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Processo nº 1502539-68.2024.8.26.0309

ID: 330184559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502539-68.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. N. R.

Intimação

Advogados:

GRAZIELA PONTES DE SIQUEIRA FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502539-68.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.N.R. - Vistos Não foram arguidas preliminares em contestação. A questão de fato sobre a qual recairá a atividad… Processo 1502539-68.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.N.R. - Vistos Não foram arguidas preliminares em contestação. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é a modificação da capacidade financeira do alimentante e das necessidades do alimentando. Nos termos do artigo 373, I e II, do CPC, ao autor caberá o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entretanto, consta nos autos que o requerido é motorista e apenas ele tem condições de demonstrar quais são os seus efetivos ganhos. Assim, nos termos do artigo 373 § 1º do CPC, determino ao requerido o ônus de comprovar sua situação financeira. Ressalta-se que as necessidades dos alimentandos são presumidas. As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade do disposto nos artigos 15 da Lei de Alimentos, 1699 do Código Civil e correlatos, além de jurisprudência relacionada à revisão de alimentos. Tendo-se em vista que não existem outros meios para comprovação dos fatos alegados, para que seja possível verificar a capacidade financeira do alimentante , defiro a quebra do sigilo fiscal, mediante a requisição das declarações de ajuste anual de imposto de renda apresentadas em nome do requerido nos últimos 02 anos, via sistema INFOJUD. Com base nos mesmos fundamentos, defiro a quebra do sigilo bancário, por meio da requisição dos extratos bancários das contas, aplicações financeiras e cartões de crédito pertencentes ao requerido dos últimos seis meses, via sistema SISBAJUD com a oportuna expedição dos ofícios pertinentes, caso as informações não sejam prestadas de forma inteligível pela instituição. Providencie ainda a serventia a realização de pesquisa de bens em nome do requerido junto aos sistemas SNIPER, RENAJUD e ARISP para análise de sua capacidade financeira. Após juntadas todas as respostas, dê-se ciência às partes, que deverão se manifestar no prazo comum de 10 dias, prazo em que deverão manifestar se há interesse na designação de audiência de conciliação. Em caso positivo, remetam-se os autos ao CEJUSC para a designação de data. Com o agendamento, intimem-se para comparecimento. Em caso negativo, ao Ministério Público para parecer final e, após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: GRAZIELA PONTES DE SIQUEIRA FLAVIO (OAB 263894/SP)

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Ernando Pedro Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 303779447

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502539-54.2024.8.26.0540

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ORLANDO LIMA DOS SANTOS

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PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1502539-54.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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L. M. D. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 316181626

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502539-63.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. M. D. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1502539-63.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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L. M. D. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 334980525

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502539-63.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. M. D. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1502539-63.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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João Balieiro Filho e outros x Camilly Vitória Costa De Oliveira e outros

ID: 308274009

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502539-84.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BALIEIRO FILHO ONíLSON SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMILLY VITóRIA COSTA DE OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

GABRIEL CALIL NASCIMENTO

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GABRIEL CALIL NASCIMENTO

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PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1502539-84.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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João Balieiro Filho e outros x Camilly Vitória Costa De Oliveira e outros

ID: 308272238

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502539-84.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BALIEIRO FILHO ONíLSON SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMILLY VITóRIA COSTA DE OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

GABRIEL CALIL NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CALIL NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1502539-84.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0013544-21.2025.8.26.0506

ID: 309326321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0013544-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO BALIEIRO FILHO

Intimação

Advogados:

GABRIEL CALIL NASCIMENTO

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Processo 0013544-21.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1502539-84.2024.8.26.0530) (processo principal 1502539-84.2024.8.26.0530) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - João Balieiro Fil…

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Ernando Pedro Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312106501

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502539-54.2024.8.26.0540

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ORLANDO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1502539-54.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De Igaratá x Peace Lagoon Administradora De Bens S C Ltda

ID: 276423236

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502539-26.2016.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IGARATá

Polo Passivo:

PEACE LAGOON ADMINISTRADORA DE BENS S C LTDA

Distribuídos

Advogados:

LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1502539-26.2016.8.26.0543; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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João Balieiro Filho e outros x Camilly Vitória Costa De Oliveira e outros

ID: 312103979

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502539-84.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BALIEIRO FILHO ONíLSON SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMILLY VITóRIA COSTA DE OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

GABRIEL CALIL NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CALIL NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1502539-84.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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