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Vitor Silva De Oliveira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 325325277

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1504216-51.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITOR SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

NEUSA SCHNEIDER

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1504216-51.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1504216-50.2023.8.26.0348

ID: 326088463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504216-50.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON CARLOS CUNHA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ DOMINGUES

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MARCELO FRATIN

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LILIANA RONDELLI FUENTES

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Processo 1504216-50.2023.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - EDSON CARLOS CUNHA DOS SANTOS - ELAINE CRISTINA ALVES ROCHA DOS SANTOS - O Ministério Público requereu a aplicaçã… Processo 1504216-50.2023.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - EDSON CARLOS CUNHA DOS SANTOS - ELAINE CRISTINA ALVES ROCHA DOS SANTOS - O Ministério Público requereu a aplicação do artigo 516 das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, combinado com o artigos 122 e 123 do Código de Processo Penal e eventuais leis específicas concernentes à inutilização ou incineração do material, com relação ao pen-drive, apreendido (fls. 27). Nos termos do artigo 91 do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário o juiz decretar na sentença, a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato. Não decreto a perda em favor da União do pen-drive, apreendido (fls. 27), porque, apesar de ser de origem desconhecida, é bem lícito. Contudo já decorreu o prazo 90 dias, contados do trânsito em julgado do acórdão, que se deu no dia 18/03/2025 (fls. 363) e o pen-drive não foi reclamado por ninguém, ou seja, ninguém manifestou o interesse na sua restituição, assim, determino que o pen-drive, apreendido (fls. 27) seja destruído em razão do seu valor irrisório. Neste sentido a doutrina: "Não só os objetos a que se refere o art. 91 do CP, como outros cuja perda em favor da União venha a ser decretada, conforme os artigos anteriores, desde que insignificantes e de inexpressivo valor, serão inutilizados. Se houver interesse na sua conservação por tratar-se de peças valiosas ou, ainda que não o sejam, pela sua raridade ou valor histórico, poderá o juiz determinar sejam elas recolhidas a museu criminal." TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado (arts. 1º a 393), vol. 1. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 319. Uma cópia desta decisão servirá como ofício. Por fim, caso a autoridade policial entenda por bem intimar o proprietário ou possuidor dos bens para a restituição (fls. 27), está autorizado, mas é mera faculdade, pois a lei se utiliza o verbo "reclamar" (reivindicar), no mencionado artigo 123 do Código de Processo Penal, e, como dito, os bens não foram reclamados por ninguém. Por cautela, determino que a serventia realize o upload do link de fls. 37 no processo, que é o conteúdo do pen drive a ser destruído, porque em alguns casos, depois de certo tempo, ele pode expirar, certificando-se. No mais, regularizados os autos e não havendo pendências, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Mauá, 14 de julho de 2025. - ADV: LILIANA RONDELLI FUENTES (OAB 204704/SP), MARCELO FRATIN (OAB 193427/SP), PAULO JOSÉ DOMINGUES (OAB 189426/SP)

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Processo nº 1504216-34.2024.8.26.0536

ID: 335491950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1504216-34.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÁRIO CÉSAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO PRZYGODA

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Processo 1504216-34.2024.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MÁRIO CÉSAR DA SILVA - Recebo o recurso interposto pelo Ministério Público às fls …

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Processo nº 1504216-42.2022.8.26.0362

ID: 310437218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504216-42.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SCALAMURCA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALEXSANDER ASSIS BENATTI

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Processo 1504216-42.2022.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCAS SCALAMURCA DE OLIVEIRA - Vistos. Por derradeiro, intime-se a Defesa para manifestação quanto a eventual interp…

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Processo nº 1504216-51.2025.8.26.0228

ID: 328245110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504216-51.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NEUSA SCHNEIDER

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Processo 1504216-51.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VITOR SILVA DE OLIVEIRA - Vistos. 1 - Fls. 212/291: Ciências às partes. 2 - No mais, aguarde-se o julgamento do recu…

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Prefeitura Municipal De Mauá x Mauricio Batista Sales

ID: 311374148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004125-97.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ

Polo Passivo:

MAURICIO BATISTA SALES

Intimação

Advogados:

MARIANA DELLABARBA BARROS

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ELENICE MARIA FERREIRA

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Processo 0004125-97.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1002823-50.2023.8.26.0348) (processo principal 1002823-50.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - PREFEITURA MUNICIPAL…

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Processo nº 1504216-05.2022.8.26.0536

ID: 334519986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1504216-05.2022.8.26.0536

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO BRUNO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA FUSER

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NARCISO FUSER

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FRANKLIN OLIVEIRA FUSER

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EVERSON OLIVEIRA FUSER

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EFRAIM DOS SANTOS FERREIRA

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Processo 1504216-05.2022.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EVANDRO BRUNO RIBEIRO - Silmara das Graças Sobrinho Souza - Processo Desarquivad…

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Processo nº 1504216-42.2022.8.26.0362

ID: 335314722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504216-42.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SCALAMURCA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALEXSANDER ASSIS BENATTI

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Processo 1504216-42.2022.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCAS SCALAMURCA DE OLIVEIRA - Diante do exposto, CONCEDO ao(à) executado(a) INDULTO previsto no Decreto Presidencia…

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Prefeitura Municipal De Capela Do Alto x Sergio Vieira Holtz

ID: 318792974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504216-32.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO

Polo Passivo:

SERGIO VIEIRA HOLTZ

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS

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RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

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RITA DE CASSIA MODESTO

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MARIA JÚLIA KLINK HOLTZ

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Processo 1504216-32.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - Sergio Vieira Holtz - Vista a parte executada para apresentação de Contrarrazões ao Re…

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Processo nº 1008837-50.2023.8.26.0348

ID: 335118997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008837-50.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1008837-50.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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