Jaelcio Aguiar Mota x Ministério Público Do Estado De São Paulo
ID: 331080309
Tribunal: TJSP
Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar
Classe: APELAçãO CRIMINAL
Nº Processo: 1504621-55.2023.8.26.0229
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RODOLPHO PETTENA FILHO
OAB/SP XXXXXX
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1504621-55.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…
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