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Processo nº 1503045-04.2025.8.26.0602

ID: 337683922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503045-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BACCARAT VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDER GUTIERRES

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Processo 1503045-04.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - URBES EMPRESA DE DESE…

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Processo nº 1503045-04.2025.8.26.0602

ID: 334022592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503045-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

ALEX SANDER GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503045-04.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCAB… Processo 1503045-04.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA - Vistos. Fls. 66/73: Considerando o quanto já decidido nos autos (fls. 54/56), especialmente a concessão da tutela de urgência que determinou o fornecimento de transporte especial gratuito à autora com veículo adaptado e agente de bordo, verifica-se que a simples inclusão de seu nome na fila de espera, conforme alegado pelas rés, configura providência insuficiente para o cumprimento da decisão judicial. A providência deferida pelo Juízo claramente impõe o dever de fornecimento efetivo e imediato do transporte. É a medida indispensável ao pleno exercício dos direitos da autora, pessoa com deficiência grave e em situação de vulnerabilidade social. A recente comunicação de que sua mãe idosa sofreu acidente doméstico que a impossibilita de acompanhar a filha apenas reforça a urgência do caso e a necessidade da prestação do serviço nos moldes exatos determinados pelo Poder Judiciário. A recusa administrativa das rés amparada em alegada limitação operacional e existência de fila de espera não prevalece diante de ordem judicial regularmente proferida e diante do caráter constitucional do direito em questão. O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", e a acessibilidade ao tratamento de pessoas com deficiência está assegurada pelo artigo 227, §1º, II, da mesma Carta. O descumprimento da medida configura grave violação a tais garantias. 1. Assim, diante do descumprimento da ordem judicial liminar, mantida exatamente como estabelecida a determinação judicial antes claramente fixada. Fixo final prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para que as rés forneçam o transporte especial gratuito à autora nos claros moldes estabelecidos na R. decisão de fls. 54/56, com veículo adaptado e agente de bordo para trajeto diário entre sua residência e a Fundação Melanie Klein. 2. Determino, ainda, por medida de cautela e eficiência, que a parte autora providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada de, ao menos, três orçamentos de prestadores particulares do serviço de transporte nos moldes especificados, para viabilizar eventual sequestro judicial dos valores necessários à contratação emergencial. Decorrido o prazo, tornem-me os autos conclusos. Int. - ADV: ALEX SANDER GUTIERRES (OAB 320391/SP)

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Município De São Carlos x Sergio Luiz De Oliveira Rodrigues

ID: 294232880

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503045-15.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA RODRIGUES

Entrados

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1503045-15.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Wellington Henrique Dos Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 294256051

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503045-60.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ANTONIO DOS ANJOS JUNIOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 1503045-60.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1503045-40.2025.8.26.0590

ID: 330414063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503045-40.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVORECER - ASSOCIAçãO DE SOCORROS MúTUOS ? BLUE MED SAúDE

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1503045-40.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvorecer - Associação de Socorros Mútuos ? Blue Med Saúde - Vistos. Fls. 120/121: manifeste-se a requerida. Intime…

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Processo nº 0023151-65.2024.8.26.0224

ID: 308904092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023151-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA DE BARROS

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Processo 0023151-65.2024.8.26.0224 (processo principal 1503045-47.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Rubens Ferreira de Barros - Sobre a impugnação apresentada, vista ao…

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Processo nº 1503045-92.2024.8.26.0196

ID: 323579877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1503045-92.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. G. DE A.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY GONÇALVES TONIN

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CLAUDIA APARECIDA BATISTA DA SILVA

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Processo 1503045-92.2024.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.G.A. - Retornem os autos à Defensoria Pública do Estado para manifestação sobre a contraproposta de fls. 211/213, no prazo d…

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Processo nº 1503045-62.2017.8.26.0156

ID: 291544290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503045-62.2017.8.26.0156

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

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FABRÍCIO ABDALLAH LIGABO DE CARVALHO

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Processo 1503045-62.2017.8.26.0156 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Danilo de Oliveira - Vistos. Deve a parte interessada encaminhar o oficio expedido a fls. para o seu devido cumprimento. Arquivem…

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Processo nº 1503045-92.2024.8.26.0196

ID: 297670073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1503045-92.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. G. DE A.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY GONÇALVES TONIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503045-92.2024.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.G.A. - Vista à parte requerida, para que se manifeste sobre a petição de fls. 205/206, no prazo de dez dias. Com a manifesta…

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Processo nº 1503045-39.2025.8.26.0073

ID: 310923076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503045-39.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO NEVES GARCIA

Intimação

Advogados:

JENNIFER CAROLINE CAMPOS DA SILVA

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Processo 1503045-39.2025.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RODRIGO NEVES GARCIA - Processo Digital nº 2025/000544 Fls. 104 - Defiro a habilitação…

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