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"1505291-22.2022.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 1 de 8

Processo nº 1505291-22.2022.8.26.0361

ID: 278536393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505291-22.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILCEIA APARECIDA MENEGALDO ABRAHAO

Intimação

Advogados:

LUIZ MARRANO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Marrano Netto (OAB 195570/SP) Processo 1505291-22.2022.8.26.0361 - Execução Fiscal - Exectda: Nilceia Aparecida Menegaldo Abrahao - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos… ADV: Luiz Marrano Netto (OAB 195570/SP) Processo 1505291-22.2022.8.26.0361 - Execução Fiscal - Exectda: Nilceia Aparecida Menegaldo Abrahao - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 1505291-87.2018.8.26.0223

ID: 327082962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505291-87.2018.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO GARCIA CANEDESE

Intimação

Advogados:

FABÍOLA LARISSA OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505291-87.2018.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Caio Garcia Canedese - Vistos. Manifeste-se a Advogada, Dra. Fabíola Larissa Oliveira Cardoso OAB/SP 431.855 , se as…

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Maycon Júnior Crescencio Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 316065337

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1505291-76.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON JúNIOR CRESCENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

WELLINGTON LUIZ PEREIRA DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1505291-76.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0001084-49.2025.8.26.0361

ID: 293606450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001084-49.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCEZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001084-49.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1003413-22.2022.8.26.0361) (processo principal 1003413-22.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Transação - M.L.S.F.C. - Manifeste-se o …

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Processo nº 0001084-49.2025.8.26.0361

ID: 326357551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001084-49.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCEZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001084-49.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1003413-22.2022.8.26.0361) (processo principal 1003413-22.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Transação - M.L.S.F.C. - Manifeste-se o …

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Processo nº 0001084-49.2025.8.26.0361

ID: 308254407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001084-49.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCEZ FILHO

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Processo 0001084-49.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1003413-22.2022.8.26.0361) (processo principal 1003413-22.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Transação - M.L.S.F.C. - Vistos. Fls. 74…

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Organização Mogiana De Educação E Cultura S/S Ltda - Omec x Stela Maynara Alves Pereira

ID: 277515396

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011852-22.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO MOGIANA DE EDUCAçãO E CULTURA S/S LTDA - OMEC

Polo Passivo:

STELA MAYNARA ALVES PEREIRA

Distribuídos

Advogados:

ALEXANDRE ABUSSAMRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1011852-22.2022.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1505291-76.2024.8.26.0482

ID: 308680428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505291-76.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON JUNIOR CRESCENCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ PEREIRA DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505291-76.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - MAYCON JUNIOR CRESCENCIO DA SILVA - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 200. - ADV: WELLINGTON LUIZ PEREIRA DE ALCÂNTARA (OA…

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Processo nº 1505291-72.2016.8.26.0477

ID: 293974367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505291-72.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARID MOHAMAD MALAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505291-72.2016.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Manifeste-se a Fazenda sobre eventual prescrição intercorren…

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Processo nº 1505291-76.2024.8.26.0482

ID: 302438441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505291-76.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON JUNIOR CRESCENCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ PEREIRA DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505291-76.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - MAYCON JUNIOR CRESCENCIO DA SILVA - Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 193 e a ocorrência do trânsito em jul…

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