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Processo nº 1504605-91.2022.8.26.0664

ID: 322411613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504605-91.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. B. D. C. S.

Intimação

Advogados:

MARCIA DE SOUZA GUEDES

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BEATRIZ LARANJEIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1504605-91.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - G.B.C.S. - Vistos. Habilitem-se as defensoras constituídas nos autos (f. 518 e 521/522) e as intime a apresent…

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Processo nº 1504605-91.2022.8.26.0664

ID: 325431487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504605-91.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. B. D. C. S. P. D. C. R.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA FARIA QUEIROZ

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MARCIA DE SOUZA GUEDES

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BEATRIZ LARANJEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1504605-91.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - P.C.R. - - G.B.C.S. - Vistos. Habilitem-se as defensoras constituídas nos autos (f. 518 e 521/522) e as inti…

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Processo nº 1504605-91.2022.8.26.0664

ID: 336742420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504605-91.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. B. D. C. S. P. D. C. R.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA FARIA QUEIROZ

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MARCIA DE SOUZA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LARANJEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1504605-91.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - P.C.R. - - G.B.C.S. - Vistos. 1) Porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o(s) recurso(s)…

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Município De São Carlos x Daniel Carlos Balbino

ID: 291427677

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504605-89.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

DANIEL CARLOS BALBINO

Entrados

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1504605-89.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Alex Benício Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 323627876

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1504605-53.2023.8.26.0536

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BENíCIO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA

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ANA PAULA PANIZA BRENA

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MARCIA TRISTAO FRANCO

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PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1504605-53.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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F. S. R. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 294383397

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1504605-74.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. S. R.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

BRUNO CESAR NEVES MACHADO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 1504605-74.2021.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Alex Benício Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 325479482

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1504605-53.2023.8.26.0536

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BENíCIO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA

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ANA PAULA PANIZA BRENA

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MARCIA TRISTAO FRANCO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1504605-53.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0000742-97.2025.8.26.0115

ID: 333011254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000742-97.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO RIBEIRO ALVES

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Processo 0000742-97.2025.8.26.0115 (processo principal 1504605-55.2023.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Agnaldo Ribeiro Alves - Vistos. Fls. 30: Agu…

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Processo nº 1504605-87.2023.8.26.0363

ID: 309235023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504605-87.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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Processo 1504605-87.2023.8.26.0363 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Fls. 43: Anote-se. Manifeste-se a excepta acerca da Exceção de Pré-Executividade juntada às fls…

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Processo nº 1504605-91.2022.8.26.0664

ID: 332160499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504605-91.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. B. D. C. S. P. D. C. R.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA FARIA QUEIROZ

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MARCIA DE SOUZA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LARANJEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1504605-91.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - P.C.R. - - G.B.C.S. - Vistos. 1) Nessa fase inicial do feito, não foram apresentadas razões defensivas sufic… Processo 1504605-91.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - P.C.R. - - G.B.C.S. - Vistos. 1) Nessa fase inicial do feito, não foram apresentadas razões defensivas suficientes para, com base nos elementos informativos já produzidos, infirmar, desde logo, a acusação. Não há manifesta causa de excludente da ilicitude do fato, sendo conveniente asseverar que a teoria indiciária da antijuridicidade, que foi adotada pelo Código Penal, exige prova categórica da existência de uma das causas do artigo 23 do Código Penal; não basta a alegação ou a existência de dúvida para o reconhecimento de uma dessas hipóteses absolutórias. De forma semelhante, a ausência de culpabilidade não se presume porque é hipótese excepcional que o fato penal (típico e antijurídico) não leve à imposição de alguma pena. Para se afastar a culpabilidade, há necessidade de comprovação das hipóteses de embriaguez completa decorrente de caso fortuito, erro de proibição escusável, coação moral irresistível, menoridade, entre outras hipóteses legais, desde que não digam respeito a inimputabilidade por doença mental, porque, nesse caso, a lei exige dilação probatória justamente pela necessidade de eventual absolvição imprópria com imposição de medida de segurança. Como já asseverado na decisão inicial, os fatos se subsumem, em tese, a tipo penal previsto em lei, não obstante a questão da tipicidade possa ser reanalisada até o julgamento, inclusive, com alteração da classificação jurídica por força da regra da emendatio libelli (art. 383 do CPP) ou, até mesmo, em caso de desclassificação diante de prova parcial da materialidade. Por fim, a punibilidade parece subsistir, de modo que a dilação probatória é caminho necessário para a solução do caso. Assim, ausentes as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia em relação ao réu GUILHERME BELARMINO DA COSTA SILVA. 2) Aguarde-se a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 23/07/2025,16:15h. 3) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 3.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 1.013, §§ 2º e 3º, das NSCGJ. 3.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 3.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Testemunhas: Ruyterson de Souza Ramos - Telefone: (62) 98224-9739 João Pedro Mita de Oliveira - Telefone: (62) 99140-4224 Gabriela Barbosa Martins - Telefone: (62) 98647-4538 Regiane Silva de Miranda - Telefone: (64) 99307-9757 Alen Rodigo Marchett - Telefone: (62) 98252-6623 4) Defiro à(o)(s) ré(u)(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema de automação judiciário. 5) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial, e o Ministério Público, via portal, acerca desta decisão, encaminhando-lhes, oportunamente, o link de acesso à audiência. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ LARANJEIRA DE OLIVEIRA (OAB 73975/GO), MARCIA DE SOUZA GUEDES (OAB 501367/SP), MARCIA DE SOUZA GUEDES (OAB 501367/SP), MARIA APARECIDA FARIA QUEIROZ (OAB 16818/GO)

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