DE C. L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1502429-48.2021.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Luís Marcelo Da Conceição x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 319055372

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502429-48.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUíS MARCELO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1502429-48.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0006010-61.2022.8.26.0302

ID: 317334154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006010-61.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL CHYBLI HADDAD NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL CHYBLI HADDAD NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006010-61.2022.8.26.0302 (processo principal 1001765-58.2020.8.26.0302) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Michel Chybli Haddad Neto - Providenci…

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Processo nº 1502429-83.2025.8.26.0196

ID: 330945322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502429-83.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. DE S. A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO DE FREITAS CUNHA

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Processo 1502429-83.2025.8.26.0196 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - I.S.A. - DP - ADV: MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP)

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