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Processo nº 1502494-05.2022.8.26.0222

ID: 328245638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502494-05.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAGNER DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

GISELE ROBERTA REGAZZI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502494-05.2022.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - FAGNER DOS SANTOS SILVA - 1. Recebo o recurso interposto pela Defesa . 2. Intime-se a Defesa técnica para, no p…

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Processo nº 1502494-05.2022.8.26.0222

ID: 277104601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502494-05.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAGNER DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

GISELE ROBERTA REGAZZI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele Roberta Regazzi Carvalho (OAB 211778/SP) Processo 1502494-05.2022.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FAGNER DOS SANTOS SILVA - Vistos. Cota Ministerial de fl. 234. Em …

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Processo nº 1502494-05.2022.8.26.0222

ID: 298387970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502494-05.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAGNER DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

GISELE ROBERTA REGAZZI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502494-05.2022.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - FAGNER DOS SANTOS SILVA - Vistos. Os autos prosseguem em desfavor ao réu Fagner dos Santos Silva. Designo audiê… Processo 1502494-05.2022.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - FAGNER DOS SANTOS SILVA - Vistos. Os autos prosseguem em desfavor ao réu Fagner dos Santos Silva. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 16/07/2025, às 13h30min. Desde já ficam indeferidos os pedidos de oitiva de testemunhas simplesmente de antecedentes, facultada à defesa a juntada de declarações particulares sobre circunstâncias pessoais do réu, com reconhecimento de firma, até dez dias antes da realização da audiência. No mandado de intimação das testemunhas deverá constar expressamente a advertência de que a ausência injustificada acarretará, além da condução coercitiva, a imposição de pena de multa no valor de 1 a 10 salários mínimos. a) réus, testemunhas e vítimas serão ouvidas de forma presencial, caso estejam soltos. b) advogados de defesa e membros do ministério poderão optar por participar da audiência de forma presencial ou virtual, devendo manifestar a opção nos autos, no prazo de 05 dias, contados da intimação. c) réus, vítimas e testemunhas reclusos deverão ser requisitados para participar da audiência de forma virtual, ocasião em que serão ouvidos por sistema de videoconferência, com o link de acesso para ingresso. d) réus, vítimas e testemunhas residentes fora da terra, deverão ser intimados para participar da audiência de forma virtual, ocasião em que serão ouvidos por sistema de videoconferência, com o link de acesso para ingresso. e) policiais militares (na qualidade de testemunhas) deverão ser requisitados para participar da audiência de forma virtual, ocasião em que serão ouvidos por sistema de videoconferência, com o link de acesso para ingresso. Cite-se, intime-se, requisite-se, se o caso. Observação: conste do mandado que o oficial de justiça deverá solicitar o número atualizado do telefone celular da parte, mesmo que já conste no mandado eventuais números de telefones, para regularização e atualização dos dados, certificando-se. - ADV: GISELE ROBERTA REGAZZI CARVALHO (OAB 211778/SP)

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Processo nº 1502494-05.2022.8.26.0222

ID: 328245639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502494-05.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAGNER DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

GISELE ROBERTA REGAZZI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502494-05.2022.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - FAGNER DOS SANTOS SILVA - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu FA… Processo 1502494-05.2022.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - FAGNER DOS SANTOS SILVA - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu FAGNER DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, fixados no patamar mínimo-legal, como incurso no art. 180, caput, do Código Penal. Faculto ao condenado o direito de recorrer em liberdade, pois ele assim respondeu a todo o processo e ausentes os requisitos caracterizadores da prisão cautelar (art. 312 do Código de Processo Penal). A seguir, a substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direitos encontra óbice, por manifesta insuficiência, em face dos maus antecedentes e da reincidência do agente. Inadequada, pelas mesmas razões, a suspensão condicional da pena (arts. 44/77 do Código Penal). Deixo de fixar indenização mínima, uma vez que não houve pedido expresso por parte do órgão de acusação neste sentido e os objetos apreendidos foram inteiramente restituídos à proprietária. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, ante o disposto no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual n. 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado no artigo 99 da Lei n. 13.105/15. Comunique-se à vítima, informando-lhe da presente condenação, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Arbitro honorários ao advogado nomeado no patamar máximo do valor respectivo previsto na tabela de honorários advocatícios do convênio firmado entre OAB/SP e DPESP. Elabore-se a competente certidão de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para a aplicação do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; Intime-se o condenado para cumprir as penas alternativas. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. Guariba, 16 de julho de 2025. - ADV: GISELE ROBERTA REGAZZI CARVALHO (OAB 211778/SP)

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Wagner Fernando Alves Junior x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 316042073

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502494-34.2023.8.26.0104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER FERNANDO ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

MARIA DA GRAÇA DA SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1502494-34.2023.8.26.0104; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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José Edson Dos Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280570271

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502494-90.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé EDSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

JOSE GONCALVES VICENTE

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PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1502494-90.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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C. N. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 322580622

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502494-06.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. N. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

DANIEL FEITOSA BARBOSA

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PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1502494-06.2023.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De São Carlos x Suely Cristina Da Silva

ID: 280413198

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502494-35.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

SUELY CRISTINA DA SILVA

Entrados

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/05/2025 1502494-35.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1501975-30.2022.8.26.0222

ID: 310139598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501975-30.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA PESSOA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501975-30.2022.8.26.0222 (apensado ao processo 1500651-05.2022.8.26.0222) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - A.M.S. - Encaminho os autos digitais para cump…

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A. T. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 294399375

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502494-16.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. T.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

ADEILDO SILVA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 1502494-16.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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