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Processo nº 1503942-93.2024.8.26.0302

ID: 281059413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503942-93.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO APARECIDO PEGORETTI

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosangela Aparecida do Nascimento Souza (OAB 74743/SP) Processo 1503942-93.2024.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DIEGO APARECIDO PEGORETTI - Págs. 77/84: ao Ministério Públ…

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Processo nº 1503942-93.2024.8.26.0302

ID: 302687713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503942-93.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO APARECIDO PEGORETTI

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503942-93.2024.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - DIEGO APARECIDO PEGORETTI - Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir, acima de qualquer dúvidarazo… Processo 1503942-93.2024.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - DIEGO APARECIDO PEGORETTI - Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir, acima de qualquer dúvidarazoável, pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. A defesa sustenta a ocorrência de legítima defesa e requer aabsolvição sumária do acusado com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal. Contudo, os argumentos defensivos repousam em premissas fáticas controversas que exigem regular instrução probatória para apuração. Além disso, foi requerida expressamente a produção de provas, inclusive oitiva de testemunhas e análise de mídias, o que reforça a necessidade de dilação probatória. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade. As alegações deduzidas na resposta dizem respeito ao mérito, com apreciação diferida para a ocasião oportuna, após necessária e regular instrução probatória. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397). Ratifico, pois, o recebimento da denúncia. Para a audiência de instrução e julgamento (CPP, arts. 399 e 400) designo o dia 26 de fevereiro de 2026, às 13:15h. Observado o balizamento normativocorrespondente e salvo declarada inviabilidade (quando verificada impossibilidade técnica ou instrumental de participação remota por algum dos envolvidos), ressalvada ainda eventual oposição fundamentada (submetida ao controle judicial), o ato será realizado por meio virtual (videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone), conforme facultado pelo Prov. CSM 2.651/2022(arts. 1º, § 1º, e 8º). Providenciem-se as notificações, requisições (se o caso - CPP, arts. 221, §§ 2º e 3º) e o quanto mais eventualmente necessário. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, inclusive para indicação, se o caso, do e-mail para o qual deverá ser encaminhado, oportunamente, o respectivo link de acesso. Em atenção ao decidido pelo E. Conselho Nacional de Justiça (PCA nº 2260-11.2022 - Resolução CNJ 354/2020, art. 3º), cujo diferimento se dá apenas e tão somente para fins de organização da pauta de audiências, faculta-se às partes a manifestação, no prazo de 10 dias, pela realização do ato presencialmente (consignando-se já ter havido requerimento do Ministério Público pela adoção do meio virtual). O silêncio importará anuência (Código Civil, art. 111) à forma telepresencial (por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real) ora determinada por medida de conveniência e viabilidade. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO SOUZA (OAB 74743/SP)

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Diandra Lima Reis x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 297927256

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503942-73.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIANDRA LIMA REIS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1503942-73.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Diandra Lima Reis x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 297926674

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503942-73.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIANDRA LIMA REIS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1503942-73.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Avaré x Frederico Guilherme Bertolaccini Domingues

ID: 294549854

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503942-04.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

FREDERICO GUILHERME BERTOLACCINI DOMINGUES

Entrados

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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PROCESSO ENTRADO EM 27/05/2025 1503942-04.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Avaré x Osmar Batista Mendes

ID: 326585058

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503942-67.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

OSMAR BATISTA MENDES

Entrados

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1503942-67.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Diandra Lima Reis x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 306119803

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503942-73.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIANDRA LIMA REIS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1503942-73.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De Avaré x Osmar Batista Mendes

ID: 320784790

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503942-67.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

OSMAR BATISTA MENDES

Distribuídos

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1503942-67.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Mario Alan Parra Rodrigues x Via Pagseguro Internet S/A (Pagbank)

ID: 294630813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001697-52.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ALAN PARRA RODRIGUES

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGBANK)

Intimação

Advogados:

MARIO ALAN PARRA RODRIGUES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0001697-52.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1001773-93.2024.8.26.0302) (processo principal 1001773-93.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ma…

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Elvis Cesar Maldonado x Banco Do Brasil S.A

ID: 306740674

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009824-93.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS CESAR MALDONADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Distribuídos

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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YNESSA GRACIANO MARTINS DE OLIVEIRA

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MARINA DE OLIVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1009824-93.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jaú; Vara do Juizad…

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