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Processo nº 1504335-88.2024.8.26.0602

ID: 316204632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504335-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. R.

Intimação

Advogados:

RAISSA RIBEIRO QUINTILIANO DE ALMEIDA

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HEBERT WILLIANS MANHENTI

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ARTHUR NOLASCO PRETONI

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Processo 1504335-88.2024.8.26.0602 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - M.R.R. - M.M.A. e outros - Vistos. Trata-se de inquérito policial que apura eventual delito de estupro, em que é inv… Processo 1504335-88.2024.8.26.0602 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - M.R.R. - M.M.A. e outros - Vistos. Trata-se de inquérito policial que apura eventual delito de estupro, em que é investigado MARCOS ROBERTO ROSA. Os autos estão na Delegacia de Defesa da Mulher para conclusão das investigações. Pois bem. A natureza do inquérito policial é nitidamente administrativa, sendo instaurado e presidido pela Autoridade Policial (artigo 144, § 4º, da CF e artigo 4º, do CPP). Também os atos nele praticados, geralmente são discricionários, em que a autoridade pode definir a ocasião, a conveniência e a forma deles. Para José Frederico Marques o inquérito policial é "um procedimento administrativo-persecutório de instrução provisória, destinado a preparar a ação penal". Já o artigo 2º, § 1º, da Lei 12.830/2013 expressamente prevê que a condução do inquérito policial é feita pelo Delegado de Polícia. Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. § 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. Portanto, não sendo o caso de atuação do Ministério Público na requisição de diligências que entende cabíveis para instauração da ação penal, o pedido da defesa para realização de diligências deverá ser formulado diretamente à Autoridade Policial e por ela será apreciada a pertinência. Aguarde-se o retorno dos autos pela delegacia de polícia para ulteriores deliberações. Consigno outrossim, que conforme a certidão de fls. 263, o Ministério Público concordou com o pedido de dilação de prazo efetuado pela Autoridade Policial, estando o Inquérito Policial dentro do prazo para conclusão das diligências, caso haja novo pedido de dilação de prazo formulado pela Autoridade policial, o Ministério Público, titular da ação penal, analisará sua pertinência. Publique-se. - ADV: RAISSA RIBEIRO QUINTILIANO DE ALMEIDA (OAB 493400/SP), RAISSA RIBEIRO QUINTILIANO DE ALMEIDA (OAB 493400/SP), RAISSA RIBEIRO QUINTILIANO DE ALMEIDA (OAB 493400/SP), RAISSA RIBEIRO QUINTILIANO DE ALMEIDA (OAB 493400/SP), ARTHUR NOLASCO PRETONI (OAB 441480/SP), HEBERT WILLIANS MANHENTI (OAB 362202/SP), RAISSA RIBEIRO QUINTILIANO DE ALMEIDA (OAB 493400/SP)

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Jhonatas Barbosa Ricardo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 322680613

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1504335-08.2019.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAS BARBOSA RICARDO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

JULIANA PERES LEISTER

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PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1504335-08.2019.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Juízo Ex Officio x Nell Comercial Importadora E Exportadora Ltda-Me

ID: 302090186

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1504335-53.2017.8.26.0014

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

NELL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA-ME

Entrados

Advogados:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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MARCIA REGINA BONAVINA RIBEIRO

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PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1504335-53.2017.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jhonatas Barbosa Ricardo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 325399022

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1504335-08.2019.8.26.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAS BARBOSA RICARDO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

JULIANA PERES LEISTER

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1504335-08.2019.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Juízo Ex Officio x Nell Comercial Importadora E Exportadora Ltda-Me

ID: 315166502

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1504335-53.2017.8.26.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

NELL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA-ME

Distribuídos

Advogados:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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MARCIA REGINA BONAVINA RIBEIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1504335-53.2017.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1504335-48.2024.8.26.0001

ID: 297639381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504335-48.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR FRANCISCO DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

ANDREA SIQUEIRA

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Processo 1504335-48.2024.8.26.0001 - Inquérito Policial - Ameaça - VITOR FRANCISCO DA SILVA NETO - Fica intimada a defesa da disponibilidade para impressão do boleto bancário de fls. 116 com vencimen…

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Processo nº 1504335-61.2023.8.26.0299

ID: 326550971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504335-61.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA S.A. COMERCIO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS

Intimação

Advogados:

GRACE CRISTINE FERREIRA ROCHA

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DANILO CERESANI

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Processo 1504335-61.2023.8.26.0299 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulista S.a. Comercio, Participacoes e Empreendimentos - Fls. 66/67: manifeste-se a executada. Int…

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Processo nº 1504335-48.2024.8.26.0001

ID: 297073349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504335-48.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR FRANCISCO DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

ANDREA SIQUEIRA

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Processo 1504335-48.2024.8.26.0001 - Inquérito Policial - Ameaça - VITOR FRANCISCO DA SILVA NETO - Vistos. Fls. 108: Ciente o Juízo. Expeça-se guia para pagamento da parcela subsequente, intimando-se…

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Processo nº 1504335-48.2024.8.26.0001

ID: 334003515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504335-48.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR FRANCISCO DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

ANDREA SIQUEIRA

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Processo 1504335-48.2024.8.26.0001 - Inquérito Policial - Ameaça - VITOR FRANCISCO DA SILVA NETO - Vistos. Ante a sentença de fls. 127, não havendo pendências, feitas as comunicações e anotações de p…

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Processo nº 1504335-84.2020.8.26.0099

ID: 278188608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504335-84.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEANE MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA DE SOUZA

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ADV: Rosa Maria de Souza (OAB 387988/SP) Processo 1504335-84.2020.8.26.0099 - Execução Fiscal - Exectda: Jeane Marques da Silva - Vistos. Defiro a justiça gratuita à executada. Anote-se. De conseguin…

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