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Processo nº 1502970-74.2023.8.26.0168

ID: 303569916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502970-74.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU PEREIRA FRANCO

Intimação

Advogados:

CELSO MOREIRA PEVERARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502970-74.2023.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DIRCEU PEREIRA FRANCO - Vistos. Homologo o cálculo de multa penal de fls. 240/241, no valor de R$713,02, para que pr… Processo 1502970-74.2023.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DIRCEU PEREIRA FRANCO - Vistos. Homologo o cálculo de multa penal de fls. 240/241, no valor de R$713,02, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Fl(s). 246: Diante da nova redação dada pela Lei nº 13.964, de 24/12/2019, ao artigo 51 do Código Penal, a pena de multa cominada ao sentenciado, na condenação, deverá ser executada perante o Juízo competente pela Execução Penal, razão pela qual este Juízo não possui mais competência para sua cobrança. Primeiramente, caso haja nos autos fiança ou outro dinheiro em depósito em nome do(a) réu(é), o valor da multa deverá ser devidamente abatido, sendo que o remanescente será analisado posteriormente. Não havendo fiança ou outro depósito em dinheiro, ou ainda não tendo sido suficiente para o pagamento total da multa: Ante a alteração das Normas de Serviço da Corregedoria da Justiça, nos casos de multa cumulativamente aplicada, caberá à serventia, após a expedição da guia de recolhimento e/ou seu aditamento, além da expedição de ofícios e comunicações necessárias: 1) a expedição de "Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime (Cód. 505791)" nos termos do art. 479-A das NSCGJ, em nome de DIRCEU PEREIRA FRANCO. 2) Tratando-se de sentenciado com domicílio nesta comarca de Dracena (ainda que se encontre preso em estabelecimento prisional de outra comarca), encaminhem-se cópia da certidão supra, via mensagem eletrônica, ao endereço dracena.execucoes@mpsp.mp.br; abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público em seguida (ato ordinatório -505790) para ajuizamento da execução da pena de multa. O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento o ajuizamento da execução da pena de multa, quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. A extinção das sanções aplicadas (pena e multa) incumbirá ao juízo das execuções criminais, que deverá informar ao juízo de conhecimento. 3) Por se tratar de condenação de MULTA CUMULATIVA com outra pena, lance no sistema a movimentação (código 61619 - Processo Findo com Condenação), remetendo os autos ao arquivo, caso não existam outras diligências a serem cumpridas pela serventia. 4) Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615. Intime(m)-se. Ciência ao Ministério Público. Dracena, 02 de junho de 2025. Alexia Domene Eugenio Juíza de Direito - ADV: CELSO MOREIRA PEVERARI (OAB 401860/SP)

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Ane Franciele Nora E Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 326492038

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502970-60.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANE FRANCIELE NORA E SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1502970-60.2024.8.26.0032; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ; Fórum de Araçatuba; 1ª Vara Criminal; A…

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Rosangela Silvino x Bradesco Vida E Previdência S/A

ID: 328059214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001893-70.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SILVINO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA VELOSO CAPPI

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JONAS GELIO FERNANDES

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Processo 0001893-70.2024.8.26.0168 (processo principal 1000316-74.2023.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Seguro - Rosangela Silvino - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - Vistos. Páginas 189/201:…

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E. De O. F. Da S. x M. Da S.

ID: 322903550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003711-74.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DE O. F. DA S.

Polo Passivo:

M. DA S.

Intimação

Advogados:

OTAVIO DE MARCHI

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ANA BEATRIZ BENITES RODRIGUES

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Processo 1003711-74.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Partilha de bens após dissolução da sociedade conjugal - CEJUSC - E.O.F.S. - M.S. - Ciência à parte autora acerca da juntada de fls. …

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E. De O. F. Da S. x M. Da S.

ID: 295159702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003711-74.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. DE O. F. DA S.

Polo Passivo:

M. DA S.

Intimação

Advogados:

OTAVIO DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ BENITES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003711-74.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Partilha de bens após dissolução da sociedade conjugal - CEJUSC - E.O.F.S. - M.S. - Vistos. Páginas 505/506: Providencie a serventia …

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Processo nº 0001048-38.2024.8.26.0168

ID: 293417583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001048-38.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO APARECIDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNAN CAMARGO DE OLIVEIRA

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Processo 0001048-38.2024.8.26.0168 (processo principal 1003420-74.2023.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Thiago Aparecido Silva - Vistos. Ante o te…

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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Elektro Redes S.A.

ID: 335162527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002547-74.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002547-74.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Desarquive-se os autospara manifestação da parte inter…

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Processo nº 1502970-81.2019.8.26.0405

ID: 279797508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502970-81.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLIMBER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Baptistini Moleiro (OAB 234745/SP) Processo 1502970-81.2019.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Climber Equipamentos Industriais Eireli - Vistos. Proceda-se como pedido retro. Int.

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Processo nº 1502970-81.2019.8.26.0405

ID: 326819674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502970-81.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLIMBER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502970-81.2019.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Climber Equipamentos Industriais Eireli - Manifeste-se a Exequente sobre o mandado com certidão …

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Processo nº 1502970-76.2024.8.26.0544

ID: 320346970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502970-76.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. D. R. S. K. C. M. B.

Intimação

Advogados:

VANESSA DA CONCEIÇÃO CARVALHO

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Processo 1502970-76.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - K.C.M.B. - - C.H.R.S. - Ciência da nomeação e para apresentar Resposta à Acusação no prazo legal. - AD…

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