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Prefeitura Municipal De Itararé x Jose Airton Verga

ID: 332910408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503482-83.2021.8.26.0279

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ

Polo Passivo:

JOSE AIRTON VERGA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FRAGASSI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503482-83.2021.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Jose Airton Verga - Defiro o levantamento do valor penhorado à exequente, mediante MLE. - ADV…

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Processo nº 1503482-83.2021.8.26.0279

ID: 302742324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503482-83.2021.8.26.0279

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AIRTON VERGA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FRAGASSI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503482-83.2021.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Airton Verga - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. Anote-se. Fls. 76/80: Trata-se de pedido de desbloquei… Processo 1503482-83.2021.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Airton Verga - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. Anote-se. Fls. 76/80: Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado pelo executado, fundamentado na alegação de impenhorabilidade da verba bloqueada. De início, cabe esclarecer que a presente execução encontra-se suspensa desde 13/03/2023 (fls. 68/69), sendo certo que, desde então, não houve qualquer requerimento por parte da exequente, tampouco tentativa de bloqueio por este juízo. Importante destacar que o valor atualmente penhorado nos autos decorre de diligência requerida e efetivada antes da suspensão do feito. Observo que o documento juntado pelo executado (fl. 85) contém informações sobre bloqueio judicial, contudo, verifica-se, pelo próprio documento, que a ordem refere-se a processo de número diverso, pertencente a outro juízo. Esclarecidos os pontos acima, resta evidente que o bloqueio ora impugnado não se refere à penhora constante nestes autos. Ainda que assim não fosse, a alegação de impenhorabilidade não merece prosperar, pelos seguintes motivos: O bloqueio (fls. 66/67), posteriormente convertido em penhora (fls. 68/69 e 74/75), foi efetivado em 16/09/2022 (fl. 74). Nesse contexto, firmou-se o entendimento de que a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 833 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo essa natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte (STJ, REsp 1.230.060, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 13.08.2014). No caso em apreço, o executado alega que o bloqueio recaiu sobre valores oriundos de sua aposentadoria. Considerando que o pedido de desbloqueio é intempestivo, tendo em vista o transcurso de mais de dois anos entre o bloqueio (setembro de 2022) e a alegação de impenhorabilidade (junho de 2025), resta evidente que o valor bloqueado perdeu o caráter de verba impenhorável. Assim, nos termos da decisão de fls. 68/69, mantenho o bloqueio. Aguarde-se o decurso do prazo. - ADV: ANA PAULA FRAGASSI SILVA (OAB 484427/SP)

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Alexandre De Souza x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 303825705

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503482-65.2024.8.26.0542

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1503482-65.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Carlos Alexandre Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 323617839

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503482-59.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

BRUNA POLLIZELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1503482-59.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De São Carlos x Tortuga Construtora Ltda e outros

ID: 292349481

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503482-56.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

TORTUGA CONSTRUTORA LTDA VALDENIS QUINELATI LARA

Entrados

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1503482-56.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Alexandre De Souza x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 306211781

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503482-65.2024.8.26.0542

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1503482-65.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Carlos Alexandre Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 325325043

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503482-59.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

BRUNA POLLIZELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1503482-59.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Gabriel Da Silva Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 336800577

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503482-54.2022.8.26.0536

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1503482-54.2022.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0017053-67.2025.8.26.0050

ID: 328092298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 18ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0017053-67.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KLEVERSON SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017053-67.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1503482-03.2025.8.26.0228) (processo principal 1503482-03.2025.8.26.0228) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas A…

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Processo nº 0000729-91.2025.8.26.0279

ID: 304261154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000729-91.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO APARECIDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000729-91.2025.8.26.0279 (processo principal 1000149-83.2021.8.26.0279) - Liquidação por Arbitramento - Dissolução - L.A.L. - Diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de indíc…

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