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Processo nº 1504312-51.2024.8.26.0309

ID: 276744276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504312-51.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KS-JDI SERVIçOS CONTABEIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Lemos Villela (OAB 346100/SP) Processo 1504312-51.2024.8.26.0309 - Execução Fiscal - Exectdo: Ks-jdi Serviços Contabeis Ltda Me - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 71, ante a nova discord…

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Processo nº 1504312-51.2024.8.26.0309

ID: 296812697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504312-51.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KS-JDI SERVIçOS CONTABEIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504312-51.2024.8.26.0309 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ks-jdi Serviços Contabeis Ltda Me - Vistos. Indefiro o pedido do executado. Conforme exposto pelo exequente, o parcelamento deve …

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Processo nº 1504312-51.2024.8.26.0309

ID: 296813002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504312-51.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KS-JDI SERVIçOS CONTABEIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504312-51.2024.8.26.0309 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ks-jdi Serviços Contabeis Ltda Me - Vistos. Indefiro o pedido do executado. Conforme exposto pelo exequente, o parcelamento deve …

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Processo nº 1504312-51.2024.8.26.0309

ID: 324466773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504312-51.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KS-JDI SERVIçOS CONTABEIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504312-51.2024.8.26.0309 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ks-jdi Serviços Contabeis Ltda Me - Vistos. Ante a recusa manifestada pela exequente, bem como a ordem de preferência constante n… Processo 1504312-51.2024.8.26.0309 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ks-jdi Serviços Contabeis Ltda Me - Vistos. Ante a recusa manifestada pela exequente, bem como a ordem de preferência constante no disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80, indefiro a indicação de bens à penhora. Com efeito, inviável a aceitação dos bens ofertados à penhora, ante a recusa justificada externada pelo exequente, em especial se se considerar que não foi observada a ordem de preferência dos artigos 9º e 11, ambos da Lei Federal n. 6.830/1980. Outrossim, é direito da fazenda pública recusar bens indicados à penhora, se não observada a ordem legal de preferência, não havendo permissivo jurídico para que o juízo obrigue a fazenda pública a aceitá-los. Nesse sentido: "INDEFERIMENTO. PENHORA. BENS MÓVEIS. Execução fiscal - Decisão que recusou a nomeação à penhora de bens móveis de propriedade da agravante Legítima recusa dos bens ofertados Aplicação dos arts. 9º, inciso III, e 11, ambos da Lei nº 6.830/80 Ausência de violação ao disposto no art. 620 do CPC Questão atinente à penhora de ativos financeiros que não foi objeto da decisão impugnada - Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido" - Agravo de Instrumento n. 2180853-48.2015.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Oscild de Lima Júnior, j. 29.09.2015. E de igual teor, quanto a bens imóveis, o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Decisão que recusou a nomeação à penhora de bem imóvel. Possibilidade. Inobservância à ordem legal dos bens a serem oferecidos para garantir o MM. Juízo. Caracterização. Art. 9º, inciso III, e art. 11, ambos, da Lei nº 6.830/80. Incidência. Reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor. Faculdade do Juiz. Súmula n. 515 do C. STJ. Aplicabilidade. RECURSO DESPROVIDO" - Agravo de Instrumento n. 2207006-21.2015.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Antonio Celso de Faria, j. 21.10.2015, grifo nosso. Cumpra-se, portanto, o decidido a fls. 136. Int. - ADV: RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP)

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Município De Avaré x Joana Maria Benicio

ID: 294562497

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504312-80.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

JOANA MARIA BENICIO

Entrados

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 1504312-80.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Avaré x Joana Maria Benicio

ID: 303990618

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504312-80.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

JOANA MARIA BENICIO

Distribuídos

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1504312-80.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1504312-14.2022.8.26.0344

ID: 278654924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504312-14.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS POLEGATTO DE LIMA

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreia Cristina de Barros (OAB 302444/SP) Processo 1504312-14.2022.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS POLEGATTO DE LIMA - Ante o COMUNICADO CG N° 412/2022, após as ano…

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Processo nº 1504312-91.2024.8.26.0037

ID: 333844046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504312-91.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN CEZAR PADILHA ANDREATO

Intimação

Advogados:

GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504312-91.2024.8.26.0037 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WILLIAN CEZAR PADILHA ANDREATO - Vistos. Fls. 118/119: diga o averiguado acerca da ressalva quanto a res…

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Processo nº 1504312-37.2018.8.26.0220

ID: 331588138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504312-37.2018.8.26.0220

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ÉRICA JOSLIN DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504312-37.2018.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Abandono Material - THIAGO DE OLIVEIRA RODRIGUES - V I S T O S. Acolho novo requerimento do Ministério Público. Aguarde-se com…

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Processo nº 1504312-08.2022.8.26.0637

ID: 325650889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504312-08.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSAMERICAN LLOYD LTDA ME

Intimação

Advogados:

JOSE HEITOR DE CASTRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504312-08.2022.8.26.0637 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Transamerican Lloyd Ltda Me - Vistos. Diga a exequente em termos de prosseguimento, uma vez que os embargos è execução foram julg…

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