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Municipio De Jandira x Apema Participações Ltda. e outros

ID: 294202572

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504247-86.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

APEMA PARTICIPAçõES LTDA. AYLTON PAULO DE OLIVEIRA SIDNEI DOS SANTOS BARBOSA

Entrados

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 1504247-86.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Municipio De Jandira x Apema Participações Ltda. e outros

ID: 310505416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504247-86.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

APEMA PARTICIPAçõES LTDA. AYLTON PAULO DE OLIVEIRA SIDNEI DOS SANTOS BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504247-86.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504247-86.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Apema Participações Ltda. - Apelado: Aylton Paulo de Oliveira - Apelado: Sidnei dos Santos Barbosa - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS PRÉVIAS EXIGIDAS PELO TEMA 1184 DO STF, EVIDENCIANDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI EXTINTA COM BASE NO TEMA Nº 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, QUE EXIGEM A COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS PRÉVIAS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO DEMONSTRADAS NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO, IMPLICA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2056534-90.2024.8.26.0000; REL. SILVA RUSSO; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 26/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Municipio De Jandira x Apema Participações Ltda. e outros

ID: 310505673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504247-86.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

APEMA PARTICIPAçõES LTDA. AYLTON PAULO DE OLIVEIRA SIDNEI DOS SANTOS BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504247-86.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504247-86.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Apema Participações Ltda. - Apelado: Aylton Paulo de Oliveira - Apelado: Sidnei dos Santos Barbosa - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS PRÉVIAS EXIGIDAS PELO TEMA 1184 DO STF, EVIDENCIANDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI EXTINTA COM BASE NO TEMA Nº 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, QUE EXIGEM A COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS PRÉVIAS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO DEMONSTRADAS NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO, IMPLICA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2056534-90.2024.8.26.0000; REL. SILVA RUSSO; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 26/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Municipio De Jandira x Acacio Santana De Araujo

ID: 319266679

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507351-86.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

ACACIO SANTANA DE ARAUJO

Entrados

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD

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PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1507351-86.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De São Carlos x Helio Raphael Fragelli

ID: 291394292

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504247-27.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

HELIO RAPHAEL FRAGELLI

Entrados

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1504247-27.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 320307568

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503762-86.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Entrados

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1503762-86.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0004872-14.2025.8.26.0477

ID: 306207096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO Nº Processo: 0004872-14.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. F.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON AUGUSTO FERRER

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CHRISTIAN PROCOPIO DE OLIVEIRA REBUA

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Processo 0004872-14.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1504247-85.2025.8.26.0385) (processo principal 1504247-85.2025.8.26.0385) - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio - Decorrente de Viol…

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Processo nº 1504247-97.2023.8.26.0533

ID: 278820552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504247-97.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELITON FERNANDO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

LAURA GABRIELA DA CRUZ

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ADV: Laura Gabriela da Cruz (OAB 362937/SP) Processo 1504247-97.2023.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: HELITON FERNANDO BAPTISTA - Certidão de Honorários Expedida

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Processo nº 1504247-52.2023.8.26.0451

ID: 337758005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1504247-52.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. V. DE A.

Intimação

Advogados:

MARIA VALERIA FURLAN

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Processo 1504247-52.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.A.V.A. - Certidão de honorários expedida e disponível para impressão. - ADV: MARIA VALERIA FURLAN (OAB 373333/SP)

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Processo nº 1504247-54.2023.8.26.0127

ID: 298370215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504247-54.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. D. O.

Intimação

Advogados:

SINESIO LUIZ ANTONIO

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Processo 1504247-54.2023.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - F.A.O. - Vistos. Fls. 197/209 - Abra-se vista ao Ministério Público. Carapicuíba, . - ADV: SINESIO LUIZ ANTONIO (O…

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