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"1503799-91.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 1 de 13

Luis Munuera Reyes x Município De Osasco

ID: 310411951

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195250-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS MUNUERA REYES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Entrados

Advogados:

JOSE ROBERTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 2195250-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luis Munuera Reyes x Município De Osasco

ID: 310529509

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195250-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS MUNUERA REYES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Distribuídos

Advogados:

JOSE ROBERTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2195250-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1503799-91.2021.8.26.0405

ID: 314258120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503799-91.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS MUNUERA REYES

Intimação

Advogados:

MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503799-91.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luis Munuera Reyes - Vistos. Ante o efeito suspensivo concedido, cumpra-se a v. Decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça e s…

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Processo nº 1503799-91.2021.8.26.0405

ID: 290761192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503799-91.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS MUNUERA REYES

Intimação

Advogados:

MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503799-91.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luis Munuera Reyes - Vistos. 1- Fls. 50/52: Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho inf… Processo 1503799-91.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luis Munuera Reyes - Vistos. 1- Fls. 50/52: Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da decisão/sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, rejeito os embargos de declaração. 2- Fl. 56: Para apreciação do pedido de penhora, junte a parte exequente, no prazo de 30 dias, planilha atualizada do débito e certidão atualizada do imóvel a ser penhorado, com expedição máxima de 30 dias. A Certidão Digital é a certidão da matrícula do imóvel expedida em formato eletrônico que possui validade por 30 dias e pode ser solicitada eletronicamente no site https://registradores.onr.org.br/. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá a parte exequente qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário/fiduciário, e coproprietários, para fins de intimação. Com a apresentação da certidão, tornem os autos conclusos. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório, procedendo-se às anotações necessárias (movimentação 61614 - fila: 23-Processo suspenso). A petição deverá ser cadastrada por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8289 - Pedido de Penhora de Imóvel", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO (OAB 234745/SP)

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Luis Munuera Reyes x Município De Osasco

ID: 313039897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195250-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MUNUERA REYES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Despacho

Advogados:

MONICA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2195250-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195250-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Luis Munuera Reyes - Agravado: Município de Osasco - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luis Munuera Reyes em face da r. decisão copiada à p. 51, proferida nos autos da execução fiscal nº 1503799-91.2021.8.26.0405, que acolheu parcialmente a impugnação ao bloqueio apresentada pelo executado, ora agravante, para reconhecer que os valores constritos são relativos a verbas salarial, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC, mantida, todavia, a constrição sobre a parcela de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados. A r. decisão foi objeto de questionamento por meio de Embargos de Declaração (p. 66/68), rejeitados pela decisão copiada às p. 79/80. Preliminarmente, requerem os agravantes a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja determinado o imediato desbloqueio dos valores. No mérito, alega, em síntese, que os valores constritos seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, e X, do CPC, vez que os montantes constritos da conta mantida junto ao Banco do Brasil seriam oriundos do recebimento de salário, bem como que o saldo total bloqueado seria inferior à 40 (quarenta) salários-mínimos. Requer a reforma da r. decisão recorrida, nos termos das razões recursais (p. 01/14). É o relatório do necessário. Inicialmente, indefiro o pedido de imediato desbloqueio dos valores. Isso porque a determinação implicaria na perda do próprio objeto do presente recurso, caracterizando a irreversibilidade da medida, de forma que não pode ser concedida em sede de tutela antecipada de urgência, ante a vedação contida no art. 300, §3º, do CPC. Todavia, a fim de evitar maiores prejuízos em decorrência do levantamento dos valores pela exequente, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para que os valores bloqueados permaneçam nos autos até a análise do mérito do presente recurso. Oficie-se ao juízo singular quanto ao efeito suspensivo atribuído ao presente recurso. No mais, intime-se pessoalmente o representante judicial do Município (art. 25 da LEF) para apresentar sua contraminuta no prazo legal. Sem prejuízo da imediata expedição da intimação, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que os agravantes recolham o valor da despesa postal desta intimação (Guia FEDTJ, cód. 120.1), cujo valor será informado pelo Cartório e que não está incluído na taxa judiciária (art. 2º, parágrafo único, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de não conhecimento do recurso. Com a contraminuta ou com o decurso do prazo assinalado, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Marcelo Baptistini Moleiro (OAB: 234745/SP) - Jose Roberto da Fonseca (OAB: 79541/SP) - Monica dos Santos (OAB: 113786/SP) - 1° andar

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Processo nº 0001466-12.2022.8.26.0405

ID: 293524605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001466-12.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. P. Q. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANIE REGINA MAZUCATO ESTRELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉLIDE SAMPAIO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001466-12.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1004249-91.2021.8.26.0405) (processo principal 1004249-91.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.R.P.Q.S. - Ciência às par…

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J. E. O. e outros x M. A. De S. T.

ID: 313239983

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1503799-15.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE A.

Polo Passivo:

M. A. DE S. T.

Entrados

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN ROBERTO CARVALHO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1503799-15.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0001466-12.2022.8.26.0405

ID: 326386185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001466-12.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. P. Q. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANIE REGINA MAZUCATO ESTRELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉLIDE SAMPAIO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001466-12.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1004249-91.2021.8.26.0405) (processo principal 1004249-91.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.R.P.Q.S. - Manifeste-se a…

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Processo nº 0004170-90.2025.8.26.0405

ID: 328688822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004170-90.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. E. M. P. DE Á.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZANA ALVES ANUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORRAYNE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004170-90.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1010554-91.2021.8.26.0405) (processo principal 1010554-91.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.E.M.P.A. - Manifeste-se o…

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Processo nº 0001466-12.2022.8.26.0405

ID: 300241194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001466-12.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. R. P. Q. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANIE REGINA MAZUCATO ESTRELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉLIDE SAMPAIO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001466-12.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1004249-91.2021.8.26.0405) (processo principal 1004249-91.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.R.P.Q.S. - F.256: Conside…

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