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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 309612152

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503766-26.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Entrados

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1503766-26.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 303869522

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503766-26.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1503766-26.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 322951884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503766-26.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503766-26.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503766-26.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE IPTU. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 330, III, C.C. 485, I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO CUMPRIREM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CDA'S NÃO APRESENTAM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA DA DÍVIDA, NÃO MENCIONANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A COBRANÇA DO IPTU, EM DESACORDO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS.4. TAL VÍCIO PREJUDICA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO, ALÉM DE IMPEDIR O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JANDIRA JULGADO PREJUDICADO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DAS CDA'S.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CDA'S IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É MEDIDA IMPERIOSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 330, III, 485, I, 783, 784, IX; CTN, ARTS. 202, 203; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 0506532-67.2007.8.26.0266, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 28/04/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0502051-39.2012.8.26.0152, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, J. 12/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Manoel Borges De Figueiredo x Masterprev Club De Beneficios

ID: 305620580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000918-26.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BORGES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001907-49.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1000918-26.2024.8.26.0299) (processo principal 1000918-26.2024.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel B…

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Manoel Borges De Figueiredo x Masterprev Club De Beneficios

ID: 305620659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001907-49.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BORGES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001907-49.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1000918-26.2024.8.26.0299) (processo principal 1000918-26.2024.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel B…

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Municipio De Jandira x Ana Cristina Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 319266852

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507355-26.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ANGELA DOS SANTOS

Entrados

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1507355-26.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0011096-78.2025.8.26.0602

ID: 324381267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0011096-78.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. R. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA GAIDUKAS FERREIRA DOURADO

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Processo 0011096-78.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1503766-63.2019.8.26.0602) (processo principal 1503766-63.2019.8.26.0602) - Recurso em Sentido Estrito - Crimes de Responsabilidade - T.R.G.P.…

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Município De Avaré x Maria Aparecida Leite

ID: 320291007

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503766-88.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA LEITE

Entrados

Advogados:

VANUSA INACIO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1503766-88.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Mastercard Brasil Soluções De Pagamento Ltda x Atila Marcondes Terra

ID: 307969465

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004895-26.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ATILA MARCONDES TERRA

Distribuídos

Advogados:

LECI RAYMUNDO DO VALLE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GUAZZELLI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1004895-26.2024.8.26.0299; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum de Jandira; Vara do Juizado Especial Cível…

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Valdencio Dantas Dos Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308276003

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503766-73.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDENCIO DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1503766-73.2020.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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