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Elis Martins Vieira x Município De Mauá

ID: 334244389

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2229354-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIS MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MAUá

Entrados

Advogados:

GABRIELA ALONSO DOS SANTOS

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SONIA REGINA DE MORAIS PRATES

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PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 2229354-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1503015-57.2022.8.26.0348

ID: 315960480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503015-57.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIS MARTIN VIEIRA

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA DE MORAIS PRATES

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Processo 1503015-57.2022.8.26.0348 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Elis Martin Vieira - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte executada representada por advogado dativo do Convênio Def…

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Processo nº 1503015-57.2022.8.26.0348

ID: 335022136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503015-57.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIS MARTIN VIEIRA

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA DE MORAIS PRATES

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Processo 1503015-57.2022.8.26.0348 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Elis Martin Vieira - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte executada representada por advogado dativo do Convênio Def…

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Dantas Imoveis Sc Ltda x Suzana Ribeiro Costa

ID: 330398007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005176-46.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANTAS IMOVEIS SC LTDA

Polo Passivo:

SUZANA RIBEIRO COSTA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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BETHANY FERREIRA COPOLA

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Processo 0005176-46.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1009673-57.2022.8.26.0348) (processo principal 1009673-57.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dantas I…

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Dantas Imoveis Sc Ltda x Suzana Ribeiro Costa

ID: 323275072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005176-46.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANTAS IMOVEIS SC LTDA

Polo Passivo:

SUZANA RIBEIRO COSTA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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BETHANY FERREIRA COPOLA

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Processo 0005176-46.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1009673-57.2022.8.26.0348) (processo principal 1009673-57.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dantas I…

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Dantas Imoveis Sc Ltda x Suzana Ribeiro Costa

ID: 323274850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005176-46.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANTAS IMOVEIS SC LTDA

Polo Passivo:

SUZANA RIBEIRO COSTA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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BETHANY FERREIRA COPOLA

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Processo 0005176-46.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1009673-57.2022.8.26.0348) (processo principal 1009673-57.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dantas I…

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Processo nº 0002966-85.2025.8.26.0348

ID: 296163991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0002966-85.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ JACINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MACHADO ORPHAO

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Processo 0002966-85.2025.8.26.0348 (processo principal 1500008-57.2022.8.26.0348) - Restituição de Coisas Apreendidas - Ameaça - JOSÉ JACINTO DA SILVA - Trata-se de pedido de restituição do armamento…

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Suzana Ribeiro Costa x Dantas Imoveis Sc Ltda

ID: 302987198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004576-25.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

DANTAS IMOVEIS SC LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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BETHANY FERREIRA COPOLA

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Processo 0004576-25.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1009673-57.2022.8.26.0348) (processo principal 1009673-57.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Suzana R…

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Suzana Ribeiro Costa x Dantas Imoveis Sc Ltda

ID: 302987203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004576-25.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

DANTAS IMOVEIS SC LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETHANY FERREIRA COPOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004576-25.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1009673-57.2022.8.26.0348) (processo principal 1009673-57.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Suzana R…

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Processo nº 0002966-85.2025.8.26.0348

ID: 279656727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0002966-85.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSÉ JACINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MACHADO ORPHAO

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ADV: Gustavo Machado Orphao (OAB 488134/SP) Processo 0002966-85.2025.8.26.0348 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: JOSÉ JACINTO DA SILVA - Trata-se de pedido de restituição dos objetos apree… ADV: Gustavo Machado Orphao (OAB 488134/SP) Processo 0002966-85.2025.8.26.0348 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: JOSÉ JACINTO DA SILVA - Trata-se de pedido de restituição dos objetos apreendidos no processo principal nº 1500008-57.2022.8.26.0348, requerido por José Jacinto da Silva (fls. 1/3). O Ministério Público se manifestou favorável a restituição apenas dos três coldres apreendidos (fls. 13/14). O réu José Jacinto da Silva foi condenado pela prática do crime de ameaça, artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal e do crime de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/03 (fls. 287/288 e 353 do processo principal nº 1500008-57.2022.8.26.0348). Diante do trânsito em julgado que se deu em 23/11/2024 (fls. 358 do processo principal nº 1500008-57.2022.8.26.0348), foi determinado que se aguarda-se 90 dias, e após na hipótese dos três coldres não serem reclamados neste prazo, seriam leiloados, depositando-se o saldo na conta de juízo de ausentes, conforme preveem os artigos 122, 124 e 133 do Código de Processo Penal e 516 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Ainda, foi determinado que o armamento e munições, apreendidas (fls. 19, 49/50 e 59/60, do processo principal nº 1500008-57.2022.8.26.0348), fossem encaminhadas ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03 (fls. 380/381 do processo principal nº 1500008-57.2022.8.26.0348). Apesar de ter decorrido o prazo de 90 dias, se as armas ainda não foram encaminhadas ao Comando do Exército e os coldres não foram destruídos, não haveria o porquê não restitui-los ao requerente. Desta maneira, determino que a serventia certifique, no prazo de 2 dias, se os armamentos já foram encaminhados ao Comando do Exército ou não, como também se os coldres foram ou não destruídos. Se não houve o encaminhamento das armas ao Comando do Exército e os coldres não tiverem sido destruídos, as armas não deverão ser enviadas ao Comando do Exército, nem os coldres destruídos, até decisão em contrário, porque o requerente comprovou a propriedade das armas (fls. 8 e 10 deste incidente de restituição de coisas apreendidas nº 0002966-85.2025.8.26.0348). Após a certificação, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Mauá, 23 de maio de 2025.

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